A proposta de revogação da lei que cria a estrutura administrativa do Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente (Caic) Dolaimes Stedile Angeli está em análise no Parlamento caxiense. De autoria do Executivo municipal, o projeto de lei 107/2016 passou em 1ª discussão na sessão ordinária desta terça-feira (16/08) e busca deixar todas as escolas municipais com mesmo regramento, incluindo o Caic. O texto voltará ao plenário para 2ª discussão e votação final por parte dos vereadores.

Na essência, a proposição da prefeitura quer extinguir a lei nº 5.168, de 25 de agosto de 1999, que institui a estrutura administrativa do Centro de Atenção à Criança e ao Adolescente (Caic) Dolaimes Stedile Angeli.

Na exposição de motivos, o prefeito Alceu Barbosa Velho explica que, atualmente, ao contrário de todas as escolas municipais, o Caic Dolaimes possui estrutura administrativa determinada por lei específica, prevendo funções gratificadas (FGs) para coordenadores de Educação Infantil e do Programa de Atenção Integral. Em nenhuma Escola de Ensino Fundamental ou de Educação Infantil ligadas ao município, entretanto, coordenadores recebem FG, informa o texto.

“Com a revogação da Lei nº 5.168/1999, as escolas de Ensino Fundamental terão todas o mesmo regramento, seguindo o que disciplina a Lei 7320/2011 (referente à eleição direta para equipes diretivas das escolas municipais), e com a mesma estrutura regimental”, argumenta o chefe do Executivo, solicitando a aprovação da matéria por parte do Legislativo.