Um projeto que ajusta percentuais de gratificação a servidores municipais pelo desempenho da atribuição de instrutor, palestrante e oficineiro, com o objetivo de colaborar com ações de qualidade de vida, desenvolvimento e qualificação profissional do funcionalismo, foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (15/12). De autoria do Executivo, a proposta seguirá, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O Parlamento aprovou, em votação unânime na sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), a obrigatoriedade da apresentação de documentos que comprovem a idoneidade dos futuros homenageados pela Casa com prêmios, títulos, medalhas e afins. A documentação deve ser protocolada pelo vereador ou comissão proponente da distinção. A medida, descrita no projeto de decreto legislativo 21/2022, de autoria da vereadora Estela Balardin/PT, complementa o artigo 29-A da lei 362/2017, que veda a concessão de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas por crimes como racismo, violência contra a mulher, pedofilia, entre outros.

Eleito para presidir a Câmara Municipal de Caxias do Sul, a contar do próximo dia 1º de janeiro, para o decorrer do ano de 2023, o vereador Zé Dambrós, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), cumpre o seu primeiro mandato parlamentar, como titular desta XVIII Legislatura (2021-2024), depois de ter obtido 2.294 votos nas eleições municipais de 2020. Na condição de suplente, já havia assumido em 2014. No momento, preside a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma e Reabertura do Quartel de Bombeiros da Zona Norte. Desde 2007, está filiado ao PSB.

De autoria do vereador Maurício Marcon/PODEMOS, o projeto de lei 119/2022, que amplia o tempo de regularização das multas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), contou com aprovação unânime do plenário, na sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12).

Dois projetos que alteram as atribuições da Ouvidoria da Câmara Municipal foram aprovado pelos vereadores durante sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12). Conforme o primeiro documento assinado pela Mesa Diretora da Casa, autora dos projetos, as alterações pretendidas objetivam qualificar ainda mais o Serviço de Ouvidoria, redefinindo finalidades e forma de composição, além de trazer as atribuições atinentes ao ouvidor e os órgãos auxiliares nas suas atividades.

Em sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar (PLC 37/2022) que busca possibilitar ao contribuinte o pagamento de parte da dívida de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TCL) correspondente à fração do imóvel da qual possui a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse, a qualquer título. O PLC é de autoria do Executivo.

Em debate e votação das matérias da sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), os vereadores aprovaram por unanimidade uma pequena alteração referente à nomenclatura do Programa Institucional Câmara Convida para A Casa é Sua. A medida, descrita no projeto de resolução de plenário 6/2022, de autoria da Mesa Diretora, entra em vigor a partir da promulgação da presidenta do Legislativo, Denise Pessôa/PT.

O projeto de lei (PL) 157/2022, que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores nesta quinta-feira (15/12), estabelece um ajuste simples em um item da lei de diretrizes orçamentárias 2023. O texto foi protocolado pelo Executivo a pedido da Câmara e agora volta à prefeitura para sanção.

Pela unanimidade dos vereadores presentes na última sessão ordinária de 2022, nesta quinta-feira (15/12), foi aprovado o projeto que possibilita à prefeitura caxiense realizar convênios com municípios próximos para manutenção conjunta de estradas. O texto protocolado pelo poder Executivo seguirá agora para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Um projeto que autoriza a permissão de uso de bem público do Município à Mitra Diocesana de Caxias do Sul foi aprovado pela Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (15/12). Segundo o projeto, a área no bairro Sagrada Família será utilizada para a manutenção das atividades sociais e comunitárias da Paróquia daquele bairro durante 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Segundo o texto, caberá à permissionária todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel, sendo que os investimentos realizados pela permissionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens quando do término da permissão.

Um pedido de informações referente ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) foi aprovado por unanimidade dos vereadores durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12). O documento tem como autores a vereadora Estela Balardin/PT e os vereadores Lucas Caregnato/PT, Renato de Oliveira/PC do B e Juliano Valim/PSD. Segundo os autores, o objetivo do pedido é "trazer elementos e informações que auxiliem no debate desta casa legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar 35/2022 e do Projeto de Lei Complementar 36/2022".

O plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul foi palco do evento de lançamento da Cartilha “Esse Terreno é Meu”, do programa de regularização fundiária do município. Em solenidade, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), a ação reuniu vereadores e autoridades municipais.

O avanço do Mosaico na Quebrada, que está colorindo com arte e promovendo inclusão social, cultura e oficinas no bairro Euzébio Beltrão de Queiróz, foi tema do discurso do vereador Felipe Gremelmaier/MDB na Câmara Municipal. Em seu último espaço de grande expediente de 2022, nesta quarta-feira (14/12), o parlamentar divulgou a prestação de contas dos responsáveis pelo projeto e pediu mais apoio da comunidade caxiense para que o trabalho siga melhorando o bairro e a cidade.

Por unanimidade, o plenário acolheu o projeto de lei 170/2022, que faz um ajuste na escolaridade para chefe de Tesouraria na Câmara Municipal de Caxias do Sul. Hoje, a lei estabelece Ensino Superior Completo, entretanto, a exigência para os cargos que podem exercer essa chefia é de Ensino Médio Completo. Nesse sentido, a matéria, de autoria da Mesa Diretora, faz a adequação para o nível médio. Para vigorar, o documento necessita ainda da sanção do Executivo.

A Lei Gaúcha da Reforma Psiquiátrica, precursora no Brasil, completou 30 anos em agosto de 2022. Para celebrar a conquista e homenagear a luta antimanicomial, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica da Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta quarta-feira (14/12), em Porto Alegre, o lançamento de dois livros escritos por usuários, profissionais, professores e pesquisadores da saúde mental. O presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Legislativo caxiense, vereador Rafael Bueno/PDT, participou do evento em nome da Casa.

Em sessão extraordinária desta quarta-feira (14/12), por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei 144/2022, de autoria do Executivo e que contém as regras da futura lei orçamentária anual (LOA), para o exercício econômico-financeiro de Caxias do Sul, ao longo de 2023. A aprovação de hoje incluiu mensagem retificativa, também da Prefeitura. Agora, a matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Confira momentos da plenária desta quarta-feira (14/12/2022), conduzida pela presidenta Denise Pessôa / PT

“É um ano de superações”, destacou a vereadora Estela Balardin/PT em seu último grande expediente do ano legislativo, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/12). A parlamentar ainda usou o espaço para comentar sobre algumas ações que reforçam e sintetizam seu trabalho em 2022, como a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, aprovada por unanimidade, em plenário.

Em seu espaço de grande expediente, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/12), o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA destacou as principais ações do seu mandato, enfatizando projetos que foram apresentados nesses dois anos de legislatura. “É uma retrospectiva importante e que demonstra o trabalho do legislador na prática”, disse.

A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental dá início, nesta quinta-feira (15/12), ao Seminário de Direitos Humanos. A ação, referente ao Janeiro Branco, começa às 13h30min, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi.