VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereadora Andressa Marques. Bom dia, colegas vereadores e vereadoras. Usar esse Grande Expediente, quero tratar de três temas, se for possível, dois com foco especial. Primeiro deles, eu quero começar tratando da situação, um tema que é uma chaga da sociedade brasileira, que é o racismo. Todos nós sabemos e nos deparamos, seja pelas notícias de jornal, da TV, de fatos, de pessoas que promovem o racismo. Recentemente, o meu gabinete recebeu dois casos que aconteceram em Caxias do Sul, um envolvendo forças policiais e outro na relação de convívio, um caso que tem racismo e intolerância religiosa. Eu, quando estava em sala de aula e a partir da minha pesquisa de doutorado e mestrado, eu estava muitas vezes com formação de colegas professores em muitos municípios do estado e de outros estados também. Questionava os colegas professores sobre o racismo, se as pessoas achavam que o Brasil era um país racista, e a imensa maioria dizia que sim, as pessoas entendem que o racismo existe. E aí, quando eu fazia o questionamento de quem era racista, ninguém erguia a mão, e isso é uma reflexão importante para a gente pensar, de um estado que viveu mais de 350 anos de escravidão, em um estado em que, por exemplo, o índice de analfabetismo diminui, na média geral, a população branca tem o analfabetismo entre os seus diminuindo, e entre a população negra aumentando. Quando a gente fala no índice de mortalidade infantil, quem mais morre são os negros. Jovens de 18 a 29 anos que mais morrem são os negros. Então, isso demonstra que nós temos um problema de racismo estrutural, mas uma dificuldade na sociedade entender o que é racismo, reconhecer o racismo em práticas cotidianas ou das instituições e tentar vencê-lo. Então, acho que essa é uma pauta importante de toda a sociedade, como eu acho que a pauta do machismo não é só das mulheres, a pauta de combate à homofobia não é só da comunidade LGBTQIA+. Enfim, o combate à discriminação e às discriminações precisa ser uma pauta de todas as pessoas, inclusive que transcenda as questões ideológicas. Ou seja, um racismo vai atingir igualmente um homem negro e uma mulher negra, independente se for de direita, de esquerda, político, candomblé, evangélico. E isso precisa ser pensado e nós precisamos do Poder Legislativo fiscalizando para que o Poder Executivo proponha políticas públicas para que a polícia, por exemplo, no registro das ocorrências, e aqui eu tenho vários colegas que discutem políticas públicas, nós temos vários relatos de pessoas que sofrem racismo ou injúria racial e quando se dirigem para fazer o registro dessa ocorrência - eu estou falando de forma genérica, isso não é um problema de Caxias, é um problema geral. - aquele profissional da segurança que vai fazer o registro, muitas vezes, não entende que aquele ato é um ato de racismo e nós sabemos que do ponto de vista da legislação e do código penal, um ato de racismo é encarado de outra forma, inclusive se condenado, ele é um crime inafiançável e imprescritível, da mesma forma como o machismo. O machismo, nós avançamos um pouco mais enquanto sociedade em função da Lei Maria da Penha, temos delegacias específicas da mulher. Uma luta nossa, desta Casa, é para que nós tenhamos uma delegacia de combate às intolerâncias, como existe em Porto Alegre, para que as pessoas possam registrar casos de machismo, aliás, casos de racismo, de homofobia, de intolerância religiosa e todas as outras discriminações, com os profissionais da segurança habilitados, como nós temos na delegacia da mulher, a receber isso e a dar o destino correto. Então, eu queria fazer esse alerta, nós somos três vereadores negros nesta casa, eu, o vereador Edson e a vereadora Estela Balardin e temos o compromisso de tratar desse tema, como eu sei que os senhores e senhoras vereadores também têm, não só por ser lei, porque nós temos uma lei, a Lei Afonso Arinos, é a primeira lei, a década de 50, que estabelece tipificação penal para o racismo no Brasil e isso foi avançando, na Constituição de 88, o racismo se torna crime inafiançável e imprescritível, mas nós temos muito a avançar. Também, e aqui eu destaco o racismo religioso, que é outra coisa que a gente tem, a discriminação religiosa, e conversava com o prefeito Adiló há um mês mais ou menos atrás, acho que não falei aqui na tribuna, na entrada da cidade, na BR-116 com a Avenida São Leopoldo, nós temos uma Santa Terezinha, que é a padroeira...
VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Um aparte, vereador.
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Já lhe concedo. Que é a padroeira do Município de Caxias do Sul. E a Santa Terezinha, a imagem de Santa Terezinha foi pichada.
VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Um aparte, vereador.
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Já lhe concedo vereador Pedro. Foi pichada de forma afrontosa. Desrespeitando aos católicos, mas muito mais que só aos católicos, mas a todas as pessoas que professam a sua fé e precisam ter a sua fé respeitada. Um caso de racismo religioso que chegou até mim esses dias, em um condomínio, uma pessoa, na entrada da sua casa tinha ervas e Espada de São Jorge, vereador Rafael Bueno, o senhor deve ter provavelmente em casa, muitas pessoas têm. Tinha um vaso com Espada de São Jorge e outras ervas, alguém com credo religioso diferente foi lá, tirou aquele vaso e tratou com racismo e discriminação religiosa aquela pessoa. Então, nós precisamos tratar desse assunto. E construir uma sociedade com respeito. E eu não tenho mais gostado de usar a palavra tolerância, porque tolerância é algo que a gente fala com as crianças na educação infantil e no ensino fundamental. Nós temos que nos respeitar do ponto de vista das escolhas e da diversidade da sociedade, a diversidade religiosa, a diversidade de identidade e de todas as características que as pessoas possam ter. Seu aparte, vereadora Rose Frigeri.
VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Vereador Lucas, muito importante esse tema. Acho que é um tema que toda a sociedade, realmente, precisa discutir e quanto mais nós rompermos com esses preconceitos, não é nem preconceito, essas discriminações, essas discriminações, essa afronta, é bom para toda a sociedade porque é bom para a democracia, é bom para o respeito e eu ainda acho que quanto mais respeito em uma sociedade, melhor aquela sociedade. E queria, também, me solidarizar com essa professora, aqui, de Caxias que teve essa situação, mas estava hoje mesmo, cedo, vendo quando se fala que não tem classe social, não tem nada, a deputada, enfermeira, Rejane, na Câmara dos Deputados, diz aqui que toda vez que ela entra na Câmara, com ou sem broche de deputada, perguntam se ela é deputada, porque ela não pode entrar por aquele espaço, por aquele elevador e tal, aí ela diz: “Bom, deve ser por causa da minha cor, deve ser porque eu sou negra”. Então para a gente ver o quanto esse racismo estrutural está, realmente, impregnado, não tem classe social, não tem partido político e é muito grave. Então, muito importante esse debate.
VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Peço um aparte, vereador.
VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Só para concluir, agora, na próxima terça-feira, entre aspas, comemora-se o dia da abolição e a gente sabe que é uma abolição que não trouxe nada, não mudou nada para os negros naquela situação, então também é o momento de fazer esse debate. Obrigada.
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereadora Rose. Aqui, no momento oportuno, eu gostaria de pedir para minha líder uma Declaração de Líder da bancada do PT.
VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Uma Declaração de Líder da bancada do PT.
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Mas só aqui, para nós... Colegas... Colegas vereadores e vereadoras, na questão do racismo e eu ouço isso muitas vezes: “Ah, isso é mimimi”. A vereadora Rejane, uma vereadora, desculpe, uma deputada federal do PCdoB, do Rio de Janeiro, fez um relato ontem na Câmara dos Deputados sobre isso. E para a gente entender a questão do machismo, do racismo ou de qualquer preconceito, eu gosto de fazer uma analogia em relação às mulheres, ao machismo. Nós homens, vereadores, jamais vamos entender, por exemplo, nós jamais vamos entender o machismo, baseado no seguinte exemplo: quando nós vamos escolher a roupa para nos vestir, para vir aqui na Câmara de Vereadores, em uma sessão ordinária ou em uma sessão extraordinária, nós vamos pensar se está frio ou se está calor, se é uma Sessão Solene, se eu preciso estar mais arrumado, menos arrumado, se a camisa é branca, amarela ou qualquer coisa do gênero. No geral, nós homens vamos ter esse pensamento. As colegas vereadoras, além dessa questão, elas vão ter que pensar se a roupa que elas vão vestir vai estar adequada para que outros homens não se autorizem a mexer com elas ou a ter uma atitude inadequada porque a roupa é curta, porque o decote é curto. Nós homens nunca vamos saber isso, mas as mulheres a cada dia. O racismo é da mesma forma, nós nunca vamos saber o que é entrar em um grande supermercado de mochila, por exemplo, vocês nunca saberão, e ter um guarda atrás de ti ao longo do mercado. Isso nunca vai acontecer. Então, são questões importantes de empatia também, da gente se colocar no lugar do outro. Vereador Pedro Rodrigues, seu aparte.
VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Obrigado pela gentileza, presidente Lucas. Eu lhe parabenizo... Lhe dou os parabéns pelo tema trazido aqui. Vamos trocar a palavra, já que o aparelho me dificulta. E sou solidário a essa causa, a essa luta contra o racismo. E também queria aqui abrir um parêntese para falar que não é só contra negro, mas tantos adjetivos que a gente ouve. Alemão, loira, isso, aquilo. Então, isso é uma coisa que eu acho que deveria ser banido da boca das pessoas usando da raça, da cor das pessoas, da cor da pele. Porque o interior são pessoas muito boas, às vezes, e que são pré-julgadas. Então, sou solidário à sua causa, ao tema trazido. Parabéns. E também sobre essa parte da questão da intolerância religiosa, presidente Lucas, eu queria deixar aqui uma observação que enquanto se tem uma intolerância assim falada, flagrada, alguém falou tal coisa, é uma coisa. Mas e quando a gente vê isso em forma, em colocação, publicamente, sendo colocada pelos meios de comunicação, pelos meios de transmissão e, muitas vezes, como cultura, como aconteceu aqui em Caxias do Sul. Como que fica essa situação? Isso é indignante, isso tem que ser mudado e com urgência. Não pode essa intolerância, esse vilipêndio religioso colocado como cultura na Casa da Cultura do nosso município. Muito obrigado, presidente.
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereador Pedro. Eu, o senhor sabe, não é? Os colegas evangélicos aqui da nossa Legislatura, especialmente me referindo ao senhor, vereador Calebe, vereadora Daiane Mello, eu tenho extremo respeito, acho que o nosso país é bonito, é rico culturalmente pela diversidade, todas as religiões precisam ser respeitadas. Às vezes, não é simples e não é fácil por aquilo que a gente é, por aquilo que a gente professa, mas a gente precisa ser coerente. Então, eu respeito a todas e acho que a gente precisa fazer movimentos por sermos homens e mulheres públicas a fim de também demonstrar a importância desse processo. Vereadora Estela Balardin, seu aparte.
VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Muito obrigada, vereador Lucas. Parabéns pela importância do tema. Inclusive pela data que a vereadora Rose fala que é a falsa abolição da escravatura, eu acho que esse é um ponto importante para a gente entender o que é a diferença do racismo estrutural para outras intolerâncias, para outras formas de desrespeito. Os negros e negras quando tiveram a sua falsa abolição, não tiveram o direito de estudar, não tiveram o direito de trabalhar, não tiveram o direito garantido de terem as suas terras, mesmo que, com muito custo, eles conquistassem elas. E isso é algo que durou 300 anos no nosso país e que dura até os dias atuais. Nós, negros e negras, a gente se sente desconfortável nos espaços. A gente se sente perseguido nos espaços e é muito bem colocado por ti que infelizmente é sabendo, vivendo na pele, que a gente consegue entender a importância de nós lutarmos todos os dias contra essa questão. De nós falarmos todos os dias que o racismo é estrutural, que, portanto, é uma luta e uma necessidade de políticas públicas intensivas para que a gente desconstrua essa construção social que nós temos que coloca os negros e negras, “a música do negro é a música ruim”; “a religião do negro é a religião ruim” e a gente infelizmente vai crescendo com essas ideias. Eu penso por quanto tempo eu fiquei, na minha vida, tendo vergonha do meu próprio cabelo e como hoje em dia é significativo para mim, poder ir lá arrumar meu cabelo, vir aqui de cabeça erguida e me sentir bonita, porque por muito tempo a gente não se enxerga nas mídias, nas marcas, nas propagandas, nas novelas e por isso e por muitos outros motivos a gente não se sente pertencente a essa sociedade. Por isso que é tão importante nós olharmos para essas questões e olharmos a importância e a seriedade delas. Quando a gente fala do racismo, a gente está falando da diferença de outras intolerâncias, a gente está falando de algo estrutural e que ocorre com os negros e negras.
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereadora Estela. Parabéns pela sua fala, a contextualização sociológica e histórica do processo. Mas eu acho que é isso, todas as discriminações precisam ser abolidas, precisam ser suprimidas das nossas relações. E na sociedade, infelizmente nós também nos constituímos, enquanto gente, com pré-conceitos, nós temos muitos pré-conceitos. O pré-conceito é um conceito prévio, mas nós precisamos nos despir disso, reconhecer os nossos preconceitos e ir avançando enquanto sociedade. Para a gente pensar em Caxias, e a vereadora Estela foi cirúrgica, a nossa cidade se forma por uma decisão do Estado no final do Segundo Império para atrair imigrantes europeus para mão de obra livre, para trabalhar no minifúndio e na policultura. Vocês sabem que na mesma época a escravidão estava ruindo ponto de vista econômico e eu cito dois lugares que são emblemáticos para nós pensarmos no racismo estrutural. Enquanto os meus antepassados adotivos, Caregnato, por parte do meu pai, e Peruzzatto, por parte da minha avó materna, estavam ganhando seus lotes de terra pela política de Estado de reforma agrária do Segundo Império, a minha família biológica, na abolição da escravatura, não tinha direito a terra no Brasil. É isso. As décadas de 60, de 70 e de 80 do século XIX. Os dois primeiros bolsões de pobreza em Caxias surgem à primeira década do século XX. A “África Caxiense” como era conhecida, o complexo Jardelino Ramos conhecido por nós como “Burgo” e no outro extremo do centro da cidade o Beltrão de Queiroz, posteriormente vai receber o cemitério conhecido como “Vila”. É disso que nós estamos falando, ou seja, de não se dar o mesmo acesso àquela época. Que bom que nós avançamos enquanto sociedade, mas precisamos avançar muito mais. E nós só avançamos enquanto sociedade, mas precisamos avançar muito mais. E nós só avançamos com a construção de uma sociedade melhor por todos e por todas, sejamos brancos ou negros, ou de qualquer outra diversidade étnica, de orientação sexual, de origem nacional. Enfim, eu não gosto, e concluo a minha fala sobre esse tema, eu não gosto, me incomoda muito quando as pessoas dizem assim: “Caxias é a cidade mais racista do Brasil.” Eu não gosto desse tema. Eu amo Caxias, escolho viver nesta cidade a cada dia e melhorá-la. O problema do racismo não é um problema de Caxias, não é um problema de Feliz, quando a gente pensa nas cidades de imigração europeia. O problema do racismo é um problema nacional, é um problema estrutural. Não há uma cidade mais ou menos racista. E é compromisso nosso, especialmente como homens e mulheres públicas, para melhorar essa situação.
VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Permite um aparte?
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Rapidamente, que eu só quero concluir a fala.
VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Fiz questão de deixar para o fim, até para não tomar o seu tempo. Mas parabenizar pelo tema, colega Caregnato. E enfatizar o que foi dito já aqui pelo vereador Pedro Rodrigues. Eu acho que discriminação e preconceito existem de diversas formas. Eu já fui desrespeitado por ser um cristão evangélico, por exemplo. Sei que o senhor já foi por frequentar umbanda, outros já foram por serem católicos ou espíritas. Aos mesmos moldes também o que acontece por sermos imigrantes italianos. Um dia alguém questionou: “Você é imigrante italiano fake, porque você tem o cabelo preto.” Então, veja, é um tipo de preconceito que eu sofri. Mas, enfim, acho que não é isso que vai determinar quem eu sou. E quando o senhor fala de maneira corajosa de não generalizar e não dizer que Caxias é preconceituosa, eu lhe parabenizo, porque esta cidade recebeu, no último ano, 40 e tantas nacionalidades. Nós temos uma Central do Imigrante na nossa cidade. Caxias do Sul deu um belo exemplo agora, por meio do prefeito Adiló, vice Néspolo e secretário Bressan, em toda uma articulação que foi feita com o Caxias Plaza, onde foram acomodados ali vendedores ambulantes, haitianos, senegaleses, venezuelanos, peruanos e brasileiros. Estão juntos em um mesmo lugar. Então, colega Ceregnato, parabéns pelo enfrentamento. Acho que toda discriminação precisa ser combatida de fato, o preconceito, a discriminação racial, a intolerância religiosa. Esta semana eu vi, inclusive uma vereadora da cidade de Porto Alegre, dizendo que as igrejas não pagavam impostos porque estavam explorando a fé dos fiéis. Na verdade não é a igreja que não paga imposto, qualquer instituição religiosa é isenta de imposto, uma vez que a sua contribuição social é muito maior do que aquilo que ela pagaria ao Estado. Então, o desconhecimento leva as pessoas a proferirem palavras de ignorância. Mas lhe parabenizar pelo tema. Acho que é importante nós enfrentarmos isso juntos aqui na Câmara.
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Obrigado, vereador Calebe. Temos que tratar desse assunto, temos que avançar. Destaco uma fala, no dia do Plaza, do Rodrigo Lazzarotto, chefe da fiscalização, que fez um desabafo e uma fala muito comprometida enquanto sociedade. E concluo, vereadora Andressa Marques, dizendo que uma das instituições mais antigas, consolidadas e importantes do nosso município é o Poder Legislativo, que precisa ser respeitado, valorizado na função constitucional que nos é garantida. Este presidente, enquanto ocupar essa função, ou enquanto vereador, seguirei sempre defendendo o Poder Legislativo e o espaço fundamental que cabe a cada um de nós, seja em qualquer espaço ou com qualquer pessoa. Muito obrigado, vereadora Andressa Marques.