Na sessão ordinária desta terça-feira (14/04), foi discutido o projeto de lei complementar (PLC) 16/2026, por meio do qual a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caxias do Sul, presidida pelo vereador Wagner Petrini/PSB, pretende adequar o Regime de Trabalho Complementar (RTC) dos servidores públicos de provimento efetivo da Casa. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

Previsto na lei complementar 410/2012, o RTC fixou a jornada de trabalho semanal em 40 horas, mediante a retribuição da quantia de 33% sobre o vencimento do funcionário. Com o PLC 16/2026, o referido percentual passa a incidir, também, sobre a gratificação adicional, disposta no artigo 122 da lei complementar 3.673/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município).

Conforme o artigo 122 do estatuto, ao completar 15 anos e 25 anos de serviço público prestado, o servidor estável recebe, respectivamente, 19% ou 35% sobre o vencimento, excluindo-se os avanços trienais. Quando faz jus aos 35%, o funcionário tem cessados os 19%.

Além do vereador-presidente Wagner Petrini/PSB, fazem parte da Mesa Diretora do Legislativo caxiense os vereadores João Uez/REPUBLICANOS (vice-presidente), Lucas Caregnato/PT (2º vice-presidente), Alexandre Bortoluz/PP (secretário) e Andressa Mallmann/PDT (2ª secretária).