Na sessão ordinária desta quarta-feira (14/10), foi discutido o projeto de lei 131/2015, de autoria do Executivo, para regulamentar a transferência e a utilização de potencial construtivo, em Caxias do Sul. A matéria justifica a intenção de unificar legislações que tratam do tema, em conformidade com exigências do Plano Diretor Municipal. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A maioria do plenário (20 X 2), na sessão ordinária desta quarta-feira (14/10), derrubou a inconstitucionalidade sobre o projeto de lei (PL) 144/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A matéria busca corrigir equívoco na redação final do projeto de lei 7/2015, deliberado na Casa, sem a emenda modificativa 1/2015, do vereador Daniel Guerra/PRB, aprovada por unanimidade, na plenária de 18 de agosto passado. As medidas promovem readequação na legislação sobre os táxis. Desse modo, o PL 144/2015 continuará tramitando na Casa.

A criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (13/10). De autoria do Executivo, o projeto de lei 80/2015 busca readequar a legislação que orienta esse tipo de serviço. Ou seja, a proposta é substituir a vigente lei 6.807/2007, revogando-a. Para entra em vigor, como lei, a medida aprovada depende da sanção do prefeito.

Foi discutido, na sessão ordinária desta terça-feira (13/10), o projeto de lei complementar 19/2015, que pretende alterar critérios nos benefícios de pensão por morte, no âmbito da Previdência Social dos servidores públicos municipais. A matéria é de autoria do Executivo. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.