Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

Voltar para a tela anterior.

Plenário aprova Estatuto Municipal da Emergência Climática

Assinado pelo vereador Lucas Caregnato/PT, o texto busca estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para, entre outros pontos, proteger a biodiversidade urbana e reduzir riscos decorrentes das mudanças climáticas

O Legislativo caxiense aprovou, por maioria (15 favoráveis e uma abstenção), a criação do Estatuto Municipal da Emergência Climática. Trata-se do projeto de lei (PL) 197/2026, de autoria do vereador Lucas Caregnato/PT, que passou em segunda discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (10/09) e seguirá para sanção ou veto do Executivo.

A matéria busca estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a promoção da resiliência climática, adaptação, mitigação, proteção da biodiversidade urbana e redução dos riscos decorrentes das mudanças climáticas. Também visa orientar a formulação, a integração e o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à prevenção, à adaptação e ao enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas, com vistas à resiliência urbana e à sustentabilidade ambiental.

Para Caregnato, o impacto das mudanças climáticas precisa ser minimizado com planejamento, políticas públicas e orçamento, coibindo que mais vidas sejam perdidas em temporais, desmoronamentos e demais desastres decorrentes de intempéries.

Na visão do parlamentar Sandro Fantinel/Republicanos, é necessário conversar com o setor do Meio Ambiente em relação à limpeza de rios e córregos, a fim de evitar transbordamento, por exemplo. O republicano mostrou-se preocupado com o excesso de telhados e sugeriu a adoção de sistemas de captação de água da chuva para reaproveitamento em determinados serviços e ações.

Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Mudanças Climáticas, o vereador Cláudio Libardi/PCdoB informou que haverá audiência pública para tratar sobre assoreamento e questões correlacionadas. Em termos gerais, o vereador diz que é necessário atuar com transparência ativa para mitigar os riscos das mudanças climáticas.

No que se refere às áreas de risco, a parlamentar Andressa Marques/PCdoB citou um caso no bairro Cruzeiro, que, inicialmente, envolvia uma moradia e, depois, constatou-se que o perigo se estenderia a outras, e todas precisariam ser retiradas e colocadas em região mais segura. Ainda sobre áreas de risco, o pedetista José Abreu (Jack) lembrou que, na Conferência Municipal da Habitação, foram definidos delegados e o assunto ganhou destaque. No seu entendimento, torna-se oportuna uma mobilização conjunta para encontrar alternativa para retirar famílias que se encontram nessas regiões, em condição de perigo.

Em se tratando de meio ambiente, Zé Dambrós/PSB alertou sobre a dificuldade de a água permear o solo diante do excesso de asfalto pela cidade. Citou o projeto Canaliza Caxias, do governo municipal, como uma iniciativa positiva que vem beneficiar consideravelmente a população, gerando mais infraestrutura.

Em termos de conteúdo, o PL 197/2026 lista como princípios: prevenção, precaução, adaptação às mudanças climáticas, mitigação das emissões de gases de efeito estufa, desenvolvimento sustentável, justiça climática, transparência administrativa, publicidade das informações ambientais, participação popular, proteção das presentes e futuras gerações, proteção da biodiversidade, valorização das soluções baseadas na natureza, função socioambiental da cidade, redução das desigualdades socioambientais, cooperação entre poder público, sociedade civil, setor produtivo e comunidade científica, e integração das políticas públicas.

Como objetivos, estão: aumentar a resiliência do município; reduzir os riscos decorrentes de eventos climáticos extremos; estimular políticas públicas de adaptação; incentivar a mitigação das mudanças climáticas; proteger vidas humanas; reduzir prejuízos econômicos e sociais; fortalecer a segurança hídrica; ampliar a cobertura vegetal urbana; proteger cursos d'água, nascentes e áreas ambientalmente sensíveis; incentivar infraestrutura verde; promover cidades mais resilientes; fortalecer a educação ambiental; incentivar pesquisas e inovação tecnológica; e promover planejamento urbano compatível com a realidade climática.

As diretrizes dessa política municipal mencionam diversos aspectos que tocam na necessidade de preservação ecológica, como planejamento urbano, arborização urbana, energia limpa e produção de dados públicos sobre riscos climáticos.

Crianças, idosos, pessoas com deficiência estão entre os públicos prioritários. Caberá ao poder público dar publicidade, por exemplo, sobre regiões de risco, além de incentivar mecanismos de participação da sociedade na formulação das políticas relacionadas ao tema.

“Os eventos climáticos extremos observados nos últimos anos, especialmente as enchentes, deslizamentos, estiagens e ondas de calor que atingiram o Rio Grande do Sul, demonstram que a adaptação climática deixou de ser uma agenda exclusivamente ambiental para tornar-se tema central do planejamento urbano, da proteção civil, da infraestrutura e da promoção da qualidade de vida. A proposta consolida princípios modernos da governança climática, como prevenção, precaução, adaptação, transparência, participação popular, justiça climática, proteção da biodiversidade urbana e incentivo às soluções baseadas na natureza. Também reforça a integração entre planejamento urbano, gestão de riscos, saneamento, mobilidade, habitação e proteção ambiental, promovendo uma atuação coordenada do poder público”, esclarece Caregnato, lembrando que o PL não cria órgãos e harmoniza legislações que tratam do assunto nas distintas esferas.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI Nº 197/2026

Autoria: VEREADOR LUCAS CAREGNATO

PAUTA - SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO

Favoráveis: 15 Contrários: 0 Impedidos: 0 Abstenções: 1 Ausentes: 6

Votação simples nominal Presentes: 17

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 09:37:10

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 09:37:05

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 09:37:15

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Ausente