Itens de acesso indireto Portal da Transparência
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| Acesse aqui a Cartilha Nacional do Programa de Transparência Pública, que orienta as publicações neste Portal da Transparência. |
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Não há planos de contratações anuais a que se refere o artigo 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual “a partir de documentos de formalização de demandas, os orgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual". Não há regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital). |
| Endereço: Rua Alfredo Chaves, 1323 - CEP 95020-460, Bairro Exposição - Caxias do Sul - RS - Brasil |
| Contatos: (54) 3218 1600, faleconosco@camaracaxias.rs.gov.br. |
| Horário de atendimento: de segundas-feiras a sextas-feiras, das 8h às 17h, exceto feriados e dias de pontos facultativos. |
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