Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Câmara aprova moção de apoio a projeto de redução da maioridade penal

Proposta de Emenda à Constituição está em trâmite na Câmara dos Deputados e reduz para 16 anos a possibilidade de prisão em instituição penal

Após uma intensa discussão entre os parlamentares, a Câmara Municipal aprovou, por 10 votos a 5, na sessão ordinária desta quinta-feira (25/06), a moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015 e às PECs nº 8/2026 e nº 9/2026, a ela apensadas, que estabelecem a redução da maioridade penal no Brasil. Idealizada pelo vereador Calebe Garbin/PP e outros oito parlamentares, a moção cita a necessidade de aperfeiçoamento do sistema jurídico-penal brasileiro para punir adolescentes que cometam crimes de alta gravidade.

A PEC 32/2015 e as demais proposições foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, no dia 10 de junho. O próximo passo é a apreciação por uma comissão especial dedicada à análise de mérito, antes de ir à votação em plenário. A moção do Legislativo caxiense cita informações do mais recente Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, de 2024, que aponta que os atos infracionais mais recorrentes de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas roubo, tráfico de drogas e homicídio.

Ao solicitar a aprovação da moção, o vereador Calebe Garbin fez um paralelo com outras situações nas quais os adolescentes já arcam com atribuições comuns a qualquer cidadão. "Uma "criança" de 16 anos, que já consegue emitir título eleitoral e decidir os rumos do nosso país, que pode propor uma ação civil no MP e tem a responsabilidade, inclusive jurídica, sobre os seus ombros, para este fim, precisa, obrigatoriamente, arcar com a sua responsabilidade. Um adolescente de 16 anos não pode ser eximido da sua responsabilidade penal, porque vemos facções criminosas e o crime organizado utilizando justamente destes, que são tidos como inimputáveis em razão da idade", defendeu Calebe.

Ao demonstrar ser favorável à moção, o vereador Sandro Fantinel/Republicanos, afirmou que o problema de jovens cometerem crimes passa pela impossibilidade de os pais educarem seus filhos, sob pena de estarem sujeitos a sanções do Conselho Tutelar. "Isso (a redução da maioridade), já deveria ter acontecido há muito tempo. O problema dos jovens se envolverem com o crime e com o tráfico começa em casa, onde o pai e a mãe não podem mais chamar a atenção do filho e dar um 'puxãozinho' de orelha. Não pode nada. Mas o Conselho Tutelar não vai lá na 'biqueira' resolver o problema desses adolescentes que estão lá traficando e que se envolvem com o crime", afirmou.

Um dos vereadores que se posicionaram de forma contrária à proposição foi Lucas Caregnato/PT. Segundo ele, a defesa da redução da maioridade penal passa pelo desconhecimento das condições do sistema prisional atual. "Visitem o sistema prisional quem tem essa ideia de que prender as pessoas ou que lotar o sistema prisional da forma como ele é hoje resolve os problemas, na medida em que muitas casas prisionais no Brasil se estabelece um Estado paralelo, em que um ladrão de galinha sai de lá pós-graduado em outras áreas", enfatizou. Lucas também comentou que o maior índice de ressocialização ocorre no sistema socioeducativo ao invés do prisional.

Por sua vez, a vereadora Andressa Marques/PCdoB afirmou que é equivocada a premissa de que os menores de idade não punidos por seus atos, tendo em vista a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela citou o artigo 103 do ECA, 'que considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal'. "Então nós já temos previsão no ECA de medidas que os adolescentes têm que cumprir se eles fizerem um ato infracional, o que a gente pode chamar de crime", destacou. Andressa ainda citou o conjunto de medidas socioeducativas previstas pelo artigo 112, que preveem advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

Ao discordar da manifestação de Andressa, o vereador Capitão Ramon/PL afirmou que as penas de internação de no máximo três anos são insuficientes para punir crimes de homicídio, por exemplo. "Você que perdeu um ente querido, ele não terá uma segunda chance. Ele foi penalizado com pena de morte. Você acha justo até três anos de penalização? E o pior de tudo: quando este jovem completa 18 anos, mesmo não tendo cumprido os três anos, ele é liberado de volta às ruas. Não estamos falando aqui de prisão de um jovem que tenha fichado um muro, estamos falando de cidadãos que assassinam mulheres e crianças", ressaltou o parlamentar.

Para Hiago Morandi/NOVO, o ECA também não dá conta de punir adolescentes que praticam crimes de maior gravidade. "Vão lá e vejam (nas instituições penais para ressociossalização de jovens). Não tem nenhum 'jovenzinho' que vendia droga, são latrocidas e homicidas. Tinha um com oito homicídios. (...) Não tem nenhum coitadinho. Não tem como ter resultados diferentes fazendo as mesmas coisas há 20 anos. A esquerda diz que defende mulher, mas quando é para punir o estuprador que acabou com a vida daquela mulher, aí são contra", destacou.

Ao se colocar contra a moção, Cláudio Libardi/PCdoB fez uma referência ao texto do documento, que traz uma citação do falecido ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Alberto Menezes Direito, destacando que houve pouca compreensão dos autores da moção quanto aos seus conceitos sobre a redução da maioridade penal. "Infelizmente aqui temos baixa compreensão e baixa capacidade de evolução acerca das teorias, e, mais do que isso, falta estudo. Então, não vou debater esse tema aqui, porque se até Menezes Direito foi distorcido, imagine o que vai acontecer comigo. Ele defendia a redução da maioridade penal para cada estado, se necessário fosse, e mais do que isso, Menezes Direito foi aquele que demarcou a Raposa Serra do Sol (terra indígena em Roraima que foi preservada graças ao voto do Ministro, em 2008).

Além de Calebe, Fantinel, Capitão Ramon e Hiago, a moção ainda conta com as assinaturas dos vereadores Alexandre Bortoluz/Progessistas, Aldonei Machado/PSDB, Cristiano Becker/PRD, Pedro Rodrigues/PL e Daiane Mello/PL.

A moção será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta/Republicanos, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre/União Brasil, ao Coordenador da Bancada Gaúcha na Câmara dos Deputados, Afonso Hamm/PP e aos deputados federais de Caxias do Sul, Mauricio Marcon/PL e Denise Pessôa/PT.