O projeto de lei (PL) 183/2025, que busca instituir o 1º Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) na cidade, recebeu aprovação unânime dos legisladores na plenária desta terça-feira (04/11). De autoria do Executivo, agora, retornará à prefeitura para sanção ou veto. O plano é um instrumento de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional.

O texto acrescenta que o objetivo é promover o direito humano à alimentação adequada, com base em diretrizes de inclusão social, sustentabilidade ambiental e fortalecimento da produção e do abastecimento alimentar local.

São princípios do PLAMSAN: soberania e segurança alimentar e nutricional como direitos humanos fundamentais; respeito à diversidade cultural, territorial e alimentar; promoção da agroecologia e da agricultura familiar; intersetorialidade das políticas públicas; e V - a participação e o controle social.

O PL 183/2025 também estabelece as seguintes diretrizes: I) Fortalecimento, execução e aplicabilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN); II) Fortalecimento de ações de garantia ao abastecimento, de promoção e valorização da agricultura familiar, e de acesso aos alimentos saudáveis, por meio do desenvolvimento de estratégias sustentáveis de gestão e fomento à cultura alimentar local; e III) Promover formações, estudos, pesquisas, discussões e levantamentos de dados na área de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), respeitando e fortalecendo a cultura alimentar regional.

De acordo com a matéria, o PLAMSAN será elaborado de quatro em quatro anos, podendo ser revisado de dois em dois anos, com base no diagnóstico da situação alimentar e nutricional do município. Em termos de estrutura, prevê: I - metas, prazos e indicadores de monitoramento; II - ações de curto, médio e longo prazo; III - orçamento estimado e fontes de financiamento; e IV - responsabilidade dos órgãos e entidades envolvidos.

Quanto às ações previstas, serão financiadas por meio de recursos orçamentários próprios do município; transferências voluntárias da União e do Estado; recursos de fundos municipais específicos; e convênios, parcerias e doações.

Caso for sancionado, o Executivo terá de regulamentará a lei no prazo de 90 a contar de sua publicação. Na exposição e motivos da matéria, o prefeito Adiló Didomenico/PSD explica que o PLAMSAN de Caxias do Sul foi construído de forma participativa e intersetorial, envolvendo diversos segmentos da sociedade civil, órgãos públicos, universidades, conselhos municipais e representantes das comunidades rurais e urbanas. A sua elaboração foi precedida por diagnósticos socioeconômicos e ambientais que identificaram as principais vulnerabilidades alimentares e as potencialidades produtivas do território.

“A implementação do plano municipal de segurança alimentar promove não apenas melhorias nas condições de alimentação da população, mas também fortalece a agricultura familiar, estimula os circuitos curtos de comercialização, reduz desigualdades sociais e fomenta o desenvolvimento sustentável”, realça o chefe do Executivo.

Durante esta segunda discussão, diversos vereadores se manifestaram, saudando o encaminhamento do PL 183/2025 à apreciação da Câmara. Entre os parlamentares que pediram a palavra para ressaltar a relevância do alimento à mesa de quem precisa; de existir menos burocracia para iniciativas que viabilizam refeições; do trabalho do Banco de Alimentos; e de mais hortas urbanas, estão: Lucas Caregnato/PT (presidente da Casa), Andressa Marques/PCdoB, Calebe Garbin/PP, Aldonei Machado/PSDB, Zé Dambrós/PSB, Sandro Fantinel/PL, Pedro Rodrigues/PL, Cláudio Libardi/PCdoB, Rose Frigeri/PT, Hiago Morandi/PL, Marisol Santos/PSDB, Estela Balardin/PT e José Abreu Jack/PDT.  

No caso específico do parlamentar Sandro Fantinel, lamentou não conseguir  ajuda do poder público e de mais empresas para dar sequência ao projeto que idealizou chamado Agrofraterno, com distribuição de alimento saudável à comunidade.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 183/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente – Em representação pela Casa

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Ausente - Em representação pela Casa

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente – Em licença saúde

WAGNER PETRINI PSB Sim