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Um projeto de lei (PL 102/2025) que desafeta imóvel do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Caxias do Sul (Samae) e autoriza sua alienação passou em segunda discussão, com voto unânime dos vereadores, na plenária desta quinta-feira (17/07). Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, o texto retornará ao próprio Executivo para sanção ou veto. Caso a proposta for sancionada, o referido terreno poderá ser vendido pelo Samae, dentro dos processos autorizados por lei.
O primeiro artigo explica que, se o texto entrar em vigor, a área ficará desafetada da categoria de bem público de uso especial, passando para a categoria de bem dominical. Constituído por parte do lote nº 1, da quadra 392, situado no bairro Tupi, sem benfeitorias, com área total de 90 m², o terreno urbano confronta ao Norte, por 16,50 metros, com terras de Pasqual Ceccato; ao Sul, por 13,50 metros, com terras dos vendedores; a Leste, por seis metros, com terras dos vendedores; ao Sudoeste, por 6,70 metros, com a Rua Visconde de Pelotas, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul, RS, sob a matrícula nº 61.666. O imóvel está estimado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da autarquia no valor de R$ 255.473,81.
Na primeira discussão da matéria, o vereador Edio Elói Frizzo/PSB ratificou o que o prefeito Adiló detalha na exposição de motivos. Conforme o chefe do Executivo, o imóvel em questão abrigava a antiga Estação de Bombeamento de Água Tratada (EBAT) Rosseti, que se encontra desativada há mais de 30 anos.
“Ao longo desse período, o local sofreu diversas tentativas de demolição por terceiros, o que reforça a necessidade de uma solução definitiva para o bem. A área, com apenas 90 m², está inserida em um entorno urbanisticamente consolidado. No entanto, sua pequena dimensão inviabiliza seu aproveitamento isolado. Além disso, a manutenção do imóvel pela autarquia demandaria custos com reforma, cercamento e conservação periódica, sem que houvesse benefício público relevante, o que justifica o interesse na sua alienação”, explica Didomenico.
A saber: bens dominiais ou dominicais não têm afetação alguma e se encontram no patrimônio privado da administração. São exemplos de bens dominiais áreas deixadas obrigatoriamente à administração pública quando da construção de loteamentos abertos ou fechados. (Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br)
Veja também o resumo da TV Câmara Caxias:
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 102/2025
Vereador - Partido - Voto
ALDONEI MACHADO PSDB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou por estar em representação pela Casa
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Ausente por estar em representação pela Casa
ANDRESSA MALLMANN PDT Sim
CALEBE GARBIN PP Não Votou
CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim
DAIANE MELLO PL Sim
DANIEL SANTOS REPUB Sim
EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim
EDSON DA ROSA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Sim
HIAGO STOCK MORANDI PL Ausente por estar em representação pela Casa
JULIANO VALIM PSD Não Votou
LUCAS CAREGNATO PT Presente
MARISOL SANTOS PSDB Não Votou
PEDRO RODRIGUES PL Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Não Votou
ROSELAINE FRIGERI PT Sim
SANDRA BONETTO NOVO Ausente por estar em representação pela Casa
SANDRO FANTINEL PL Sim
TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim