VEREADOR CLAUDIO LIBARDI (PCdoB): Bom, presidente, nós votaremos de forma favorável ao Refis do Samae, mas iremos propor, na próxima semana, duas alterações. A primeira, uma lei que obrigue o município e o Samae, quando do encaminhamento de leis para que haja o refinanciamento de débitos, em especial, nesse caso, débitos de pessoas jurídicas e físicas, que seja encaminhado, obrigatoriamente, em conjunção da Lei do Refis, qual é a lista dos maiores devedores que serão beneficiados pelo Refis. Porque a minha grande preocupação quando se vota o Refis é que nós votamos de um débito de R$ 8 a um débito de R$ 8 milhões. Então, que fique especificado quais são os grandes devedores. Mas, obviamente, votaremos de forma favorável. E, na próxima semana, apresentaremos um projeto de lei que altere o regramento da apresentação da Lei de Refis e que demonstre quem são os grandes devedores, tanto do município quanto de suas autarquias. Muito obrigado, presidente.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Eu também já expressei mais de uma vez aqui a minha... Um certo desconforto com essa questão dos Refis. Eu acho que tem que ter Refis, porque, enfim... Mas eu acho que tem que ter critérios muito claros para o Refis, porque tem gente que realmente não consegue pagar seus débitos, a gente sabe da dificuldade. Falo aqui tanto da questão do Samae, mas também do IPTU e de outros débitos. Mas também sei que isso pode, de alguma maneira, estimular um mal pagador, aquela pessoa que muitas vezes aguarda o Refis para realizar seus pagamentos. Isso é uma lógica que não é a das melhores para o poder público. Então, vereador Libardi, eu concordo com essa questão sempre, da transparência. Porque uma coisa é alguém que não conseguiu pagar a sua água. A gente sabe que a água já foi... O tempo que a água era uma coisa bem mais barata que a energia elétrica. Mas outra coisa são aquelas empresas, se é que tem, que ficam com os seus débitos, que teriam condições, porque tem empresas que também não têm. Então, acho que essa questão de critérios, talvez uma tabela dos juros. Eu conversei com o secretário há pouco ali. Ele disse, por exemplo, que do IPTU uma vez era 100% do débito dos juros; agora será uma tabela escalonada. Então, acho que talvez dar uma olhada nesses critérios diferenciados para isenção, dos juros, enfim, dos Refis. Ele é bem necessário para que a gente vote com mais segurança e que, com o passar do tempo, não seja mais necessário tanto Refis, ou pelo menos tantos credores, devedores no município de Caxias.

VEREADOR RAFAEL BUENO (PDT): Bom, presidente, colegas vereadores. O Refis Caxias, eu espero também que seja aportado em breve o projeto Refis Caxias da Prefeitura. Hoje nós estamos votando o do Samae. Mas ele é a possibilidade, muitas vezes, daquelas pessoas que não tiveram como pagar. Porque hoje, vereador Frizzo, o senhor que foi diretor do Samae, hoje é escalonado o pagamento. Tem as pessoas que tem o cadastro único, que ganham desconto no Samae. E, muitas vezes, essas pessoas também não conseguem cumprir com os seus débitos. E o Refis Caxias do Samae serve justamente para que as pessoas possam estar livres dessas contas, dos juros, das multas e também da questão judicial. Eu lembro na época que o... E eu achei certa a atitude. Foi uma reclamação, porque o prefeito cassado mandou intimação judicial para as pessoas. Ele mandou AE[1], chegou às casas de todos os caxienses. Mas eu acho certo isso. Porque nós vivemos em uma sociedade. Todo mundo quer colocar o seu lixo na frente de casa, a Codeca tem que recolher; todo mundo quer a grama cortada. Então, nós temos que contribuir com a nossa parcela do IPTU. E quem não contribui e quer usufruir, é a mesma coisa do IPVA. Daí tem as blitz, guincham os carros. Então, se tu quer ter um imóvel, tu quer ter uma coisa, tem que pagar. Agora, tem pessoas que, por problemas de saúde, por problemas de desemprego, não conseguem, vereadora Rose, não conseguem cumprir com os seus compromissos. E o Refis chega em uma boa hora. Agora, o Refis não é para os milionários. Porque os milionários dão calote, vereador Claudio. É só pegar o Refis Caxias. Não tem como dar aparte, porque é Declaração de Voto. É só pegar o Refis Caxias. (Manifestação sem o uso do microfone.) Sim, não tem como dar aparte em Declaração de Voto. Se foi meu raciocínio, presidente. Põe 30 segundos aqui. É só pegar um pedido de informações do Refis Caxias e fazer um histórico. Os grandes devedores nunca pagaram imposto. Nunca pagaram imposto. Quem paga são as pessoas, o vovô, a vovó, aquela pessoa que ficou desempregada, que vem aqui porque não quer perder o seu imóvel. Porque aqueles, eles decretam falência, o senhor sabe muito bem, decretam falência. Deixam os empregados cada vez mais miseráveis e não contribuem com o seu dever legal. Então, ao Refis Caxias e também a esse Refis do Samae eu voto com convicção, porque é para ajudar aquelas pessoas que muitas vezes deixaram de cumprir o seu dever para poder sobreviver. Obrigado, presidente.

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VEREADOR ELÓI FRIZZO (PSB): Presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu vou na mesma linha da fala do vereador Rafael. E até por, neste ano, pela primeira vez estar presidindo essa comissão tão importante da Casa, que é a Comissão de Orçamento, Comissão de Finanças. Inclusive, tenho a ideia de propor aos colegas que participam dessa comissão de nós propormos ao Executivo uma revisão do Código Tributário. Em um aspecto o vereador Rafael tem toda a razão: os grandes devedores vão continuar grandes devedores, vão continuar dando calote, e a Prefeitura não vai conseguir pagar. Muitos ainda são... Como os débitos tributários em nível municipal não prescrevem, e eles vão sendo a cada cinco anos renovados, então fica ali uma dívida monstruosa, monstruosa, e que todo mundo sabe que não vai ser cobrado. Porque essas pessoas, essas empresas, já muitas deixaram de existir, inadimplentes e assim por diante. Na realidade, o Refis é exatamente para atender as pessoas com menos poder aquisitivo. Em uma revisão do Código Tributário, presidente Lucas, eu acho que seria muito importante a Prefeitura rever os juros abusivos e as multas abusivas que o Município cobra. Porque nós vínhamos de um histórico de um período inflacionário, grande período inflacionário, que as coisas iam dobrando do dia para o dia, do dia para a noite. Então, hoje é outra realidade. As pessoas procuram pagar o seu IPTU, procuram pagar a tarifa d'água, procuram pagar as suas despesas com o Município, com a União, com o Estado e assim por diante. Reduziu bastante. Se a gente conseguisse tirar da dívida pública aqueles devedores contumazes, lá de 10, 15, 20 anos atrás, se reduziria muito a dívida do Município. Então, o Refis é muito necessário para isso. Eu acho que nós temos que trabalhar no sentido de que a população, porque atrasou uma conta d'água, vereador Claudio, aí dobra lá o valor da conta d'água. É isso, esse é o grande problema. E aí, sim, o cara nunca mais vai conseguir pagar. Voto favorável, senhor presidente.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Nobres colegas, importante tema esse que estamos discutindo. O vereador Libardi trouxe alguns elementos que nós precisamos observar. Se nós estamos propondo um Refis que prevê CPF e CNPJ é para poder, sim, ter uma abertura de diálogo, de negociação com as empresas. E aí a gente vai saber quem deve, quem não deve e de que forma isso precisa ser feito com essa proposição de ter transparência, em saber quem é que tem acesso a isso, quais critérios que a gente vai utilizar, quais as empresas, as pessoas físicas, enfim. Então, quando a gente pede transparência, é para compreender, de fato, o que leva uma pessoa jurídica, nesse caso, a fazer negociação com o Município. A pessoa jurídica, nobres colegas, se ela deve muito dinheiro para o Município e ela não arca com os seus débitos, ela também precisa ser penalizada de alguma forma. Eu sempre ouço aqui que “as pessoas precisam pagar”. Eu conheço vários loteamentos, vereador Rafael Bueno, em que as pessoas falam para mim: “Andressa, eu quero pagar a minha água e a minha luz, mas não é regular.” As pessoas se obrigam a fazer gato. E aí não é porque ela quer, é porque é a única forma de ter acesso à água. E aí a gente fica aqui debatendo um contribuinte que deve, mas a gente não olha para os grandes devedores. Então, se a gente está prevendo CNPJ é para beneficiar, sim, grandes empresas. Mas nós precisamos ter critério, porque a gente culpabiliza os indivíduos, as famílias que recebem um salário mínimo, muitas vezes, e acabam devendo por isso, e as famílias que não conseguem ter acesso à água regular porque moram em loteamentos chamados irregulares, mas a gente quer ajudar quem tem muito dinheiro. Uma coisa são as pequenas e médias empresas, outra coisa são as grandes, que não arcam com o que têm que arcar. Então, para finalizar, senhor presidente, nós precisamos ter transparência, ter critério. Porque, se prevê CNPJ, é para poder abarcar um certo segmento da nossa sociedade, sim. E precisa ter critério. A gente não pode sair fazendo benevolência com gente que tem condição de fazer o pagamento das contas. Obrigada, senhor presidente.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente, nobres pares. Eu escutei com atenção aqui. Vou ser bastante claro na situação. Para mim, não importa se é para quem é pequeno ou se é para quem é grande, o que importa é que antes do Samae falar em qualquer coisa de Refis, este vereador que vos fala veio à tribuna no início da legislação pedindo para que o Samae fizesse esse Refis, porque muitas pessoas diziam para mim: “Não tenho condições de pagar essas contas e eu gostaria de ter um apoio e poder ter um parcelamento para poder fazer esses pagamentos”. E a vinda desse projeto hoje para a Câmara significa para mim uma conquista e eu fico muito feliz, apoio esse tipo de movimento tudo que é importante para o munícipe, para que ajude a nossa população; não importa se vai favorecer o mais pobre ou o mais rico, o importante é que favoreça todos aqueles que querem pagar e que hoje não tem condições por causa das tarifas tão altas e das multas. Então, fico muito feliz e votarei positivo, senhor presidente.