Pessoas com doenças graves e renda familiar limitada poderão ter isenção de IPTU
24/02/2015 - 19:44
O projeto de lei é do vereador Toigo e busca ampliar benefício já concedido a aposentados
Pessoas com determinadas doenças graves poderão ser isentas do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na sessão ordinária desta terça-feira (24/02), foi discutido um projeto de lei, com essa possibilidade, assinado pelo vereador Gustavo Toigo/PDT. A matéria estipula três enfermidades: neoplasia maligna (câncer), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e paralisia irreversível e incapacitante. Além disso, para gozar do benefício, o cidadão teria que ser proprietário de um só imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capita de até três salários mínimos mensais. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.
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