Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Contratação temporária de educadores sociais é autorizada pela Câmara

O projeto é de autoria do Executivo, que pediu aval dos parlamentares para realizar processo seletivo para a Fundação de Assistência Social (FAS), com o propósito de admitir quatro profissionais

O Legislativo caxiense aprovou, por maioria (16x3), nesta quinta-feira (31/07), o pedido de autorização do município para contratar educadores sociais para atuarem ligados à Fundação de Assistência Social (FAS). O projeto de lei (PL) 145/2025, que é de autoria da prefeitura, retorna agora para sanção do próprio Executivo.

A matéria havia recebido emenda modificativa assinada pelas vereadoras Rose Frigeri/PT e Estela Balardin/PT, buscando retirar a possibilidade de prorrogação dos contratos, se fossem efetivados. Entretanto, a emenda terminou rejeitada por maioria (16x3).

Durante a discussão, os vereadores Claudio Libardi/PCdoB, Estela e Andressa Marques/PCdoB se manifestaram pela emenda e na defesa de que servidores efetivos sejam nomeados. Pela administração municipal, o líder de governo na Câmara, parlamentar Daniel Santos/Republicanos, e a vereadora Marisol Santos/PSDB destacaram que a contratação não é uma obrigatoriedade, mas sim uma possibilidade, caso o município precisar emergencialmente dos educadores.

De acordo com o PL, caso sancionado, a FAS ficará autorizada a chamar, em caráter temporário, mediante contrato administrativo, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, profissionais da área da assistência social para a função de educador social na quantidade de quatro.

Haverá requisitos para contratação, vencimento, condições para exercício das funções e carga horária. O regramento quanto ao processo seletivo simplificado, à publicidade das vagas e à contratação será regido por meio de Decreto Municipal, estabelece o PL.

A proposta também ressalta que somente será autorizada a contratação temporária de educadores sociais quando não houver candidatos aprovados em concursos públicos vigentes. Os contratos serão por prazo determinado de quatro meses, podendo ser prorrogados por uma única vez. Os contratos são de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado, desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei ou normas regulamentadoras: I - jornada de trabalho de acordo com escala a que for designado; II - repouso semanal remunerado; III - adicional de insalubridade; IV - adicional noturno; V – auxílio-alimentação; VI – auxílio-transporte; VII – auxílio-creche; VIII - pagamento de gratificação natalina; IX - férias proporcionais ao término do contrato; X - inscrição em sistema oficial de previdência social; e XI - demais gratificações, adicionais ou abonos, concedidos aos servidores detentores do cargo de educador social, que vierem a ser criadas após a publicação da lei.

Na justificativa do projeto, o prefeito Adiló Didomenico/PSDB elenca diversas razões que levam à necessidade de contratação emergencial de profissionais para o referido cargo. Entre as quais, demandas nos abrigos, aumento de crianças e adolescentes acolhidos, desistência de um grande número de nomeações e o fato de o último concurso realizado estar em processo de finalização.

Veja também o resumo da TV Câmara Caxias: