Por maioria (11x6), a moção (MC) 18/2025, que apoia o projeto (PL) 2159/2021, da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi acolhida pelos vereadores caxienses, na sessão ordinária desta terça-feira (22/07). Ao estabelecer normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz de causar degradação do meio ambiente, o referido PL recebeu aprovação do Congresso Nacional e aguarda sanção do Planalto.

No caso da moção caxiense, tem como autor principal o parlamentar Sandro Fantinel/PL e é subscrita por mais oito legisladores. São eles: Aldonei Machado/PSDB, Alexandre Bortoluz/PP, Calebe Becher Garbin/PP, Capitão Ramon/PL, Daiane Mello/PL, Daniel Santos/Republicanos, Hiago Morandi/PL e Pedro Rodrigues/PL. Diante do aval do plenário, cópia do texto será remetida ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva/PT.

“Reconhecemos a importância estratégica e a urgência de modernizar o arcabouço legal que regulamenta o licenciamento ambiental em nosso país, adaptando-o às necessidades do século XXI sem comprometer o desenvolvimento sustentável. A atual legislação ambiental, embora fundamental em seus propósitos, tem demonstrado, ao longo dos anos, gargalos significativos que afetam diretamente a competitividade econômica e a capacidade de investimento no Brasil”, escrevem os autores.

Durante a apreciação da moção, diversos parlamentares se manifestaram. O vereador Sandro Fantinel/PL destacou a necessidade de valorizar a produção de alimento no país, atendendo demandas dos agricultores. Desse modo, entende como necessário diminuir a burocratização em relação, por exemplo, a licenciamentos ambientais.  Em apoio ao liberal e ao PL que é foco da moção, utilizaram a palavra os legisladores Hiago Morandi/PL, Calebe Garbin/PP, Daiane Mello/PL, Aldonei Machado/PSDB e Pedro Rodrigues/PL. A vereadora Marisol Santos/PSDB se absteve porque disse não ter embasamento suficiente para se posicionar a respeito do tema. Na sua opinião, deveria haver mais discussões e consulta, inclusive, de deputados que apreciaram a matéria no Congresso Nacional.

Contrários à moção e ao PL 2159/2021, se posicionaram de forma contundente os vereadores Andressa Marques/PCdoB, Rose Frigeri/PT, Estela Balardin/PT, Édio Elói Frizzo/PSB e Claudio Libardi/PCdoB, que preside atualmente a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Casa. Andressa disse que boa parte da sociedade já se colocou contrária ao PL 2159/2021, o qual foi chamado de PL da devastação. Na avaliação de Rose Frigeri/PT, esse projeto desconsidera a crise climática e acaba com biomas existentes. Para Estela Balardin/PT, é preciso ter responsabilidade para com o que a Constituição Federal estabelece em termos de manutenção de um meio ambiente equilibrado. Elói Frizzo/PSB acredita necessário ampliar a proteção da natureza e não reduzi-la. Claudio Libardi/PCdoB afirma que o debate não é ideológico, mas científico. Defendeu o cuidado ambiental e lamentou que o Brasil seja o segundo país que mais mata ambientalistas, ficando atrás apenas da Colômbia.   

Os autores da moção observam que o processo de licenciamento, muitas vezes, é caracterizado por excesso de burocracia e morosidade; insegurança jurídica; e disparidades e sobreposições. Por entender que o PL 2159/2021 se apresenta como uma solução legislativa robusta e necessária, propondo um modelo de licenciamento mais moderno, eficiente e transparente, a maioria dos vereadores de Caxias do Sul defende sua sanção. Conforme eles, os benefícios esperados com a aprovação são amplos e impactarão positivamente diversos setores da sociedade.

Entre os possíveis ganhos, os legisladores locais citam: desburocratização e celeridade processual, através de prazos claros e procedimentos simplificados para diferentes tipos de empreendimentos, otimizando o fluxo do licenciamento. Nesse caminho, mencionam como um avanço na racionalização dos recursos públicos e privados a ampliação de modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de menor impacto, mediante critérios técnicos rigorosos.

Outras vantagens do PL, de acordo com os parlamentares caxienses que subscrevem a moção, são: aumento da segurança jurídica, modernização e inovação, estímulo ao desenvolvimento sustentável e geração de empregos e renda. “Confiamos que o diálogo e o aprimoramento contínuo deste importante instrumento legislativo garantirão um Brasil com um licenciamento ambiental eficiente, seguro e equilibrado, capaz de promover o desenvolvimento econômico e social em harmonia com a preservação de nossos recursos naturais”, frisam os autores.

Em notícia divulgada sobre a tramitação do PL, a Agência Senado destaca que a aprovação pelo Congresso Nacional ocorreu após quase duas décadas de debates e seguiu para a sanção na semana passada. Segundo o portal, o projeto estabelece regras mais simples para a concessão de licenças e cria modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso, com declaração do próprio empreendedor. Também informa que ambientalistas apontam riscos à proteção de biomas e povos tradicionais, enquanto setores produtivos veem mais agilidade e segurança jurídica no processo.

Mais informações em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/148785

DELIBERAÇÃO SOBRE A MOÇÃO nº 18/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Não

ANDRESSA MALLMANN PDT Não Votou

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Não

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Não

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Não

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Não Votou

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Ausente por apresentar atestado médico

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não

SANDRA BONETTO NOVO Não Votou

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Não Votou