Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Maioria dos vereadores caxienses repudia a PEC da blindagem

Integrantes do Congresso Nacional receberão cópia da moção caxiense que se opõe à proposta que condiciona a investigação e a prisão de parlamentares à autorização do plenário da Câmara Federal

Após longo debate e diversos posicionamentos da tribuna, a moção de repúdio (MC 22/2025) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, que ficou conhecida como PEC da blindagem, foi aprovada pela maioria dos vereadores caxienses (12x8), durante a sessão ordinária desta terça-feira (23/09). A proposta em questão passou pelo plenário da Câmara Federal no último dia 16 de setembro e, agora, aguarda apreciação no Senado.

No caso da moção caxiense, foi sugerida pela vereadora Estela Balardin/PT, sendo subscrita também pelos parlamentares Andressa Marques/PCdoB, Andressa Mallmann/PDT, Cláudio Libardi/PCdoB, Zé Dambrós/PSB, Juliano Valim/PSD, Rafael Bueno/PDT, Rose Frigeri/PT e Wagner Petrini/PSB. Os autores explicam que essa PEC 03/2021 condiciona a investigação e a prisão de parlamentares à autorização do plenário da Câmara.

“Tal medida representa um grave retrocesso institucional e um ataque direto ao princípio republicano da igualdade perante a lei. Ao blindar parlamentares de eventuais investigações, o Congresso Nacional se coloca acima do ordenamento jurídico que deve reger todos os cidadãos brasileiros, instaurando uma lógica perversa de impunidade e privilégios políticos”, avaliam os proponentes.

Durante as discussões em torno do assunto no Legislativo caxiense, que duraram cerca de duas horas, o presidente Lucas Caregnato/PT chamou de “PEC da bandidagem”. Na sua ótica, quem teme ser julgado pela Justiça Comum é porque deve algo. Ele entende que políticos ocupantes de cargo eletivo devem ser julgados por seus pares quando a questão for administrativa. Já outros crimes competem ao julgamento do poder Judiciário. “Lugar de bandido é na cadeia”, entende.

Na visão de Rose Frigeri/PT, o Congresso Nacional deveria se ater a questões de maior necessidade da população, como as relacionadas à faixa de isenção do imposto de renda e à redução da jornada de trabalho. Com ênfase, a vereadora Estela Balardin/PT se colocou contra a PEC porque se opõe a quaisquer privilégios a políticos. “Não devemos ter privilégios por estar aqui dentro, por estar no Congresso, por estar no Senado”, enfatizou.

Os vereadores Wagner Petrini/PSB e Marisol Santos/PSDB se colocaram contrários à PEC porque questionam a prerrogativa do voto secreto sobre a qual ela discorre, considerando-a um absurdo. Na mesma linha, o pedetista Rafael Bueno disse que a transparência é necessária em tudo, e a vereadora Andressa Marques/PCdoB prosseguiu, considerando que “quanto mais abertura, transparência e democracia, melhor”. Entre diversos pontos abordados, o vereador Claudio Libardi/PCdoB questionou a possibilidade de suspensão de investigações em andamento no país e de conceder foro privilegiado a presidências de partidos políticos. O socialista Zé Dambrós defende independência de poderes, mas avalia que essa temática da blindagem não é prioridade: “Tenho impressão que é inconstitucional e logo adiante não se tornará realidade porque é uma afronta à população”.

Contrários à moção e favoráveis à PEC, os vereadores Daiane Mello/PL e Calebe Garbin/PP analisam que o texto que passou pela Câmara Federal não é o ideal, mas necessário para o momento que o Brasil vive e para que deputados possam se expressar. Calebe listou diversos políticos que foram processados e destacou outros que, segundo ele, têm conduta, mencionando o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (2019-2022). “A um Parlamento forte, protegido contra crimes de opinião, que é o que está sendo criado hoje no Brasil, eu sou favorável”, frisou o progressista, sugerindo limitar a PEC a crime de opinião.

O parlamentar Capitão Ramon/PL também listou diversos políticos que foram processados e, conforme ele, são de esquerda e estão se colocando contra a PEC da blindagem, a qual o liberal defende porque é um grito de socorro contra as impunidades que ocorrem no Brasil e contra crime de opinião. “Estamos vivendo uma fábula e essa fábula é o Brasil. A extrema esquerda é uma antítese ambulante. Fala uma coisa e prega outra”, considerou.

Na visão do vereador Sandro Fantinel/PL, é preciso entender o motivo da necessidade da PEC. De acordo com ele, nos últimos anos, apenas deputados de direita foram presos e processados. “Se deputados de direita fazem discurso em defesa de quem os elegeu, podem ser perseguidos e presos”, lamentou, questionando decisões do Supremo Tribunal Federal. Da tribuna, Pedro Rodrigues/PL afirmou ser um defensor da democracia e apoiador da PEC 03/2021 não apenas como parlamentar, mas como cidadão preocupado com o fortalecimento das instituições democráticas: “Essa PEC não serve para proteger políticos desonestos, mas para garantir que deputados e senadores possam exercer o mandato com independência e sem risco de perseguições judiciais motivadas por interesses políticos”.

O liberal Hiago Morandi/PL declarou voto contra a moção porque ”a gente sempre vai ser favorável à mais liberdade porque, através dela, a gente consegue todas as outras coisas”.

Para o vereador Alexandre Bortoluz/PP, que é favorável à PEC, político corrupto tem de ser processado criminalmente. “Infelizmente, situações extremas como ocorrem no Brasil hoje exigem medidas extremas. Estamos chegando a essa situação, simplesmente por expressarmos nossa opinião. Então, obviamente, sou contra esta moção”, declarou o progressista.

Texto da moção

Os vereadores que assinam a moção de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 03/2021, a qual condiciona a investigação e a prisão de parlamentares à autorização do plenário da Câmara, contextualizam que, historicamente, medidas similares já existiram no Brasil entre 1988 e 2001, período em que processos criminais contra parlamentares dependiam da autorização do próprio Congresso. Segundo os vereadores, durante esses 13 anos, apenas um processo criminal foi autorizado, comprovando que tais dispositivos tendem a gerar impunidade estrutural e corporativismo político, afastando a sociedade do controle democrático sobre seus representantes.

Os legisladores locais que assinam a moção observam que o avanço da PEC ocorre em um contexto em que o povo brasileiro exige respostas concretas para problemas urgentes, como a necessidade de ampliar a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, enfrentar as desigualdades sociais, fortalecer o sistema público de saúde, garantir educação de qualidade e geração de empregos. Entretanto, “a maioria dos deputados federais escolheu priorizar uma proposta que afasta a política do povo e protege a si mesmos, em flagrante desrespeito ao clamor social”.

Os autores da moção entendem que a PEC da blindagem representa uma ameaça direta à credibilidade do Parlamento e à confiança da população nas instituições democráticas. De acordo com eles, a democracia não se sustenta apenas na realização de eleições, mas depende de mecanismos claros e eficazes de responsabilização e transparência.

“Ao criar obstáculos à investigação e punição de parlamentares, o Congresso reduz a capacidade do Estado de garantir igualdade perante a lei e preservar o Estado Democrático de Direito. Esta Casa Legislativa não pode se omitir diante de tamanha afronta ao Estado Democrático de Direito. Por isso, registramos também nossa indignação com os deputados federais do Rio Grande do Sul que votaram favoravelmente a essa proposta”, criticam.

Diante da acolhida à moção pelo plenário caxiense, cópias serão remetidas aos deputados federais e senadores do Rio Grande do Sul.

DELIBERAÇÃO SOBRE A MOÇÃO nº 22/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Não Votou

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Não

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Não

DANIEL SANTOS REPUB Não

EDSON DA ROSA REPUB Sim