Supostas compensações ambientais deverão ser esclarecidas pela Prefeitura. Na sessão ordinária desta quinta-feira (15/10), por unanimidade, foi aprovado o requerimento 80/2015, de autoria da bancada petista, liderada pela vereadora Denise Pessôa e que tem o vereador Rodrigo Beltrão, que pede informações relacionadas à fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente. Os autores disseram terem sido avisados de que obrigações e multas estariam sendo substituídas por bens e serviços, inclusive um televisor. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o Executivo tem 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.

Por maioria (15 X 4), na sessão ordinária desta quinta-feira (15/10), foi aprovado o projeto de lei complementar 19/2015, que pretende alterar critérios nos benefícios de pensão por morte, no âmbito da Previdência Social dos servidores públicos municipais. A matéria é de autoria do Executivo. Para entrar em vigor, a medida passa a depender da sanção do prefeito.

Foi aprovado, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (15/10), o pedido de informações ao poder Executivo referente às compensações ambientais realizadas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA). O documento nº 80/15, de autoria da bancada do PT, questiona a aplicação de multas dos Termos de Ajustamento de Condutas (TACs). Os vereadores realizaram o pedido após receberem denúncias de que a SEMMA estaria trocando os valores das infrações por bens e serviços, como por exemplo, um televisor que foi sorteado aos servidores no Natal de 2013.

A Frente Parlamentar das Micros e Pequenas Empresas da Câmara Municipal de Caxias do Sul promove, na próxima segunda-feira (19/10), às 15h, na Câmara de Vereadores, um bate-papo com a 2ª vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, senadora Ana Amélia Lemos.

Na sessão ordinária desta quarta-feira (14/10), foi discutido o projeto de lei 131/2015, de autoria do Executivo, para regulamentar a transferência e a utilização de potencial construtivo, em Caxias do Sul. A matéria justifica a intenção de unificar legislações que tratam do tema, em conformidade com exigências do Plano Diretor Municipal. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A maioria do plenário (20 X 2), na sessão ordinária desta quarta-feira (14/10), derrubou a inconstitucionalidade sobre o projeto de lei (PL) 144/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A matéria busca corrigir equívoco na redação final do projeto de lei 7/2015, deliberado na Casa, sem a emenda modificativa 1/2015, do vereador Daniel Guerra/PRB, aprovada por unanimidade, na plenária de 18 de agosto passado. As medidas promovem readequação na legislação sobre os táxis. Desse modo, o PL 144/2015 continuará tramitando na Casa.