Na última sexta-feira (14), o vereador Cláudio Libardi Junior (PCdoB) apresentou um projeto de lei que estabelece normas para garantir atendimento presencial aos consumidores de energia elétrica em Caxias do Sul. A iniciativa regulamenta, em âmbito municipal, obrigações já previstas pela ANEEL e pelo Código de Defesa do Consumidor, definindo parâmetros mínimos de funcionamento, qualidade e acessibilidade para o posto físico da concessionária.

O objetivo é assegurar que a empresa responsável pelo serviço - que, atualmente, é a Rio Grande Energia (RGE), que faz parte do grupo CPFL Energia, disponibilize atendimento presencial adequado e contínuo aos usuários — algo que hoje não ocorre de forma estruturada e com garantia de horário, acessibilidade e tempo de espera razoável. O texto define funcionamento das 8h às 17h, sem intervalo, atendimento por profissional habilitado, filas preferenciais, acessibilidade e limite máximo de 30 minutos de espera.

Segundo o vereador, a medida é urgente porque muitos consumidores — especialmente idosos, pessoas com deficiência e quem tem baixa inclusão digital — seguem enfrentando dificuldades para resolver problemas que não podem ser solucionados pelos canais remotos. “Uma cidade do tamanho de Caxias do Sul não pode prescindir de uma unidade da RGE. Atendimento presencial é um direito básico e a regulamentação municipal é necessária para assegurar fiscalização, transparência e qualidade no serviço prestado à população”. O projeto, agora, passa pelos trâmites legais até apreciação pelos vereadores.

A iniciativa se mostra ainda mais necessária por conta dos casos de aumento abusivo nas contas de energia de usuários do município, registrado nos últimos meses. Centenas de reclamações chegaram ao Procon e ao Ministério Público e motivaram, inclusive, realização de audiência pública para buscar esclarecimentos da concessionária.