O pedido de informações, sobre o montante da dívida pública direta e indireta do município, foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (14). A solicitação partiu das vereadoras petistas Ana Corso e Denise Pessôa. Como a votação encerrou-se empatada, o presidente Marcos Daneluz desempatou a favor da aprovação.

A Câmara Municipal, a partir de decisão na sessão desta terça-feira (13/12), autorizou a Prefeitura a firmar convênio com a Secretaria Estadual de Segurança, através da Brigada Militar e com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Caxias do Sul (CONSEPRO), visando a implementação de projeto piloto de policiamento comunitário. Através do convênio, a Secretaria de Segurança colocará à disposição do município 34 policiais, 11 viaturas, 15 bicicletas, além de coletes balísticos, pares de algemas, pistolas e rádios, para cada efetivo.

Na sessão desta terça-feira (13/12), os vereadores aprovaram por unanimidade, o projeto do executivo que autoriza o repasse de R$ 225 mil ao CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública). A verba será utilizada no conserto de viaturas, aquisição de materiais e equipamentos, para o emprego nas atividades da Brigada Militar/12ºBPM, Polícia Civil/8º DPR, SUSEPE/7ª DPR e Instituto Geral de Perícias (Unidade de Caxias do Sul). O repasse de recursos será em cota única, dentro do orçamento deste ano.

Aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (13/12), projeto que atualiza as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de setembro de 2010. A alteração, conforme o executivo, deve-se à redução das disponibilidades financeiras previstas na LDO. Isso porque teve um aumento no endividamento do município, por conta do pagamento de obras próprias e do pagamento de contrapartidas de obras financiadas. O executivo justifica ainda que, entre a composição da LDO e a execução do orçamento, passou-se um ano e meio, caracterizando a diferença e a necessidade de reavaliação dos cálculos iniciais. A alteração é de R$ 85.966.690,66. (oitenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e sessenta e seis centavos).

O orçamento para o exercício econômico-financeiro de 2012 foi discutido na sessão ordinária desta terça-feira (13). A peça orçamentária é de R$ 1.177.632.010,00 (cerca de R$ 1,1 bilhão) e recebeu 12 emendas, sendo 11 de autoria da bancada do PT. Todas, no entanto, receberam rejeição na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário, presidida pela vereadora Geni Peteffi/PMDB, que retirou uma emenda própria. As emendas somavam R$ 3,450 milhões e propunham deduções (descontos) de valores para favorecer iniciativas diversas. A proposta voltará ao plenário, para segunda discussão e votação.

Os vereadores iniciaram, na sessão desta terça-feira (13/12), a discussão sobre projeto do poder executivo, que trata da prestação de serviços à pessoas com transtornos decorrentes do uso ou dependência de substâncias psicoativas.

Uma adequação à legislação federal é o objetivo do projeto de lei discutido na sessão ordinária desta terça-feira (13). Trata-se da proposta de lei geral municipal da microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual. De autoria do Executivo, o texto reconhece a necessidade de o assunto receber tratamento jurídico diferenciado. A matéria voltará ao plenário, para segunda discussão e votação.

A possibilidade da quitação antecipada de prestações dos contratos do Fundo da Casa Popular (Funcap) foi apreciada durante a sessão ordinária desta terça-feira (13). De autoria do Executivo, a matéria determina que as famílias que estiverem com as prestações pagas em dia poderão quitar as parcelas que estão por vencer, em até seis novas prestações antecipadas. A proposição deverá retornar ao plenário, para segunda discussão e votação.