A Sala das Comissões Geni Peteffi do Legislativo caxiense sediou, na tarde desta sexta-feira (13/11), audiência pública para discussão do projeto de lei 303/2026, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2027.

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCOT), vereador Elisandro Fiuza/Republicanos, ressaltou que o objetivo do encontro foi repassar as informações de forma transparente para a comunidade caxiense. "Aqui é a Casa do Povo, e (esse evento) é uma forma de nós podermos fazer com que a transparência seja colocada a toda a população caxiense", esclareceu o vereador.

O secretário de Gestão Estratégica e Finanças, Francis Eduardo Cerutti, manifestou-se em nome do Executivo. Ele detalhou o processo de elaboração do projeto, que foi feito a partir da estruturação da base de dados, adequações ao limite de receitas, estudos e análises do déficit e consolidação final das informações.

Ele esclareceu as medidas econômicas adotadas no exercício de 2026 para a projeção do orçamento, como o Decreto de Limitação de Empenho (Decreto nº 24.170), criação do Grupo de Trabalho de Gestão Orçamentária e Financeira (Decreto nº 24.177), Decreto de Contenção de Despesas (Decreto 24.201), além da atuação conjunta com as demais secretarias, para a revisão de prioridades e readequação de despesas.

Desse montante, o valor previsto em contrapartidas do município é de R$ 13.778.675,28, e os repasses para o financiamento de secretarias são de R$ 326.297.457,88. Com relação às receitas projetadas para a administração direta, o valor é de R$ 3.223.583.871,51.

Ainda conforme o secretário, o orçamento total de mais de R$ 4,3 bilhões ocorre por conta do orçamento projetado para todo o conjunto da administração pública, incluindo os repasses para o Legislativo. Destacou ainda que o município deve obedecer aos percentuais constitucionais mínimos para aplicação dos recursos. "Na área da Educação, o valor corresponde a 25% do orçamento; na Saúde, o investimento é de, no mínimo, 15% da receita de impostos de transferências para o município", salientou.

Ele apontou que o déficit total projetado para o exercício do ano que vem é de R$ 340.076.133,16. Contudo, as receitas projetadas para o exercício do ano são de R$ 4.330.241.519,82, e as despesas foram fixadas no mesmo valor. Isso ocorre porque, de acordo com o Executivo, a intenção é mitigar essa dívida no ano que vem, pois o orçamento informado das receitas das secretarias não cabe nas receitas.