O plenário Nadyr Rossetti da Câmara Municipal sediou, na noite desta quinta-feira (25/06), reunião pública para discutir o projeto de implantação de Parceria Público-Privada (PPP) para a gestão de serviços de apoio e logística em 98 escolas estaduais de 15 municípios gaúchos. O encontro, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) do Legislativo, reuniu professores, diretores de escolas e representantes de sindicatos. Entre as entidades que participaram do evento, estão CUT-RS, Cpers, União Nacional dos Estudantes (UNE), dentre outras.

De acordo com o Governo do Estado, a empresa selecionada a partir do critério de menor preço ofertado ficará responsável por reformas, manutenção predial, limpeza, vigilância, conectividade, jardinagem, controle de pragas, gestão de resíduos, mobiliário e equipamentos. O período de execução do contrato é de 25 anos, a um custo originalmente anunciado pelo Estado na ordem de R$ 4,5 bilhões. Os contratos abrangem 4,2% da rede estadual.

Porém, existem uma série de questionamentos quanto aos recursos que serão aplicados pelo Governo nas escolas, uma vez que, conforme as entidades escolares, a modelagem da PPP estabelece um gasto anual muito superior ao que o Estado destina. O presidente da comissão, vereador Lucas Caregnato/PT, explicou que a reunião ocorreu com o propósito de esclarecer pontos específicos do contrato que podem ser prejudiciais para as comunidades escolares no futuro.

"O governo Eduardo Leite propõe entregar quase cem escolas do Rio Grande do Sul para a iniciativa privada, em um modelo que já acontece em outros estados. Recebemos essa demanda do CPERS e estamos aqui para discutir e pensar nas nuances, porque Caxias já apresentou um modelo que apresentou problemas no seu projeto, então é importante a atenção nesse tema, considerando que a educação é obrigação do estado e como, professor, entendo que necessita ser ofertada pelo poder público", comentou o parlamentar.

A vereadora Andressa Marques/PCdoB, que também é integrante da CDHC, ressaltou que o modelo de contrato proposto pelo Estado segue um mesmo procedimento que incentiva a precarização do serviço para, posteriormente, entregar à iniciativa privada. "Não repassam o valor que deveriam para que a escola seja de qualidade, mas para as empresas, vão pagar bilhões de reais. Para investir na escola ou para a empresa lucrar às custas de algo que deveria ser um direito básico, que é a educação de qualidade", salientou Andressa.

O diretor do 1º Núcleo do Cpers, David Orsi Carnizella, destacou que existe um temor de que esses serviços possam afetar a autonomia das instituições de ensino e prejudicar a gestão democrática das escolas. "O governo diz que vai privatizar somente a estrutura das escolas. Mas, no fundo, o que eles querem é a privatização de todo o serviço, para que não existam mais nomeados, para que eles possam interferir diretamente na parte pedagógica", advertiu. Segundo ele, essa é somente uma etapa do processo que deve se estender no futuro para o âmbito educacional das instituições de ensino. "O governo Eduardo Leite, obviamente sabendo que não conseguiria fazer toda a privatização, deixa a planta para que consiga fazer isso no futuro. Várias vezes ele foi advertido que o projeto estava errado, mas ele só olha para os que elogiam", acrescentou Carnizella.

A diretora da CUT-RS, Silvana Piroli apontou que o Governo do Estado em nenhum momento chamou as comunidades escolares para discutir o modelo de PPP. Ela afirmou que o Estado poderia aplicar diretamente os recursos nas escolas, ao invés de contratar a iniciativa privada. "Se tem todo esse dinheiro, porque já não fizeram reformas? Por que não chamaram as comunidades para discutir junto? Além desse projeto nefasto, o que eles querem não é só 'capitalismo selvagem', é capitalismo sem risco. É se apropriar do estado para dividir com os amigos e não atender o povo", argumentou Silvana.

A representante dos alunos na audiência, a Diretora de Políticas Públicas da União Nacional dos Estudantes (UNE), Maria Bárbara, avaliou que a parte pedagógica será afetada com esse modelo. "Tem esse papo que as empresas só vão fazer a gestão e administração das escolas, mas a gente sabe que não é assim. Que está aqui sabe que tudo na escola educa. Tudo faz parte da educação. O Grêmio estudantil, os conselhos, professores, a direção, o CPM e a comunidade escolar em si. Temos vários exemplos de que esse modelo não funciona", explicou.

A vereadora Sandra Bonetto/NOVO afirmou que o modelo de PPP nas escolas deve ser discutido com maior profundidade. "É muito importante estarmos juntos na construção de questões que sejam primordiais para a nossa comunidade. Estamos discutindo PPP na educação infantil há muito tempo aqui no município e estamos decepcionados porque aquilo que era para resolver um problema gigante na nossa comunidade, foi gerado por essa PPP. Então a gente precisa sim dialogar porque as pessoas que têm conhecimento no assunto podem nos auxiliar para que a gente não entre no fracasso como foi e está sendo esta PPP da educação infantil", enfatizou Sandra.

O leilão que vai definir a empresa responsável pelas ações está previsto para o dia 23 de julho, na Bolsa de Valores de São Paulo. A entrega das propostas está marcada para o 16 de julho, das 10h às 12h. O edital abrange escolas de Alvorada, Bento Gonçalves, Cachoeirinha, Canoas, Caxias do Sul, Cruz Alta, Gravataí, Novo Hamburgo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Maria, São Leopoldo, Sapucaia do Sul e Viamão. Sete das escolas contempladas estão sediadas em Caxias.
 

Advogado destaca que valores do contrato são 368% superiores ao custo das escolas calculado pelo Dieese

Os valores previstos pelo contrato são alvo de questionamentos de sindicatos e da comunidade escolar. O advogado Marcelo Bornia, que presta serviços para o Cpers, apontou uma série de divergências com relação aos orçamentos previstos para a manutenção das escolas por meio de PPP, que são superiores aos valores médios avaliados por parecer do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Conforme o Dieese, o custo médio mensal das escolas é de mais de R$ 34,8 mil. Já os valores previstos com a PPP ficam em torno de R$ 162,9 mil. Por ano, o Dieese aponta que a média do orçamento das instituições de ensino é de R$ 417,7 mil. Já o contrato previsto com a manutenção por meio de PPP é 4,7 vezes superior, com um orçamento de cerca de R$ 1,9 milhão. Isso representa um aumento de 368%.

Bornia prosseguiu afirmando que, embora a avaliação do Dieese tenha sido feita corretamente, os dados fornecidos pelo Estado mascaram o orçamento real que será aplicado ao longo das próximas décadas nos serviços das instituições de ensino. "Oficialmente, o valor da PPP é de R$ 4,5 bilhões por 25 anos. O Dieese fez o cálculo em cima disso. Isso não está correto, porque tem uma cláusula no contrato que diz que o valor de prestação máxima mensal (para o conjunto das escolas) vai ser de mais de R$ 16 milhões, e, fazendo o cálculo, vai dar R$ 196 milhões por ano, que fechando os 25 anos, vai dar R$ 4,8 bilhões", esclareceu Bornia.

Bornia abordou algumas ilegalidades apontadas pelo relator da PPP no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Estilac Xavier. Entre elas, está a previsão de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FUNDEB) para a PPP, algo que é vedado pela legislação. Outro ponto que está sendo alvo de questionamentos é a incorporação gradual das contraprestações da empresa a partir de 2027, que está estimada em aproximadamente R$ 192,1 milhões. Conforme Bornia, isso tira a possibilidade de que empresas do estado possam participar do leilão, diante do volume elevado de recursos. 

Além disso, o TCE apontou que os contratos podem violar a autonomia pedagógica e administrativa das escolas públicas estaduais. "No contrato existem cláusulas dizendo que a concessionária que vai decidir onde, quando e quanto ela vai construir, mexer, gastar, fazer o que for necessário, para ajudar na finalidade pedagógica da escola. Não existe nenhuma menção à consulta com o conselho escolar e à direção da escola", complementou o advogado.

Um dos encaminhamentos do evento é a realização de um ato dos estudantes e professores que fazem parte das escolas que estão na lista da PPP. Além disso, também foi definido o encaminhamento de uma moção de repúdio no Legislativo caxiense para as entidades e representantes políticos da cidade. Outra resolução é a realização de visitas dos parlamentares às escolas que serão atingidas.