O projeto de lei 233/2026, que prevê permuta de áreas, foi discutido na sessão ordinária desta terça-feira (27/10). Por meio dele, o Executivo pede a autorização do Legislativo para tirar o caráter público do prolongamento da Rua do Salgueiro e trocá-lo por três terrenos, situados no Loteamento Residencial Morada do Valle e de propriedade da empresa Euros Tec Comércio de Máquinas e Acessórios Ltda. As áreas a serem recebidas pela municipalidade já foram declaradas de utilidade pública, por decreto, e se destinam à implementação de políticas habitacionais de interesse social. A matéria deverá retornar à pauta, em segunda discussão e votação.

A Prefeitura justifica que o trecho da Rua do Salgueiro não possui utilização efetiva como via pública, inexistindo implantação ou previsão de uso viário. Informa que o projeto obteve o aval da Coordenadoria de Planejamento e Gestão Territorial (COPLAN) e do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CONSEPLAN). Para a efetivação da permuta, além da concessão dos três terrenos, a empresa depositará R$ 29 mil em conta vinculada em favor do município.