O projeto de lei que obriga a retirada de capacetes em estabelecimentos públicos ou privados, foi aprovado na Sessão desta quinta-feira (26). De autoria dos Vereadores Alaor de Oliveira/PMDB e Gustavo Toigo/PDT, o projeto solicita que condutores e passageiros de motocicletas retirem o capacete quando realizarem serviços de tele-entrega, antes de ingressar nos postos de combustíveis e se a motocicleta estiver estacionada, devem retirar o capacete na calçada. Os estabelecimentos públicos e privados devem afixar cartazes informativos na entrada contendo, além do número da Lei, os dizeres: 'Proibido o uso de capacete para ingresso e permanência neste local'. No caso de infração, o estabelecimento será notificado e havendo reincidência, no prazo de um ano, a multa será no valor de 10 VRM's.

O projeto de autoria do executivo que altera itens relacionados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher/CONDIM foi aprovado na Sessão desta quinta-feira (26). O projeto solicita que o CONDIM seja composto por 18 membros titulares e mais 18 suplentes. São seis representantes do executivo e um integrante para cada uma das entidades: União da Mulher Caxiense, Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção de Caxias do Sul, União das Associações de Bairros, Associação dos Clubes de Mães de Caxias do Sul, Delegacia da Mulher de Caxias do Sul, Conselho da Mulher da Câmara de Indústria, Comércio e Serviço de Caxias do Sul, além de seis representantes das entidades de movimentos de mulheres da comunidade, eleitas em Assembleia Geral convocada pelo COMDIM.

Retirar o capacete para entrar em estabelecimentos públicos ou privados pode ser obrigatório. Essa é a síntese de um dos artigos de um projeto de lei que irá à votação nesta quinta-feira (26) na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. A proposta, de autoria dos vereadores Gustavo Toigo/PDT e Alaor de Oliveira/PMDB, pretende proporcionar mais segurança aos proprietários de pontos comerciais que são alvo de assaltos praticados por ladrões conduzindo motos.

O projeto que autoriza a doação de áreas de propriedade do Município ao Fundo de Arrendamento Residencial/FAR, para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa MINHA CASA, MINHA VIDA, chamado CAXIAS MINHA CASA, foi aprovado por unanimidade na Sessão desta quarta-feira (25). O projeto do executivo informa que será proporcionado um total de 1.287 unidades habitacionais na cidade.

O projeto do executivo que concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais em atividade e de proventos de aposentadoria e pensões aos segurados do FAPS no percentual de 0,21%, foi aprovado por unanimidade na Sessão desta quarta-feira (25). O reajuste atende a política de reposição salarial trimestral referente ao terceiro trimestre de 2009. O reajuste também será concedido aos servidores da Câmara Municipal.