Na manhã desta sexta-feira (18), o vereador Edson da Rosa/Republicanos entregou ao Prefeito Adiló Didomenico uma indicação sugerindo ao executivo municipal o Reconhecimento e Constituição da Comissão dos Diretores e Diretoras de Escolas Municipais de Caxias do Sul.

O vereador entende que o grupo de diretores presta um serviço relevante para a população e conhece a realidade da comunidade escolar. “Tive a oportunidade por três vezes de ser Secretário da Educação e sei da importância que é a formalização e o reconhecimento público desta comissão.” ressaltou Edson.

A proposição trata da estruturação e reconhecimento oficial da Comissão de Diretores e Diretoras da Rede Municipal de Ensino, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, configurando-se como ato de organização administrativa interna do Poder Executivo.

De acordo com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, é de competência privativa do Executivo a criação, modificação ou regulamentação de órgãos e comissões no âmbito da administração direta, bem como a definição de suas atribuições e formas de funcionamento, especialmente quando vinculadas a secretarias municipais.

Nesse sentido, a proposição legislativa, se formalizada como Projeto de Lei, poderia invadir competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, o que a tornaria inconstitucional por vício de iniciativa.

A formalização da comissão, contribuirá para alguns pilares fundamentais da educação:

- Consolidar um canal oficial de diálogo entre gestores escolares e a Secretaria Municipal de Educação;

- Estabelecer segurança jurídica quanto à representatividade da Comissão nas deliberações e conselhos educacionais;

- Fortalecer o processo democrático na tomada de decisões educacionais;

- Valorizar o trabalho coletivo e a escuta ativa das equipes diretivas;

- Contribuir para políticas públicas mais sensíveis às realidades escolares.

Na entrega do documento que ocorreu no gabinete do Prefeito, estava o Vice-presidente da Comissão Eduardo Fritsch, a professora Seleni Duarte, o prefeito Adiló Didomenico e o vereador proponente da indicação Edson da Rosa.

Histórico da Comissão

Criada em 1992, a Comissão surgiu como resposta à necessidade urgente de articulação entre os gestores escolares e o poder público, representado à época pela então Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Desde então, a Comissão tem se mantido como um espaço legítimo de escuta, representação e proposição das demandas das escolas municipais, exercendo papel estratégico na defesa da qualidade da educação pública no município.

Sua atuação histórica inclui avanços relevantes na gestão educacional, como a descentralização de recursos, melhorias na infraestrutura e condições de trabalho, e a promoção de políticas públicas educativas mais democráticas e contextualizadas. Ainda assim, mesmo com sua importância comprovada ao longo dos anos, a Comissão não possui até hoje um reconhecimento formal no ordenamento jurídico do município.

A ausência de normatização oficial coloca em risco a continuidade, a legitimidade e a eficácia do trabalho coletivo realizado pelas equipes diretivas das escolas municipais. A institucionalização da Comissão, por meio de norma legal, não só resguarda esse espaço de construção participativa, mas também fortalece os princípios da gestão democrática e da autonomia das unidades escolares, previstos na Constituição Federal (art. 206, VI) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996).