Comunicação Planejamento e Prestação de Contas
A Lei Complementar Nº 101/2000, que estabelece várias regras para a administração orçamentária e financeira da área pública, em todas as esferas de governo (federal, estadual distrital e municipal), impõe normas e limites para a boa administração das finanças públicas.
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As informações desta página estão atualizadas até 28/02/2026.
| ID | CRITÉRIO | CLASSIFICAÇÃO | FUNDAMENTAÇÃO | DISPONIBILIDADE | ATUALIZADO EM | SÉRIE HISTÓRICA | GRAVAÇÃO RELATÓRIOS | FILTRO DE PESQUISA |
| 11,1 | Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral) | Obrigatória | Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 | Neste link | 28/02/2026 | Neste link | Não se aplica | Ctrl + F |
| 11,2 | Relatório de Gestão ou Atividades | Obrigatória | Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI | Neste link | 28/02/2026 | Neste link | Não se aplica | Ctrl + F |
| 11,3 | Resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas | Obrigatória | Art. 48, “caput”, da LRF | Neste link | 28/02/2026 | Neste link | Não se aplica | Não se aplica |
| 11,5 | Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | Essencial | Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 | Nesta página | 28/02/2026 | Nesta página | Não se aplica | Ctrl + F |
| 11,7 | Objetivos estratégicos da instituição e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional ou instrumento equivalente) | Recomendada | Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011 | Neste link | Não se aplica | Não se aplica | Não se aplica | Não se aplica |