A maioria dos vereadores (12 X 4), na sessão ordinária desta quinta-feira (30/10), aprovou a moção 28/2025, em repúdio ao decreto 12.686/2025, do governo federal, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI). Idealizada pela vereadora Daiane Mello/PL, a moção aponta que a medida retira o direito das famílias à livre escolha do modelo de ensino mais adequado. O texto será remetido a diversas autoridades.

De acordo com Daiane, haverá prejuízo ao atendimento educacional especializado, sobretudo às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). “Embora o decreto afirme buscar a ampliação da inclusão, sua redação estabelece, na prática, a priorização absoluta da matrícula na rede comum de ensino, restringindo a atuação das instituições especializadas a funções complementares, como o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em contraturno”, argumentou a liberal.

Para o vereador Daniel Santos/REPUBLICANOS, os alunos autistas estarão entre os mais prejudicados com a medida. Apontou que haverá redução da qualificação exigida para os monitores (Ensino Fundamental e 80 horas de curso específico). Compartilharam das preocupações os vereadores Alexandre Bortoluz/PP, Capitão Ramon/PL, Edson da Rosa/REPUBLICANOS e Hiago Morandi/PL.

A vereadora Marisol Santos/PSDB reconheceu a necessidade de regulamentar as práticas do setor. Mesmo assim, fez coro ao possível risco de esvaziamento das atribuições e da adesão às APAEs. Lembrou que, desde o ano passado, por meio de emenda parlamentares, articulou a vinda de R$ 200 mil para a APAE Caxias.

Por outro lado, a vereadora Rose Frigeri/PT sustentou a relevância do decreto no que diz respeito a deficiências, autismo e altas habilidades. No entendimento dela, a ideia é perpassar os cuidados entre todas as séries e disciplinas. “Temos que trabalhar de maneira transversal e incluir quem não conta com o atendimento”, observou.

Também assinaram a moção os vereadores Alexandre Bortoluz/PP, Calebe Garbin/PP, Capitão Ramon/PL, Edson da Rosa/REPUBLICANOS, Hiago Morandi/PL, Pedro Rodrigues/PL, Sandra Bonetto/NOVO e Sandro Fantinel/PL.

MOÇÃO nº 28/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Não

ANDRESSA MALLMANN PDT Ausente

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Não

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Não Votou

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Não Votou

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Não Votou