Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário defende ampliação do Conselho Tutelar em Caxias do Sul

Proposta pela parlamentar Andressa Marques/PCdoB e outros sete legisladores, moção de apoio ao aumento de conselheiros para melhor atender crianças, adolescentes e suas famílias recebeu o voto unânime dos parlamentares

Os vereadores se uniram, nesta quinta-feira (10/07), na defesa de mais conselheiros tutelares para Caxias do Sul. De forma unânime, os parlamentares presentes na sessão plenária de hoje aprovaram a moção (17/2025) de apoio à ampliação de unidades do Conselho Tutelar (CT) na cidade. Proposta pela parlamentar Andressa Marques/PCdoB e outros sete legisladores, tal reivindicação busca melhor atender crianças, adolescentes e as famílias que mais precisam. Além de Andressa, assinam o documento os legisladores Aldonei Machado/PSDB, Alexandre Bortoluz/PP, Estela Balardin da Silva/PT, Juliano Valim Soares/PSD, Rafael Bueno/PDT, Renato Oliveira/PCdoB e Rose Frigeri/PT.

No debate em plenário, Andressa considerou urgente um avanço na rede de proteção à criança e ao adolescente da cidade, o que envolveria o acréscimo de conselheiros e melhoria na estrutura atualmente disponível, a qual dispõe de duas unidades do Conselho Tutelar, totalizando 10 conselheiros tutelares, para atender toda a população caxiense. Na sequência, diante de um público com a presença de conselheiros em atividade, os vereadores Rose Frigeri/PT, Estela Barlardin/PT, Pedro Rodrigues/PL e Juliano Valim/PSD consideraram a necessidade de reforçar as garantias de acesso a direitos, assistência e segurança por parte das crianças e adolescentes a contar do reforço do quadro do CT. Também se manifestaram nesse sentido os parlamentares Capitão Ramon/PL, Hiago Morandi/PL, Daiane Mello/PL, Tenente Cristiano Becker/PRD, Alexandre Bortoluz/PP (Bortola) e Marisol Santos/PSDB.

Em razão das recentes discussões em torno do Projeto do Plano Plurianual (PPA), o pedetista Rafael Bueno sugeriu inserir uma emenda para a criação de mais dois CTs na cidade. O presidente Lucas Caregnato/PT e os vereadores Edio Elói Frizzo/PSB e Andressa Marques/PCdoB consideraram a ideia oportuna. Andressa se dispôs a mobilizar proposição nesse sentido.

Na MC 17/2025, os autores explicam que o pedido por ampliação do CT é uma demonstração de apoio à moção aprovada pelos delegados da 16ª Conferência Municipal de Assistência Social com o intuito de garantir direitos com qualidade e resolutividade nos desafios apresentados pelas crianças e adolescentes do município. Informam que, em 2022, Caxias do Sul tinha uma população de 463.501 mil habitantes, segundo o Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O primeiro Conselho Tutelar de Caxias do Sul foi criado em 1991, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e o segundo, em 2001, através da lei municipal 2.812/2001. Cada unidade do Conselho Tutelar é responsável pelo atendimento de 231.750 mil habitantes. Entretanto, de acordo com os vereadores, a Resolução 231/2022, do Conselho Nacional de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), estabelece que deve ser criado e mantido, no mínimo, um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.

“As resoluções do Conanda são atos administrativos normativos emitidos pelo referido conselho e que possuem força obrigatória. Elas estabelecem diretrizes e parâmetros para a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, visando a promoção, proteção e defesa dos direitos da infância e da juventude. Igualmente, as referidas resoluções têm caráter normativo nacional e devem ser seguidas pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam na área da infância e adolescência”, afirmam os proponentes da moção.

Conforme os legisladores, a ampliação de unidades do Conselho Tutelar deve considerar a demanda por atendimento e a necessidade de garantir o acesso à proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.

Esclarecem que a prefeitura municipal é responsável por garantir as condições básicas de funcionamento do Conselho, incluindo instalações físicas, equipamentos, apoio administrativo e transporte. Numa comparação com outros município, “podemos observar o atraso da cidade em relação a outras cidades do Estado quando: Pelotas, com 325.685 mil habitantes, possui seis unidades de Conselho Tutelar; Canoas, com 347.657 mil habitantes, e Rio Grande, com 191.900 mil habitantes têm, cada uma, quatro unidades de Conselho Tutelar. Santa Maria, com 271.633 mil habitantes, e Viamão, 224.116 mil habitantes, têm, cada uma, três unidades de Conselho Tutelar. Cada unidade composta, obrigatoriamente, por, pelo menos, cinco conselheiros tutelares”.

Diante da aprovação em plenário, cópia da moção será remetida aos seguintes órgãos: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Caxias do Sul e Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica).

DELIBERAÇÃO SOBRE MOÇÃO nº 17/2025

Vereador - Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Ausente por estar em representação pela Casa

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Ausente por estar em representação pela Casa

ESTELA BALARDIN PT Sim