O Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) contou com o voto unânime dos vereadores de Caxias do Sul, durante a sessão desta quarta-feira (10/12). Remetido à Câmara Municipal pela prefeitura, o Projeto de Lei 238/2014 depende agora da sanção do Executivo. Entre outros itens, o texto traz as diretrizes envolvendo as políticas voltadas à criança e ao adolescente especialmente nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde, além das metas prioritárias elencadas pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) e pelo Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente (DCA).

A criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, Defesa e Gestão da Ordem Urbanística foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12). A proposta do Executivo é garantir que o valor das penalidades originado do descumprimento de normas urbanísticas e de acordos judiciais, dentre outras situações, sejam reunidos e destinados ao fim maior do mecanismo a ser implantado. Para virar lei, o projeto passa a depender da sanção do prefeito municipal.

Uma adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12). A intenção do Executivo Municipal consiste em estipular R$ 6,5 milhões como o valor futuro de compensação de renúncia de receita. O autor detalhou que, quando da elaboração da LDO, já aprovada pela Câmara e em vigor, na forma lei, houve falha técnica. Assim, a matéria de agora busca corrigir o equívoco, prevendo essa operação, para dar suporte a eventual envio ao Legislativo caxiense, ao longo do ano que vem, de um futuro projeto de lei de refinanciamento (Refis) de dívidas de contribuintes, junto ao fisco local. Para virar lei, a proposta passa a depender da sanção do prefeito municipal.

A unanimidade dos vereadores, na sessão ordinária desta quarta-feira (10/12), aprovou os nomes que, logo mais, às 19h30min de hoje, no plenário da Câmara, receberão a comenda Percy Vargas de Abreu e Lima. Neste ano, os contemplados com a medalha são Euclides Antonio Sirena e Luiz Pizzetti. O requerimento veio assinado pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Gustavo Toigo. Onze personalidades e instituições já ganharam a honraria.

Um projeto de lei, para alterar a planta urbanística do Parque Samuara, gerou discussão na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). Entre outros pontos, a proposta do Executivo busca formalizar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), como o proprietário do lago de 19 hectares, com volume acumulado de 728.104,90 metros cúbicos e vazão de 351/s. O Samae assumiria, de fato, além dessa área de proteção permanente, a própria estação de tratamento de água (ETA), tudo sem ônus. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Os parlamentares de Caxias do Sul analisaram, em primeira discussão, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Sinase), na sessão desta terça-feira (09/12). Apresentado pelo poder Executivo, para entrar em vigor, o projeto de lei 237/2014 precisa voltar a plenário, ser aprovado pelos vereadores e sancionado.

A criação do Fundo Municipal de Regularização Fundiária, Defesa e Gestão da Ordem Urbanística foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). A proposta do Executivo é garantir que o valor das penalidades originado do descumprimento de normas urbanísticas e de acordos judiciais, dentre outras situações, sejam reunidos e destinados ao fim maior do mecanismo a ser implantado. O projeto de lei retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

Uma adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). A intenção do Executivo Municipal consiste em estipular R$ 6,5 milhões como o valor futuro de compensação de renúncia de receita. O autor detalhou que, quando da elaboração da LDO, já aprovada pela Câmara e em vigor, na forma lei, houve falha técnica. Assim, a matéria de agora busca corrigir o equívoco, prevendo essa operação, para dar suporte a eventual envio ao Legislativo caxiense, ao longo do ano que vem, de um futuro projeto de lei de refinanciamento de dívidas de contribuintes, junto ao fisco local. A proposição retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

O Plano Municipal para a Infância e Adolescência (PMIA) passou por primeira discussão na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, durante a sessão ordinária desta terça-feira (09/12). Remetido à Casa pela prefeitura, o Projeto de Lei 238/2014 voltará a plenário, para segunda discussão e votação final.

A criação do programa Regulariza Caxias foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (09/12). De autoria do Executivo Municipal, a matéria dispõe sobre normas e parâmetros gerais, para a adequação dos parcelamentos irregulares ao planejamento urbano, previsto no Plano Diretor Municipal. Busca promover a regularização fundiária plena em áreas de interesse social específico. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.