A criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (13/10). De autoria do Executivo, o projeto de lei 80/2015 busca readequar a legislação que orienta esse tipo de serviço. Ou seja, a proposta é substituir a vigente lei 6.807/2007, revogando-a. Para entra em vigor, como lei, a medida aprovada depende da sanção do prefeito.

A Prefeitura alega que a lei atual, tratando do Conselho Municipal de Entorpecentes, encontra-se defasada. Afirma que, desse modo, há problemas em relação aos marcos legais que orientam a própria formação do conselho e os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas. Por isso, a necessidade de troca de nomenclatura, com a implantação de novo conselho, que teria novos membros, sob outros regramentos. A matéria indica que as propostas de alterações estão em conformidade com recomendações da Secretaria Nacional Antidrogas.

Durante o debate, o vereador Virgili Costa/PDT mencionou estudos, pelos quais a margem de recuperação de viciados em crack ficaria entre 5% e 7%. Ele também voltou a pedir análises sobre a possibilidade da descriminalização de algumas drogas.

Em seguida, os vereadores Jaison Barbosa/PDT e Rafael Bueno/PCdoB apontaram que casos de poluição sonora e a realização de festas clandestinas, em chácaras, seriam fatores que contribuiriam com a dependência química. Em apoio ao projeto da Prefeitura, manifestaram-se, ainda, os vereadores Gustavo Toigo/PDT e Neri, O Carteiro/SD.

PL 80/2015 (votação):

ADELINO TELES PMDB Não Votou

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DAIANE MELLO PMDB Não Votou

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FLÁVIO SOARES DIAS PTB Não Votou

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

HENRIQUE SILVA PCdoB Sim

JAISON BARBOSA PDT Sim

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PCdoB Sim

RAIMUNDO BAMPI PSB Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PRB Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Sim