VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Senhoras vereadoras, senhores vereadores, eu peço atenção a essa moção de apoio. Vocês sabem que eu vejo, eu trabalho com impunidade e com agressão todos os dias. Acredito que muitos de vocês, em muitas áreas. Eu me solidarizo sempre quando há uma sensibilidade de vulnerabilidade, sejam animais, pessoas, idosos ou pessoas especiais. Eu acredito que todas essas pessoas, e também esses animais, em função da sua vulnerabilidade, acabam ficando suscetíveis a uma sociedade em que convivemos todos, mas sabemos que temos pessoas com altos problemas, partindo desde dentro de casa. Essa é a minha opinião. A minha opinião é que os pais contribuem muito, também, nessa questão. Eu venho de pais amorosos. Tanto meu pai como minha mãe sempre trataram a vida animal e a vida humana com muito respeito. Eu acho que nós, enquanto sociedade, temos esta obrigação, enquanto cidadãos: o respeito. O respeito à vida humana, o respeito à vida animal e o respeito à natureza. A minha ideia de aprovar e apoiar essa moção é que em crimes hediondos... Primeiro que maus-tratos com crueldade se tornem crimes hediondos. Para mim, crimes e criminosos não têm idade nessa severidade do caso. Essa agressividade, essa brutalidade com que esse caso foi compreendido e estendido, me leva a crer que esses adolescentes agrediram e mataram brutalmente esse cão por diversão. Eu não vejo nenhuma outra motivação de um cão idoso. Imaginem se fosse uma pessoa? É uma pessoa idosa, que está sentada na praia, em uma cadeira, e simplesmente é agredida e brutalmente morta, porque existe. Então, acho que a gente precisa fazer uma reflexão, reflexão essa que eu já falei em outros momentos, sobre a Teoria do Elo, que é onde começa a violência doméstica. Começa nos animais, termina entre mulheres, crianças, idosos e pessoas especiais. Eu vi um caso, que comentei aqui, que me chocou, que um pai castigou uma filha especial colocando ela em uma coleira, com uma corrente, e alimentando essa criança de nove anos com ração, porque ela tinha um problema cognitivo e, provavelmente, pediu mais do que uma vez algo que ela gostaria, e essa foi a punição. Punição essa que é normalizada na nossa cidade, normalizado o fato de um cão estar na corrente, em uma coleira, comendo ração. Quando tem ração. Ainda a ração foi um brinde, né? Porque muitos aqui sabem que os animais vivem dessa forma. Esse cão viveu 10 anos livremente em uma praia muito circulada, todo mundo sabe, uma praia famosa, circulada. Eu acredito na vida dos cães comunitários, eu acredito muito, porque ele foi respeitado durante 10 anos. Infelizmente, esses adolescentes passaram pela frente desse cão e viram ele como um alvo. Eu sinto muito pela criação que esses criminosos tiveram. Na minha opinião, só a partir do momento que crimes de maus-tratos hediondos com brutalidade seguido de morte vão ser punidos quando tiverem o dobro dessa penalidade em regime fechado e, realmente, com leis mais duras e de fato aplicadas. Porque se a gente passar a mão nesse adolescente, nesse adulto também, ou desde criança, quando ele afere maus-tratos à vida humana ou animal, a gente já criou monstros para a nossa sociedade. Então, quero deixar uma reflexão para vocês. Sei que cada um tem suas opiniões, e aqui eu passo a minha, porque eu tenho duas visões. Também acredito que, além dos pais, existe uma questão... Eu, quando tinha três, quatro, cinco anos, eu não tinha nada além de terra e alguns brinquedos para brincar. Essas crianças com quatro anos têm um tablet. Eu tive um tablet a partir do momento que eu pude trabalhar. Então, é uma série de questões que deixa a gente confusa. E o que eu quero também dizer para vocês, colegas, é que o caso do Orelha e de outros orelhas do mundo não são partidários. A causa animal é universal. Então, eu peço a reflexão e o apoio dessa moção a todos. Seria isso, presidente.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Senhor presidente, senhores vereadores. Obviamente votarei favorável à moção, vereadora Andressa. Assinamos juntas por entender, realmente, que casos como o do Orelha, que tomaram uma proporção nacional, sirvam no mínimo de exemplo de punição, né? Porque a gente precisa, realmente, de uma legislação mais dura. A gente precisa, realmente, que os adolescentes saibam realmente as consequências que terão em caso de crueldade como a que aconteceu. Esse, como a senhora disse, é só mais um dos casos que acontecem frequentemente, muitas vezes até nas nossas cidades, nos nossos estados, e precisam, sim, serem lembrados, daqui a pouco, com a questão de uma legislação mais específica para isso, principalmente a questão dos requintes de crueldade. A gente já falou na maioridade penal por diversas vezes aqui nesta Casa, por entender que ela é, sim, necessária. Porque quando um adolescente sai de casa com aquele princípio de fazer, ele vai fazer, como mostraram as investigações da delegacia. Enfim, a gente acredita, sim, que precisa de uma punição e uma punição severa para esses casos. E realmente, como a senhora trouxe em outra oportunidade, no ano passado, a Teoria do Elo, a gente trabalhar com as nossas crianças, os nossos jovens, em casa, sobre as consequências das coisas que eles fazem, sobre o ato de amar e demonstrar o amor. A gente precisa cada vez mais conscientizar a nossa sociedade não só pela questão do lixo, como falamos ontem, não só de outras coisas, da importância de muitas coisas, mas também a importância de cuidar da nossa natureza, de não jogar o lixo no chão, de cuidar dos nossos animais, de não maltratar. Um exemplo disso é a questão da legislação dos cães comunitários, né? Ontem estivemos no Parque dos Pinhais, onde o Departamento de Proteção Animal foi, e vai destinar para aquela avenida, a Travessão Pedro Américo, algumas casinhas para os cães comunitários, porque muitos dos moradores entenderam que os cães estão lá e lá já é a residência deles. Então, por mais que eles não possam trazer para dentro das suas casas, mas eles continuam cuidando. Então, acredito que isso é uma legislação boa da nossa cidade e que deve permanecer, assim como legislação que a gente não pode mexer, que a gente demonstre a nossa posição enquanto cidade, uma das maiores cidades, posicionando sobre essa questão em apoio a uma legislação mais severa, sim. Então, obviamente, votarei favorável. E parabéns por toda a sua atuação na causa animal, vereadora Andressa.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Bom dia, presidente Petrini; colegas vereadores; vereadoras. Saudar a proposição da colega vereadora Andressa Mallmann por trazer à baila uma situação que expõe a mais dura e triste realidade de violência com a causa animal. Porque eu acho que o mais grave é que o que aconteceu com esse cachorrinho que vivia lá, um cachorro idoso, onde jovens, pelo que acompanhei pela imprensa, de classe média alta, se a usar requintes de crueldade e violência para atacar, ferir, fazer sofrer e matar esse cachorrinho. E a impunidade que se impõe a alguns está demonstrada aí. Inclusive, saíram do país, porque têm recursos para sair do país. Então, a ponta do iceberg é essa, vereadora Andressa Mallmann. Mas eu acho que é importante fazer uma reflexão um pouco mais profunda, porque todos os dias cachorrinhos como esse morrem, fruto da ingerência e da falta de políticas públicas. Ou seja, a sociedade brasileira naturaliza esse tipo de situação. Como em grandes cidades como a nossa, nós não temos políticas públicas e investimentos necessários para cuidar da causa animal, destinando exclusivamente às ONGs que façam esse trabalho. E nós temos aqui, na nossa cidade, ONGs e protetores independentes tendo que abandonar a causa, ou por problema de saúde mental, por falta de recurso próprio e sem apoio nenhum do poder público. Então, são muitos cães Orelha que morrem todos os dias, violentados inclusive pela falta de recurso e de poder público. Então, somos solidários. É preciso que esse caso siga latente na sociedade brasileira, para que atitudes como essa não sejam naturalizadas, para que outros cães, gatos e outros animais em sofrimento possam ser resgatados antes que isso aconteça. E eu sigo a senhora e vejo vários casos aqui em Caxias, porque nos compadece demais – né, Sandra? – ver o que a televisão mostra lá em Santa Catarina. Mas, se nós focássemos em casos aqui em Caxias, nós veríamos que tem vários nessa situação. Por vagabundos criminosos, muitas pessoas com dinheiro, abastados, para contratar bons advogados, comprar atestados e se afastar do crime que cometeram. Mas nós temos casos parecidos em Caxias. Seja pela maldade de uma pessoa, de várias ou da sociedade como um todo, porque é responsabilidade nossa. Então, eu até fui questionado: "Bah, Lucas, mas tu assinou?” Eu disse: "Eu, para mim, todas as vidas importam." E se fossem vagabundos que colocassem fogo em moradores em situação de rua, também me manifestaria como me manifesto. Ou pessoas que façam e cometam qualquer tipo de crime com alguém vulnerável, também manifestaria. Então, nós não podemos ter a violência como norte com ninguém, ainda mais com um animal indefeso. Então, acho que o principal é nós pensarmos e fiscalizarmos os órgãos competentes, o Judiciário, para que se encaminhe, para que essas criaturas paguem pelos seus crimes. Mas acho que a senhora representa tão bem a causa. Eu tenho orgulho de ser seu colega. Protocolamos juntos dois projetos, falaremos logo mais sobre eles. Mas precisamos fiscalizar, porque, ao que tudo indica, para mim, aqui em Caxias, tem vários cães nessa situação. Se não fosse a senhora, a sua ONG, as outras ONGs, muitos outros cães Orelha morreriam nessas condições. Parabéns. No momento oportuno, voto favorável.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente, nobres colegas. É um momento de grande reflexão. Quero parabenizar a colega Andressa. A gente está junto em um evento daqui uns dias também, para facilitar. E saiba que já tentaram derrubar o nosso evento: os ditos-cujos fiscais da saúde. Então, a gente tenta fazer grandes mudanças e a gente, ao mesmo tempo, vê as próprias entidades que deveriam compreender, que deveriam colaborar, que deveriam ajudar, tentar, por trás da cortina, sem mostrar a cara, porque não tem coragem, né? A gente sabe. Tentar derrubar essas causas tão importantes. Na frente do microfone eles vêm aqui e dizem: "Não, porque eu sou a favor dos animais, porque eu quero ajudar os animais”. E lá atrás tentam barrar qualquer movimento que ajude os animais, sabe? E eu acho, vereadora, com toda a vênia, que a questão de majorar o crime, ou que seja um crime mais hediondo, ou cobrar mais, enfim, uma punição maior, eu acho que, antes disso, nós teríamos que criar uma legislação que obrigasse cada cidadão, pelo menos da nossa cidade, que tem um animal, que seja obrigado a “chipar” o cachorro, o gato, o que seja, para que esteja no registro dele de quem é aquele animal. Isso deveria ser obrigatório. E aqui eu quero dizer, indo ao encontro com uma parte da fala do vereador Lucas, esses marginais, você pode dizer, que fizeram isso, saíram do país porque podem. Gente, tirem um tempo e girem nas nossas periferias para ver quanta gente pobre, sem condições, que tem dois cachorros na frente da porta com um metro de corrente e não dá de comer. Então, a questão aqui não é se o cara tem ou não tem dinheiro. O crime é cometido desde a base, lá embaixo, até o pico da pirâmide. E a punição deve ser severa, tanto para um quanto para outro. Eu digo, sinceramente, se nós queremos ajudar os animais aqui na nossa cidade e sermos exemplo para o nosso país e para as demais cidades, nós teríamos que criar, em conjunto, uma legislação obrigando a “chipagem”. E não tem choro. E visitar de porta em porta, de periferia em periferia, de palácio em palácio, de prédio em prédio, e tem que “chipar”. E daquele momento em diante, se acontecer alguma coisa com aquele animal, tu vai pagar. Tu vai ser responsabilizado. Não é porque tu tem mais ou porque tu tem menos, é porque tu errou. E é o que eu defendo sempre nesta Casa: direitos iguais para todos. É isso, e vou sempre defender. Como as obrigações devem ser iguais para todos. Então, voto favorável. Sou parceiro da senhora. Conte comigo sempre nessa causa. Porque eu vou falar uma coisa que me emociona, mas eu tenho que me segurar, né? Que faz quatro meses que o meu pequenininho morreu, a senhora sabe. E o nome dele era Chaim. E vou dizer uma coisa, existe a família Fantinel antes do Chaim e a família Fantinel depois do Chaim. A minha mulher não gostava muito de animais. Hoje, ela adora os animais, porque o Chaim ensinou ela a amar. E ele nos faz muita falta. Muita falta. Então, por isso que eu digo, nós temos que criar algo que faça com que as pessoas cumpram as suas obrigações. Porque é a mesma coisa que muitos pais que adotam uma criança para depois maltratar. Não tem diferença. Não tem diferença. Então, eu acho que a gente tem que ir ao cerne da questão. Infelizmente, a falta de cultura no nosso país faz com que as pessoas só respeitem quando dói no bolso. Então, nós vamos partir dessa direção para que eles aprendam a ser gente. Obrigado, senhor presidente.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Bom dia, colegas vereadores, presidente, comunidade que nos assiste, quem está nos acompanhando ao vivo e também quem vai assistir a sequência dessa sessão. Ouvi alguns colegas aqui, precisei sair para ver alguns assuntos também, e ouvindo o colega Fantinel também trazendo as suas percepções, colegas que ainda estão inscritos. Lhe parabenizar, vereadora Andressa Mallmann, porque, mais uma vez, o assunto da causa animal, que tem a prioridade do seu mandato, que lhe colocou dentro desta Casa com mais de 3.000 votos, vem à tona. É triste que tenha vindo por essa situação do cão Orelha, que impactou todo o país, que nos deixou consternados. Provocou, inclusive, manifestação. E eu diria uma grande manifestação em Caxias, aqui no Parque dos Macaquinhos. Se pudesse eu estaria presente, eu estava em viagem naquele domingo pela manhã, quando aconteceu. Mas me solidarizar com a senhora e com essa causa. Assinei essa moção, e assinaria novamente se fosse convidado para isso. Porém, eu acho que isso denuncia também para nós um grave problema cultural, vereador Fantinel, uma preocupação que eu tenho, porque o valor da vida humana ou da vida animal, hoje, se trocou por fiança, por bala e por influência política, influência dentro do Judiciário. E me assusta, vereadora Andressa, colegas que aqui estão, o fato de que a morte de uma criança não nos causa tanto constrangimento e tanta consternação quanto a morte de um cachorro. Com todo respeito à vereadora Andressa, que é defensora da causa, às pessoas que defendem a causa, mas eu acho que o maior valor que existe é o da vida, e da vida humana. E quando a vida humana é sobrepujada pela vida animal, e a vida animal nos incomoda mais do que a vida humana, do que a morte da vida humana, então eu acho que a gente está vendo uma sociedade de inversão de valores. Ainda nesse sentido, a senhora foi muito sábia aqui em apoiar um projeto de lei que tramita dentro do Congresso Nacional, do deputado Ronaldo Nogueira, sobre este aumento, transformar em crimes hediondos, inclusive crimes praticados com maus-tratos a animais quando tiverem requintes de crueldade, para que justamente possa se punir quem pratica, como dito, tamanha crueldade, e se possa restabelecer os valores devidos, o valor da vida humana, da vida animal, e mostrar que a sociedade não pode ficar alheia, não pode se furtar de um compromisso, de um debate que diz respeito a isso. Eu lembro aos colegas que ano passado, depois do esfaqueamento da professora, acho que foi no mês de abril, março ou abril, não lembro exatamente, eu protocolei, vários colegas aqui assinaram, e nós aprovamos uma moção de apoio ao projeto de lei do senador Flávio Bolsonaro, que tramita, inclusive, no Congresso Nacional, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. E eu insisto, nós precisamos mexer na maioridade penal no nosso país. Enquanto nós não mexermos nisso, nós vamos ficar enxugando o gelo, nós vamos ficar fazendo passeata, nós vamos vir aqui fazer discurso e manifestação.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Peço um aparte.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Nós vamos nos consternar, chorar, gravar vídeo reagindo, e tudo isso é função, é parte da função parlamentar, está dentro do escopo da nossa atuação. Mas a gente tem que ser objetivo, a gente tem que ter coragem para encarar situações e entender que existem pessoas com 14, 15, 16 anos que têm coragem para apontar uma arma na cara de um pai de família, para matar um cachorro a pauladas, com pregos na ponta do pedaço de pau, da madeira que estão utilizando, de utilizar de diversas formas. Então, a gente tem que ter coragem para encarar e entender que tem pessoas que não são infratores, são criminosos. Esse é o nome, é crime o que se pratica. Do ponto de vista jurídico, penalmente falando, aqui é uma contravenção penal, e os pais respondem. Deu para entender que os pais estão alheios à situação, vereador Fantinel. Premiaram os filhos, inclusive. Premiaram os filhos, depois do que fizeram, com uma viagem para o exterior. Mas nós temos que ter coragem de mexer no cerne da questão e entender que, sim, uma pessoa com 16 anos, que tem coragem de fazer tamanha crueldade com um animal, com um cachorro, imagina o que faria com uma criança? Se faz isso com um animal inocente, que é irracional, o que faria com uma criança de dois ou três anos que é irracional também? O que faria com uma criança que estivesse em seus braços ou debaixo da sua tutela e conduta na saída de uma escola, de uma creche, etc.? Então, a minha revolta aqui. Minha parabenização à senhora. Nosso apoio à sua causa. E dizer: precisamos mexer na maioridade penal deste país urgentemente, senão nós vamos só ficar enxugando gelo e reiterando problemas aqui. Seu aparte, vereador Fantinel.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Obrigado, vereador Calebe. Assim, já aproveito aqui a oportunidade de parabenizar o presidente Milei, da Argentina, por baixar a maioridade penal para 13 anos. Cem por cento correto. É uma demonstração de mudança. E aqui, no tempo pouco que me sobra, eu lembro o físico inglês que disse o seguinte, isso em 2024, ele disse: "Hoje, no mundo, uma criança de 7 anos de idade, 7 anos de idade, tem mais informações no cérebro que o imperador de Roma tinha." E aí querem me dizer que com 13 anos não sabe o que faz. Então, parabéns.

VEREADOR CALEBE GARBIN (PP): Para encaminhar minha palavra aqui, presidente, alguém citou a escola. Concordo, vereador Jack. A gente precisa investir na formação de base na escola. Mas até nós chegarmos à outra geração precisa acontecer também a punição, porque tem gente que só vai aprender quando dói no bolso, por meio de uma multa, ou quando está atrás das grades. Obrigado.

VEREADORA ROSE FRIGERI (PT): Bom dia. Bom dia a quem nos acompanha; colegas; vereadores; vereadoras. Sem dúvida, votarei favorável. Assinamos, inclusive, a moção. Mas eu quero me somar um pouco à fala, eu acho que foi, especificamente, aqui também ressaltada pelo vereador Fantinel, que é a questão de políticas públicas. Quem estuda um pouquinho, e isso desde a época da faculdade, eu tenho um certo debate sobre aumento de pena, o quanto ele serve para, efetivamente, diminuir a criminalidade ou, muitas vezes, até para, no inconsciente das pessoas, parecer que se está fazendo alguma coisa. Quando, na prática e efetivamente, as pessoas não maltratam, não matam, não fazem essas coisas pela pena. Eu acho que impunidade é uma coisa, aumento de pena é outra. E eu cito aqui, por exemplo, vereadora, fazendo essa questão do elo, a questão dos feminicídios. Tem aumentado, infelizmente, e a pena dobrou no último período, de 20 para 40 anos. Então, já tem estudos que mostram isso, que mais efetivo do que aumento da pena é a questão de políticas públicas. Eu, casualmente, estava próxima dessa praia quando ocorreu esse horror que foi para o Brasil inteiro. Fazia tempo que eu não ia. Mas eu quero dizer que eu tive também a Marilu, que eu conheci uma Marilu lá, que era uma comunitária. E este ano eu conheci o... Agora esqueci. O Marley, comunitário também. O que acontece com esses cães? Eles, quando tem a população, o veraneio lá, a praia que eu estava era do lado, eles são alimentados, estão bem. Tem gente que passeia, tem gente que brinca, ele vai com a gente ao mercado, vai com qualquer um. Mas quando acaba, eu lembro que com a Marilu era muito difícil. Teve que se conseguir uma casa para ela poder ficar no pátio, e uma pessoa, que morava em um pequeno apartamento, para alimentá-la. Então, antes de tudo isso – sabe? –, o Orelha, o cão mais amado no Brasil, e nós conversávamos sobre isso esses dias, só que ele ficou 10 anos em uma situação que é legal, o cão livre, comunitário e tal, mas muitas vezes dependendo de alimento, de alguém que dê. Não tem aquele tratamento, ainda mais nessas praias, que elas aumentam em período de veraneio, e depois acaba diminuindo muito a população. Precisa também trabalhar, muito mais do que isso, políticas efetivas para os animais. E tem agora, né? Recém está sendo discutido o estatuto dos cães e gatos, que a senhora promoveu aqui aquele debate junto, nós promovemos com o senador Paulo Paim. Então, eu queria só fazer esse alerta, sem diminuir esse horror que aconteceu. E foi bom que o país inteiro conseguiu enxergar e se mobilizar para isso. Porque, infelizmente, às vezes precisa de uma tragédia dessas para virar um símbolo. Então, eu espero que isso sirva também não só para lembrar do Orelha e de outros cães que estão por aí, muitas vezes abandonados. Não precisa ir para a praia, vamos aqui ao interior de Caxias. Acho que os vereadores aqui, que são do interior, sabem mais do que a gente. Mas eu tenho um irmão e uma sobrinha que moram no interior. E quantos cachorros são largados? Cachorros, às vezes, pitbulls, que daqui a pouco são maltratados pela população também, ou acabam... Quantos animais. Quantas pessoas terminam os veraneando e abandonam o cachorro na praia, no campo, onde for? Então, acho que é necessária esta lembrança. Esse aumento de pena é um símbolo importante, mas, na prática, nós precisamos de muito mais coisas para resolver ou pelo menos para amenizar esses maltratos, essa violência na sociedade. Que é isso, né? Começa com o adulto, o filho, a criança, vai lá para o animalzinho. Ou o contrário, né? Começa com o animal. Quando chega à fase adulta, vai fazer o quê? Também com adultos, crianças, adolescentes. Então, parabéns pela proposição. Mas nós precisamos, eu sei que é sua pauta, mas é de vários nossos aqui também, continuar na luta por políticas públicas efetivas para o resguardo e o fim da violência e de uma série de outras violências que acontecem sobre os animais.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Muito obrigada, senhor presidente. Em primeiro lugar, parabéns, vereadora Andressa Mallmann, por propor essa moção que, com certeza, todos nesta Casa assinam com muita certeza da dor que essa notícia nos causou. Eu acho que não teve nenhum de nós que não tentou fugir do caso Orelha, pela dor que era ver o caso. E é um caso que virou notícia no país, mas casos assim ocorrem todos os dias, inclusive dentro da cidade de Caxias do Sul. Então, me dói muito saber que há políticos que falam assim: "Ai, estamos cansados de ver isso passando." Cansados? Cansados de ver a crueldade? Eu também estou cansada. Mas, infelizmente, a crueldade existe, e a gente precisa mostrar, escancarar ela e usar o caso Orelha como um exemplo para tantos animais que sofrem com maus-tratos e que são invisibilizados no nosso país. Vereadora Andressa, lembra que a gente falou que este ano a gente ia pôr em prática a ideia de implementar o Cão Comunitário nos bairros? Por causa de dois cachorros lá do Serrano que foram acolhidos. Até conseguirem um lar, foram acolhidos pela rua. Eu fiquei pensando nisso. A gente quer ver isso acontecendo, porque a gente sabe que a comunidade está disposta. Mas a gente vê que ainda há tanta crueldade. E nesse caso, que há possibilidade, que há evidências de queima de arquivo, me pesa um pouco essa questão de leis mais duras. Só as leis em um caso em que a gente está vendo tanta injustiça, não me parece o suficiente. Quando a gente tem uma diferenciação de classe, quando pessoas, adolescentes que cometeram um crime, sim, são criminosos, cruéis, bárbaros, se fazem isso com um cachorro podem fazer com um ser humano, vão para a Disney depois. Mas, gente, pobre que rouba no supermercado para comer é preso e espancado por muito menos, e não fura orelha de cachorro com crueldade. Não some vídeo de pobre roubando no supermercado. Então, eu estou indignada com tudo que esse caso evidencia. Evidencia que somos um país atrasado no que se diz respeito à vida, à vida humana e à vida do animal. Que para quem tem sabe, é como se fosse a vida humana, porque é como se fosse da família. Às vezes, aquela felicidade quando a gente chega em casa vale mais do que tanta coisa que a gente enfrenta de tanto ser humano. Então, que o caso Orelha sirva para a gente entender que precisamos avançar enquanto políticas públicas no que diz respeito à questão dos direitos dos animais. E aqui eu quero trazer algo prático, e tenho muito orgulho de falar: o senador Paim é o senador do Partido dos Trabalhadores aqui da cidade de Caxias do Sul, apresentou e relatou o Estatuto dos Cães e Gatos, o SUG 10/2025. Ele foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos em dezembro de 2025, e ele estabelece direitos aos animais, principalmente os animais domésticos. Mas é isso, a esses animais que, infelizmente, ainda ocupam as ruas da nossa cidade. O mesmo que nos dói quando a gente passa por outro ser humano deitado na rua, a gente jamais tem que pensar que aquele ser humano é menor que a gente. Às vezes, o que aquele ser humano tem é aquele papelão. E, às vezes, o que aquele cachorro tem é aquele vizinho que bota o potinho de água. Então, que a gente comece a ser mais humano, comece a ser mais presente na vida, que a gente comece enquanto sociedade a olhar para dentro da gente, olhar aqueles que nós estamos criando. Porque é isso, pedimos justiça aos criminosos envolvidos, mas justiça também aos seus responsáveis. Porque criança e adolescente nenhum é responsável sozinho dos seus atos, porque ainda está sob tutela dos seus pais. Muito obrigada.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Bom dia a todos; pessoal que nos assiste; pessoal que está aqui no plenário. Parabenizar a vereadora Andressa, não é de hoje, vereadora, que a senhora luta por essa causa, então parabéns. Sempre puxando a frente, a gente ajudando, auxiliando. Mas é a senhora que faz de forma genuína, de verdade, com o coração, não é? Então conta sempre com nós para a gente estar auxiliando. Queria também dizer que fico feliz de ver o Ronaldo Nogueira ajudando nessa lei, não é? Levantando essa pauta, não é a primeira vez que ele nos ajuda. Também está auxiliando aqui até na Noite Gospel desse ano aí, vai estar auxiliando, então é um deputado que está ajudando bastante. Não só a nossa cidade, mas como o Brasil. Um baita deputado, vem fazendo um trabalho legal, vem chamando a minha atenção. Conheço ele há pouco, mas dar os parabéns para ele. E dizer aqui, vereador Fantinel, qual é a impressão que a gente tem de um tempo para cá? Será que o Brasil está melhorando? Está piorando? Como é que estão as leis? Estão mais rígidas? Menos rígidas? E aí também tem a ver com educação, não é? E a gente vê, será que está piorando? Está melhorando? Será que a gente está mais parecido com Singapura ou a gente está em 144 no ranking da educação em diversas listas? Em algumas outras em número 30 e por aí vai, não é? Então a gente vê estados com os melhores índices, por exemplo, o Paraná, eu sempre cito, não é? Cento e quarenta e duas escolas cívicos militares lá, vereador Bortola. Então, com disciplina, com hierarquia, com ordem. Então, a gente vê que tem exemplos bons não faltam, não é, para nós. E aqui o que me chama a atenção é que a Polícia Civil até solicitou a internação dos jovenzinhos, Fantinel, e não interessa a classe social. É marginal é marginal, tem que ir preso. Então, aqui a Polícia Civil até solicitou, mas claro, sempre com devido processo legal bem certinho, não é? Cumprindo a constituição. Ela solicitou a internação dos jovenzinhos que iam passar, para mim, eles iriam passar essa colônia de férias, não é? Que é o regime socioeducativo que a gente chama. Mas nem isso eles vão. Porque a lei, eles caíram em um limbo, vereadora Andressa, onde não tem uma grave ameaça e não tem a ver com pessoas, não é? É com animais. Então eles caíram em um limbo que a Polícia Civil não sabe o que fazer da pressão que está sofrendo. Não pode mandar eles para um presídio. O Ministério Público pediu, solicitou, o pessoal solicitou para o Ministério Público mandar eles para o regime socioeducativo também não tem como se for olhar a lei e aí fica esse limbo e ninguém sabe o que fazer para ver como tem ali um buraco gigante nessa história assim, é um grande limbo na verdade. Imagina um país onde não pode punir quem deveria ser punido. E o que mais me assusta nesse caso também não é só o que eles cometeram ou os áudios do porteiro mandando no grupo do condomínio que eles já estavam quebrando um quiosque na praia fazendo diversas coisas e o porteiro mandou no grupo: "Olha, tem um grupo de menores aqui que tão fazendo o verdadeiro caos nos últimos dias". E os pais, depois que ocorreu tudo isso, ainda três pais, salvo engano, foi três, foram lá ameaçar e coagir o porteiro, o vigilante para que não falasse. Aí o vigilante com muita coragem até fez um boletim de ocorrência contra esses pais, mas a gente vê que a educação vem de casa. Mas também, vereador Fantinel, a gente vê que se não tiver alguma coisa que o homem teme, ele não vai respeitar. Não adianta, não tem. Ele não vai respeitar. Pode dar o que for, tanto que esses jovenzinhos aqui tinham acesso às melhores escolas, as famílias deles muito bem estruturadas, não é? Empresários, funcionários públicos. Então, a gente vê que se ele não tem alguma coisa, porque o papai e a mãe dele, eles não temiam. Eles viam que não dava nada fazer aquilo. E antigamente, se a gente aprontasse ou ocorresse alguma coisa, Fantinel, lá na época, se o senhor aprontasse, quebrasse um vidro em uma escola, o vereador Juliano, o vereador Dambrós, quebrasse o vidro, fizesse alguma coisa. Como é que era em casa quando chegava? Como funcionava? E será que de lá para cá a gente piorou ou melhorou? É só fazer essas perguntas. É simples, é só a gente se questionar, se autoquestionar como o Brasil aqui, como população, como país. E entra aquilo do Churchill, não é o que tu espera do teu país, mas é o que você pode fazer para o teu país, não é? E eu acredito que a gente deve ir à contramão de tudo que foi criado, tudo que foi feito. Essas leis antigas demais e ultrapassadas e a gente deve melhorar e lutar para que mude, não é? E começa na base, começa no município, que é um trabalho de base, um trabalho cultural mudando a cabeça das pessoas, vereador Cristiano. A gente começa assim, às vezes um filme, um documentário, um livro vai mudar a cabeça das pessoas, eu costumo dizer, e a cultura como um todo. Começa no município. E uma dessas pessoas que é referência nisso é você, vereadora Andressa. Então continue assim. Gostei de ver lá na manifestação o pessoal pedindo a redução da maioridade, pessoas que não defendiam isso, mas repensaram. Ou seja, um caso veio para ficar como marco e que não seja em vão e que as pessoas pensem em mudar. Será que vai resolver a redução? Eu não sei. Eu sei que sem a redução está bem ruim, cada vez pior. É a impressão que a gente tem. Então, esses questionamentos a gente deixa e o debate tem que ser amplo e muito bem feito como já foi feito em alguns países. Parabéns pelo trabalho. Muito obrigado.

VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Muito bom dia, presidente. Parabenizar nossa colega, vereadora Andressa, por ser um exemplo e defensora da causa animal. De fato, manchete nos principais veículos de comunicação do país, inclusive internacionalmente, esse caso do cachorro Orelha, que nos traz também um processo de reflexão em relação às políticas públicas que de fato são pouco utilizadas e praticadas no nosso país. Sou a favor, sim, que temos que mudar a legislação. Sou obrigado a concordar com o meu colega, vereador Fantinel, que temos sim, tem que ter um sistema de chipagem, tem que ter um sistema de controle porque eu cito, por exemplo, hoje eu moro num dos principais bairros, um dos maiores bairros de Caxias do Sul que é o Bairro Serrano. Eu posso dizer que se for fazer um estudo, eu acho que tem mais cachorro do que pessoas que residem naquela região, porque cada família tem uma média de três a quatro, cinco cachorros. Eu, inclusive, tenho uma vizinha que eu tenho o grande orgulho de citar aqui, a Solange, a qual tem mais de 15 cachorros, mais de 10 gatos, né? Inclusive, muitas vezes, é denunciada porque como ela tem o carinho imenso de acolher esses cachorros e muitas vezes, vão famílias fazer doações de ração e recebe denúncias, enfim, porque de fato traz incômodo a muitas pessoas. Mas entendo a parte nobre dela, o coração dela, o sentimento de cuidar, de fazer esse zelo, o qual é um problema social. E que de fato temos que trabalhar em cima. porque se não tiverem penas, se não tiver critérios causa de desordens. É igual trânsito, se não tiver uma forma de controle do trânsito, hoje, a população andava, não a 100 por hora, nem a 40 por hora, era a 200 por hora. Então, temos que trabalhar nesse contexto. E, se não fossem filhinhos de papais, como se fala na gíria popular, não teria essa repercussão. Eu cito, por exemplo, eu tenho uma cadela chamada Negrinha, que é o apelido popular que a minha filha deu, que, em 2022, houve um ato de criminalidade na região de Santa Bárbara, ali que pertence a Ana Rech, onde que foi pego pelas câmeras de monitoramento, um senhor em uma caminhonete, só que não foi possível pegar a placa, onde que ele abandona a minha cachorra, com cinco cachorrinhos, ele passa por cima e mata quatro, né? Teve uma repercussão, até inclusive eu dei entrevista nos principais veículos de comunicação aqui de Caxias, Pioneiro, Leouve, entre outros. Mas foi um momento, passou. E eu acabei adotando essa cachorra, a qual hoje ela ajuda a recepcionar as pessoas lá no meu projeto, muito carinhosa, atenciosa, jamais é violenta, ela é bem grande, alta, passa medo, mas na verdade não, é um doce de cachorro. Então, se não fosse por esses pais ricos, hoje não teria essa visibilidade. Mas acontece diariamente nas principais cidades do país. E, infelizmente, independente se é criança, se é feminicídio, se é adolescente, independente da crueldade que acontece, tem que haver penas. Não se trata se é cachorro, se é criança. Tem que haver penas severas. É ato de crime, tem que ir para a cadeia, tem que pagar pelas suas consequências. E como são considerados crianças, adolescentes, filhinhos de papai, os pais têm que ser cúmplices e têm que pagar as penas. Porque se estão nas melhores escolas, se moram em condomínios, se vão para a Disney, se foi pago viagens, eles são cúmplices. Então, a pena tem que ser igual ou pior. Porque a educação é baseada nos pais, que são seus exemplos. Tem que ser coibido de formas rigorosas. Esse é o meu apelo. Me encontro solidário, vereadora Andressa. Friso novamente: tem que haver formas de penalização, não somente a lei. Porque, se você quer ter um cachorro ou qualquer tipo de animal, tem que haver essa fiscalização. Ontem, ainda, no meu gabinete, recebi uma denúncia, porque tinha uma família que morava em uma residência, eles acabaram se mudando e abandonaram o cachorro, lá no Serrano. Inclusive, na rua houve uma briga de cachorro, teve um que acabou totalmente, quase degolou o pescoço, porque teve mordidas, brigas, enfim. Todo ele machucado e com lesões. Então, quem é responsável por isso? Então, muitas vezes vai lá, adota, pega um cachorrinho pequeno, mas não se dá por conta que vai ficar grande, vai dar despesa.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Para concluir, vereador.

VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Muitas vezes é em um prédio, em um apartamento, pega e depois não há esse controle. Meu muito obrigado.

VEREADOR ALDONEI MACHADO (PSDB): Bom dia, presidente. Bom dia, nobres colegas. Vereadora Andressa, parabéns por esse tema. Tema muito importante. Estava nas redes sociais, em todos os noticiários do país, essas notícias referentes ao cão Orelha. E eu não imagino o que passou na cabeça dessa gurizada em fazer tamanha crueldade. Eu, que venho do campo, me criei no meio da bicharada, no meio do gado, no meio dos cachorros, gatos, tudo que foi bicho na minha vida, nós não conseguimos fazer tamanha crueldade que nem essa pessoa fez. Talvez por nós estarmos lá e conviver tanto, mas isso é uma coisa terrível. Uma coisa que me chamou atenção foi a fala da Rose, da colega Rose, que é pura verdade. Lá no campo, o pessoal, não sei o que eles fazem, eles levam cachorros diariamente e soltam. Principalmente na segunda-feira em diante, tu vê cachorros espalhados por toda a estrada. E isso é uma vergonha. No ano passado eu peguei um cachorro. Esta lá o Piloto. Cara, um cachorro sensacional, anda comigo para frente e para trás no campo. Agora em janeiro, eu e a minha filha estávamos indo para o campo, passando na Comunidade Dallagno, uma cadelinha vermelhinha jogada em um canto da estrada. Parei, chamei ela, veio correndo e parou do lado do carro. Eu tinha uma raçãozinha, dei para ela. Comeu, abri a porta do carro e puff, entrou para dentro. Está lá, a Campeira. E claro, sorte que eu adotei ela. Ela já estava com bicheira nas costas, já estava com carrapato, já estava com berne, e está lá, bonita e saudável. E outra coisa que acontece muito no campo é a questão dos cachorros soltos, os cachorros grandes, pit bull, rottweiler, pastor alemão. O que acontece? Eles chegam lá e ficam sem comida, vereador Juliano Valim. Eles vão caçar uma lebre, vão tentar pegar um bicho. Mas, quando eles não conseguem, sabe o que eles pegam? As ovelhas. Eles vão tentar pegar as vacas. Eu estou com uma vaca lá, a veterinária foi no final de semana, ela teve que amputar a orelha porque um cachorro avançou nela e arrebentou toda a orelha dela e nós tivemos que cortar. Então, são coisas que acontecem. Muitas vezes o pessoal adota o cachorro pequenininho, Fantinel. “Ah, ficou grande, ficou feio, ficou gordo, não quero mais. Só está me incomodando. Está comendo muito. Está me dando prejuízo.” E aí largam na estrada. Isso tem que acabar. Nós temos que endurecer a tua ideia, Fantinel, “chipar”. “Chipa” os cachorros. Sabe de quem é, faz uma castração em massa, organiza e pune. Punição forte no bolso, que daí as pessoas vão aprender. A educação também é fundamental. Daqui a pouco, pegar essa gurizada e dizer como cuidar de um cachorro e o que o cachorro vai trazer mais adiante de responsabilidade para elas. Tu tem que vacinar, tu tem que alimentar, tu tem que dar condições para esse animalzinho como se fosse um ser humano. Então, parabéns por essa proposição. Sou favorável, voto favorável. Continue esse trabalho fantástico, vereadora Andressa. Obrigado.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Um aparte antes, por favor.

VEREADOR ALDONEI MACHADO (PSDB): Um aparte, vereador Cristiano.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Quero parabenizar a senhora vereadora. De novo, mais uma ação que é necessária, né? Uma situação que virou pública, notória de novo e tantas outras que acontecem que a gente não sabe. Até tem gente que vai ficar bravo com o que eu vou falar agora, mas eu já não estou muito preocupado mais. Eu pergunto: que leis nós temos que mudar? Que diminuição de maioridade penal? Falta é laço. Falta laço para essas crianças. Falta laço, às vezes, nos pais, inclusive. É isso que falta para ter educação. Está faltando laço, sim. Está faltando uma criança tomar laço. Meu pai me olhava quando eu era menor, meu pai me olhava e eu tinha que baixar a cabeça e ir para o quarto. Inclusive quando chegava visita. E hoje não. Bota a mão em uma criança para educar, o conselho tutelar vem lá e pega o pai. É verdade. Que presídio o quê? Falta laço, sim! E eu sei que tem gente que vai ficar brava. E eu não estou muito preocupado com isso, não. Falta educação. É isso que está faltando. Parabéns, vereadora. Vou votar favorável. Mas está faltando é laço nessa gurizada medonha, que não tem respeito por mais ninguém. Muito obrigado pelo aparte.

VEREADOR ALDONEI MACHADO (PSDB): Parabéns, vereador Cristiano. É isso mesmo. Obrigado, vereadora Andressa. Obrigado, presidente.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Senhor presidente; nobres pares; a todos que nos assistem. Bom dia a todos. Eu quero parabenizar a vereadora Andressa pela pauta trazida. Quero dizer que votarei favorável a essa moção. Eu tenho a minha Panther Black lá, a Pantera, que fica na expectativa quando eu saio, quando eu chego. O que a gente vai fazer? Ela quer saber se primeiro a gente vai à pracinha, antes de sair e quando eu chego em casa. Então, sou muito apegado também aos bichinhos. E às vezes eu fico pensando, eu vim do interior, assim como os colegas vereadores aqui, que são do interior. Eu fico pensando: Como é que a gente deixava os cachorros de qualquer jeito, assim? Fazia aquelas polentas bem grandes lá e dava para os cachorros comerem. Eles eram bem cuidados. Mas eu pensava por que que eu me envolvia tão pouco com os bichinhos. Hoje eu tenho um apego. Dou uma atenção para a minha. Conforme as palavras que eu falo para ela, ela entende. Se eu digo vamos à pracinha, ela sabe. Vamos lá na vó, ela já vai para o outro lado. Ela entende muita coisa. Então, eu sou um defensor também dos animais. Quero dizer que sou a favor, vereadora Andressa, desse endurecimento na pena para quem faz esses maus-tratos. E também não poderia deixar de dizer que sou a favor do endurecimento da pena para outros crimes, assim como pedofilia, assim como estupro. Sou a favor do endurecimento. Eu queria botar uma observação sobre a fala da vereadora Rose. Ela disse que, mesmo dobrando a pena para os feminicídios, tem aumentado. Mas eu acho importante colocar uma observação aqui. Hoje em dia, se trata como feminicídio qualquer morte de pessoas femininas. Por exemplo, se houver um desentendimento entre casal, se eles brigarem pelo assunto que for, se matou é feminicídio. Uma vez não era tratado dessa forma. Por exemplo, um casal, um pegou o outro em um ato de infidelidade. Aconteceu uma briga entre as partes, faleceu o homem. Não é tratado como um negócio afetivo, assim como o feminicídio. Então, quer dizer que isso também aumenta o número, né? E sou superfavorável a rigorosas penas, sou contra o feminicídio. Não quero ser mal-interpretado aqui, pelo amor de Deus. (Manifestação sem uso do microfone) É, isso mesmo. Tenho a minha camiseta lá e sempre uso, vereadora Andressa. Quero dizer que sou parceiro, sim, na causa. Mas a gente não pode esquecer e olhar só para um lado. Por exemplo, fiquei bem feliz por essa repercussão toda que deu em nível Brasil do cão Orelha. Feliz que trouxe isso à tona para conscientização. Fiquei muito chateado por saber do caso, mas já não vou chover no molhado aqui, como muitos outros vereadores já falaram que isso acontece todos os dias na nossa frente, dá para se dizer, como citou aqui o vereador Juliano e demais vereadores. E queria dizer também sobre a escola. Sou muito a favor da escola. Sou a favor que tenha... Que priorizem os profissionais da educação. Eu tenho duas professoras lá em casa. Que tenham condições de ensinar, que tenha medicina mental para esses profissionais, apoio, suporte. Sou a favor. Mas aqui está claro, nítido que não é esse o problema, porque se fosse a escola, como ouvi outros falarem aqui, quantos falaram que eram filhos de papai, que estavam em boas escolas. Então quer dizer que nesse caso não é o problema. Além do mais, gente, o meu pai não aprendeu a escrever o nome dele. Eu saí da escola na sexta série, com 10, 11 anos de idade, para ajudar a sustentar meus irmãos mais novos. Então, quer dizer que isso não é uma justificativa. E quanto ao que o vereador Cristiano falou aqui, eu entendi o que você quis dizer, vereador Cristiano, dizer que é falta de laço. Até apoio bíblico se tem para isso, da correção da varinha verde. Uma vez isso aí era muito bem colocado e ensinado. Hoje em dia, não dá para falar “os pais têm que fazer”, porque pode ser mal-interpretado. E eu até compreendo, até entendo que há uma luta muito grande para que não haja maus-tratos, contra o feminicídio, contra as crianças, contra o abuso. Por exemplo, crianças que são maltratadas, a gente vê vídeos, hoje em dia, de mães que levam as crianças de qualquer jeito. Outro dia tinha um vídeo rodando de uma mãe que deu uns tapas no ouvido de uma criança, derrubou no chão, a criança caiu. Pelo amor de Deus! Corta o coração da gente. Então, nesse momento que a gente diz que apoia, vereador Cristiano, o laço, é perigoso essas pessoas meio que matarem, então, essas crianças. Esse é o cuidado que a gente deve ter. Mas com certeza a correção dos pais em casa deve vir, sim, e eu digo que não mata ninguém, porque eu, graças a Deus, estou aqui, de uma família pobre, de 12 irmãos, e fui muito bem-ensinado. Foi o que o meu pai pode me dar, porque ele não pôde... Às vezes, o pessoal chega à minha empresa, à minha oficina, e diz: "Pedro, tu herdou essa profissão do teu vô, do teu pai? Essas ferramentas, essas coisas.” Eu digo: O meu pai, infelizmente, o que ele pôde me ensinar, me dar, é dignidade e honestidade. Foi o exemplo de vida. Seria isso, senhor presidente. Muito obrigado.

VEREADORA SANDRA BONETTO (NOVO): Bom dia, presidente. Bom dia, colegas. Então, vereadora Andressa, todo dia a gente tem que agradecer por ter uma vereadora como a senhora, que nos faz refletir sobre a questão da causa animal. E uma das reflexões que eu levo é que eu morei na colônia até os 11 anos de idade, e eu lembro da minha nona, a nona Severina, que ela dizia que, em primeiro lugar, a gente tinha que tratar bem os animais, qualquer animal. Eram as vacas, que não podia passar o horário de tirar o leite, porque elas sofriam. Às vezes, eu pequena, ingênua, eu pensava: "Mas a minha mãe que tem que ir lá tirar o leite sofre mais, porque tem que acordar às 5 horas da manhã." Mas os animais eram muito bem-tratados na colônia no interior. As pessoas da colônia, do interior, naquela época, não tinham estudo, mas tinham o conhecimento necessário para entender que os animais faziam parte da família. Eu acredito que, hoje, o que está faltando é isso, perceber que os animais que temos são, sim, nossa família. E também falta humanidade. Porque, se a gente perceber isso, a gente jamais vai abandonar um animal. Na chácara do meu pai, a gente tem três cachorros. Todos eles foram abandonados na porteira da chácara. E, hoje, esses três cachorros são o xodó da minha família e das crianças que passam lá o final de semana. Todos os dias, alguém desce para poder tratar esses cachorros. Por isso que eu não entendo o que acontece quando um indivíduo passa pelo interior e abandona uma égua, como aconteceu no final do ano passado. Eu estive lá, juntamente com o DPA, e a gente fez uma força-tarefa para poder recolher aquele animal, porque algumas pessoas insensíveis passaram lá e pediram: “Vereadora, é problema teu para resolver isso.” Não, o problema é de todos nós. Se a gente está com esses problemas de maus-tratos aos animais é porque a gente perdeu a humanidade. Porque a gente aprendeu lá atrás que os animais são também da nossa família. E o que aconteceu? A gente desaprendeu? Então, é uma reflexão que a gente deixa aqui. O que realmente é vida? Os animais não representam vida? Uma árvore não é vida? Eu acho que falta a gente repensar aquilo que a gente aprendeu lá atrás com os nossos pais, com os nossos avós, e a gente começar a colocar em prática. Porque está faltando muito amor no coração das pessoas. As pessoas estão envolvidas por ódio o dia inteiro, uma querendo falar mal da outra. E aí a gente tem exatamente aquilo que nos ensinou a vereadora Andressa sobre a questão da Teoria do Elo. E eu acredito veemente que violência gera violência. E se violência gera violência, a gente tem que parar com isso e começar a tratar de forma diferente. Me sinto muito representada por ti e quero aprender muito contigo, ainda, sobre a causa animal, porque é uma causa que me sensibiliza. E como eu disse: animais, sim, são a nossa família. Muito obrigada.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente Lucas, prazer estar com o senhor novamente na presidência desta Casa. Vamos lá. Presidente, eu conversei com a vereadora Andressa e, obviamente, das diversas falas que nós tivemos aqui, a gente discorda muito, vereadora Sandra, na essência. Concordo plenamente com a senhora, porque, vereadora Andressa, quando a senhora trouxe a Teoria dos Elos ano passado, e eu tive a oportunidade de dividir o que penso com a senhora já, eu acredito que qualquer exposição à situação de vulnerabilidade social agudiza a questão da violência. Se nós ficarmos pensando, independente da maldade das pessoas, se esse cão não se encontrasse na situação em que se encontrava, ele não teria sofrido o que sofreu. E isso não se aplica exclusivamente ao cão Orelha, vereadora Andressa Mallmann, se aplica à integralidade da sociedade. Quanto maior a exposição ao risco, maior a chance de nós termos essa violência implementada dentro da família, dentro do bairro e, no caso, dentro de um condomínio, próximo a um condomínio de muito valor agregado, vereador Juliano. Mas eu, particularmente, discordo do senhor, porque acho que essa questão está diretamente relacionada à exposição, e nós precisamos evitar essa exposição ao risco. E essa é a política pública que a senhora tenta construir aqui todos os dias. E eu defendo, mais do que uma alteração na Lei Penal, que nós precisamos, vereadora Andressa, pensar em uma alteração da Lei Civil. O planeta inteiro alterou a Lei Civil, não alterou a Lei Penal. Reconhece o animal como sujeito de direito, vereador Pedro. Eu tive a oportunidade de demandar na justiça, a pedido da vereadora Sandra, da vereadora Andressa e da ONG dela, em nome de um animal que havia sido adotado e, salvo melhor juízo, na mesma semana, foi morto pela adotante a facadas. Ela não trouxe aqui a situação, preferiu não me expor, eu a agradeço. Hoje eu falo. A ONG deve ter gastado dez, R$ 15 mil para salvar o animal. Posteriormente, foram lá e mataram a facadas. Quem pega quatro anos nunca vai para a cadeia, é verdade. Agora, a grande questão é a seguinte, Sandro Fantinel: Tu acha que a pessoa ia se importar em pagar serviço comunitário ou ia se importar em pagar os 15 mil que a ONG gastou? Ia se importar em ter esse reconhecimento de indenizatória civil. E é essa a legislação que nós precisamos alterar, que foi apresentada pelo senador Paim. E não é uma questão de esquerda ou direita, vereador Cristiano. É uma questão comum. Porque nós temos previsão constitucional da senciência. Será que algum acéfalo no planeta acha que cachorro não sente dor, ainda? Será que alguém não consegue entender que até peixe, que não grita, sente dor, vereadora Andressa? Dá previsão legal da senciência animal. Nós temos uma declaração universal dos direitos dos animais não humanos desde 1978, que é um regramento internacional, que vale muito mais que o nosso Código Penal, e não muda nada a realidade das pessoas. O que muda é a exposição ao risco. E é sobre isso que eu entendo que nós precisamos conversar. Nós precisamos promover o estabelecimento de garantia civil aos animais, para que eles tenham direito de serem indenizados pela tragédia que acontece. E aqueles que estejam ao lado deles tenham o direito de requerer essa indenização. Porque o ordenamento imputa responsabilidade civil para qualquer coisa. Vereador Pedro, se o senhor não apertar um parafuso de um carro e o carro estourar, o senhor tem responsabilidade. Se eu atender mal um cliente meu, sou responsabilizado. Se o senhor atender mal um cliente do senhor, é responsabilizado. Em qualquer área da vida se tem responsabilidade civil. Agora, para um atentado a um animal não há responsabilidade civil, vereadora Estela. Nós temos liberdade de não pagar uma indenização depois de promover uma tortura. Então, nós precisamos, também, alterar isso, vereadora. Nós precisamos nos espelhar no direito comparado. A América já fez grandes alterações, a Europa fez grandes alterações. Eu entendo que a saída seja pela garantia civil. Votamos hoje essa alteração penal em respeito à senhora, por entender que, efetivamente, a gente precisa debater isso. Mas a minha saída e da vereadora Andressa é que nós temos que ter, urgentemente, um reconhecimento de garantia civil aos animais, que são seres sencientes e não podem ser torturados sem que haja a menor responsabilização civil, além de penal, daqueles que promovem a tortura. Vamos votar ‘sim’. Parabéns, vereadora Andressa.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente e nobres colegas aqui presentes. Primeiramente, eu gostaria de agradecer a presença da Marcela Modena, professora da rede municipal, representante do clube de Goldens da Serra Gaúcha. Para quem não sabe, foi a Marcela, juntamente com o clube, que organizaram o evento do último domingo, onde reuniu cerca de 300 pessoas no Parque dos Macaquinhos, todos clamando por justiça pelo assassinato do cão comunitário Orelha, em que estavam presentes: capitão Ramon, vereadora Andressa Mallmann, vereador Hiago Morandi e vereadora Sandra Bonetto. Outros colegas talvez estivessem em outros compromissos e nós sabemos que todos defendem a causa obviamente. Então, aqui parabenizo a senhora Marcela. Esse crime chocou o Brasil e o mundo. Onde quatro indivíduos menores de idade, é bom ressaltar, são suspeitos de terem assassinado um cão comunitário que nada incomodava aquela região de Florianópolis, a Praia Brava, durante 10 longos anos. Esse cão lá viveu com a comunidade. Essa moção é muito importante, vereadora Andressa, e aqui eu parabenizo a senhora. É um passo importante do posicionamento do Parlamento Caxiense, é uma resposta que a gente dá para nossa comunidade. Ela não é uma solução definitiva, obviamente, mas ela é um primeiro passo. O projeto de lei citado na moção, do deputado federal Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul, Partido Republicanos, no qual ele estabelece que quando houver requintes de crueldade, a pena será dobrada e inicialmente em regime fechado. É um projeto importantíssimo. No entanto, nesse caso, não estaria enquadrado. Eu sou aluno do primeiro semestre do curso de direito e, para quem não sabe, existe uma pirâmide, pirâmide de Kelsen. E lá, nós temos as leis ordinárias, que é o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, e o CP, Código Penal. Nesse caso, esses indivíduos, como são menores de idade, seriam enquadrados pelo ECA e são enquadrados pelo ECA, no qual esse projeto de lei não enquadraria estes indivíduos, neste momento. No dia 2 de julho do ano de 2015, o Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, aprovou a redução da maior da maior idade penal. De 18 para 16 anos. Para crimes hediondos, homicídio doloso, ou seja, quando há intenção de matar, existiu dolo; lesão corporal seguida de morte. Foi para o Senado e permanece em sono esplêndido até o dia de hoje. E aí, eu pergunto para a senhora que está assistindo e o senhor que está nos assistindo. Quais partidos votaram a favor e quais partidos votaram contra a redução da maioridade penal? No entanto, foi em 2015. Nós estamos em 2026. Já passaram 11 anos e certa feita, eu li um pequeno poema que dizia o seguinte: "A política é como uma nuvem. Uma hora você olha está de um jeito, outrora você olha está de outro”. Então, eu aqui clamo aos partidos que votaram contra em 2015, que agora sejam sensibilizados pela opinião pública do Brasil e do mundo e agora estes partidos votem favoráveis à redução da maioridade penal para que casos como esse não se repitam no nosso país. Esse é o mínimo que a gente tem que fazer. Outro apelo, para concluir, senhor presidente, que eu faço aqui, é aos pais. Pais, observem os seus filhos, cuidem dos seus filhos. Esse crime eu garanto que ele não aconteceu de forma repentina. Eles vinham fazendo algumas situações que eram diferentes da normalidade, não foram corrigidos e orientados, na hora que deveria ser, e agora nós temos essa situação que chocou o Brasil e o mundo. Então, nós devemos agir e cuidar dos nossos filhos. Não é a escola que vai educar o nosso filho, os valores são incutidos em casa, a escola vai dar o letramento do filho. Então, pais, não passem a responsabilidade de educação dos seus filhos para os professores. Ou, para concluir, senhor presidente, já aconteceu comigo, eu estava no exército, chegou um pai com um filho de 18 anos e falou o seguinte: “Eu não consegui educar o meu filho, agora vocês vão dar jeito nele.” O que eu respondi: Pai, quem dá educação é em casa, aqui nós vamos cobrar a educação. Muito obrigado.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, nobres colegas. Vereadora Andressa, acho que é um debate bastante oportuno que trazemos para esta Casa, porque também é nossa responsabilidade, vereadora Sandra, quando os debates estão na sociedade, acho que é justo os vereadores emitirem suas opiniões, apresentarem suas propostas e pensarmos juntos em como responder esses problemas sociais que, afinal de contas, impactam todos e todas nós. Algumas falas aqui me representaram, outras não. Acho que isso faz parte da nossa democracia. O que eu me proponho é trazer algumas reflexões a partir do que foi trazido pelo vereador Libardi e por outros colegas vereadores e vereadoras. Primeiro, dizer que o vereador Calebe fez uma reflexão que eu considero importante, vereador. O senhor comentou sobre a sensibilização maior em relação aos animais do que em relação às pessoas. E eu acredito, veementemente, que a Teoria do Elo que a vereadora Andressa trouxe, nos apresentou, e que eu estudei um pouco mais sobre isso e passei a me apropriar, demonstra que quem muitas vezes agride, acha que pode agredir o animal, também é violento em outros aspectos da vida. Então, violentar um animal, para mim, é tão grave quanto violentar uma pessoa. E hoje nós temos uma sensibilidade social de achar que isso é errado, porque nós já vivemos tempo que naturalizavam também a violência contra os animais. Era naturalizado. Era comum bater em cachorro, em gato, achar que poderia torturar. Com o passar do tempo, a sociedade vem apresentando que a gente não pode fazer, isso não se pode mais tolerar. Como disse o vereador Libardi e a vereadora Sandra, são seres vivos, sentem dor. E muitas vezes eu reflito profundamente: Até que ponto, né? Aí, as pessoas dizem: "Ah, porque o ser humano.” Até para justificar, eu ouço, às vezes, as pessoas colocando os animais acima da gente, dizendo que o ser humano merece algumas coisas e os bichos não, porque o ser humano é um animal racional. E, às vezes, eu me pergunto até que ponto, né? Até que ponto nós somos, de fato, animais racionais que deveríamos pensar melhor e mais no bem comum, ao invés de ficar cada um olhando para a brasa do seu assado. Bom, sobre tornar as penas mais brandas. De fato, eu acredito que o Estado precisa demonstrar que alguns crimes são graves, são graves. Então, crime contra a vida, crime como estupro. Nós já tivemos, por exemplo, a gente ouve, já ouvi por aí. A gente está falando dos animais, né? Naturalização da própria zoofilia. É estupro, né? Então, quando a gente trata desses temas, o Estado precisa mostrar que, bom, tu atenta contra a vida, tu vai ser punido mais severamente. Eu concordo com isso. Concordo plenamente com isso. Agora, até o vereador Cristiano trouxe ali uma opinião dele. O que nós vivemos também é muito o retrato de uma sociedade que acha que tudo vai se resolver com violência. E quando a gente fala isso, eu não estou dizendo que não tem que corrigir uma criança, um adolescente. Agora, essa sociedade de hoje é fruto justamente dessa cultura que achava que tudo ia resolver a pau, com os animais, com criança, com adolescente. Agora, nós vivemos um oito ou 80. Uma época, se agredia e achava que tudo se resolvia assim, e agora tem uma geração que sofreu isso nas famílias, de pai, de mãe, e acha, muitas vezes, que não dar limite é a solução. Tu precisa orientar, tu precisa conversar, tu precisa dizer o que é certo ou errado. A gente precisa ensinar os valores de respeito e responsabilidade para as nossas crianças e adolescentes, sim. Quais os valores que a gente passa, enquanto família, para as crianças da nossa família? O que a gente está ensinando para as nossas crianças? E aí, vereador Ramon, com certeza é a responsabilidade maior da família. Mas nós, enquanto vereadores e vereadoras, temos responsabilidade com o que a gente fala aqui; por exemplo, eu também ajudo a educar uma criança nas minhas opiniões, e quando eu vou a uma escola enquanto vereadora e converso com as crianças e adolescentes sobre isso. Nós também ajudamos a educar as crianças com os valores que nós passamos nas escolas. Nós também ajudamos a educar as crianças com os valores a que elas têm acesso na imprensa e nas redes sociais. E o que nós estamos oferecendo para as nossas crianças e adolescentes? E aí as famílias, muitas vezes, de fato, acham que a responsabilidade não é sua. Então, ao fim e ao cabo, aqui nós estamos tratando, sim, vereadora Libardi, de responsabilidade civil. Tudo que eu faço vai impactar o outro. Eu preciso ter o senso de comunidade. Então, quando adolescentes fazem isso para um animal, passa na nossa cabeça: será que eu sei que as minhas atitudes impactam negativamente ou positivamente no outro? E não só eu preciso saber disso, eu preciso ensinar as crianças e adolescentes que tudo o que elas fazem impacta na vida delas, da família e da comunidade. E é sobre isso que nós precisamos tratar. E a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado é educar as nossas crianças e adolescentes. Para finalizar, senhor presidente, isso tem a ver com acesso a bens e serviços, sim, mas aos valores, sobretudo, que nós estamos passando. Respeito a todas as pessoas, mas respeito, sim, a todos os animais, porque são seres que merecem respeito e têm que ter, inclusive, esse reconhecimento legal. Obrigada, senhor presidente.

VEREADOR ZÉ DAMBRÓS (PSB): Senhor presidente, eu acho que o tema merece uma reflexão. Eu gostaria de dizer que nós temos em torno de 200 crianças nas casas lares. E que as crianças nas casas lares... Inclusive, quero parabenizar o João Uez, porque nós vamos ter o Acqua Fest neste final de semana, e elas estarão lá usufruindo de toda a estrutura do Acqua Fest. Isso é muito bom. Eu, seguido, presidente Wagner Petrini, vou tocar nas casas de idosos, coisa que eu gosto de fazer. No final do ano me chamou mais atenção ainda uma festa em uma casa de idosos com os filhos. Pergunta quantos filhos foram perto do Natal. Quantos filhos estavam na véspera de Natal comemorando o Natal com o seu pai e com sua mãe? Poucos filhos. Estavam lá os velhinhos abandonados. Então, quantos mil homens metidos a machos, metidos a machos, têm medida protetiva no Rio Grande do Sul? Quase 70.000. Então, vocês imaginem o que mais interessa para o ser humano. “Ah! Vou ficar 20 dias na praia. Vou deixar com quem meu cão?” Eu, nobre colega Andressa Mallmann, tirei por capricho cinco anos. Todos os anos eu ia visitar meu sogro no interior de São José dos Ausentes. Tirei por capricho de todo ano contar quantos animais eu via abandonados na Rota do Sol, no caminho de Bom Jesus até São José dos Ausentes. Todo ano, cinco anos. Todo ano aumentava a quantidade de animais abandonados. Todo ano. E todo ano aumentava a quantidade de caminhonetes que eu encontrava nas estradas. Então, eu fico muito triste, porque tem uma frase do Chico Xavier que diz assim: “Toda crueldade com animais é contrária à dignidade humana.” É contrária à dignidade humana. Caxias investe. Teria que investir mais. Estão sendo gastos quase oito milhões no Centro de Proteção Animal, que vai atender mais de 400 cães e 60 gatos. Mas é pouco ainda. Nós precisamos criar, nobres colegas, campanhas de adoção de animais. O Becker mora em apartamento, mas ele gosta de um cão. Ele vai todo sábado passear lá no Centro de Proteção Animal e, lá, ele pode ter um amigo lá. E pode ajudar com ração, e pode ajudar o Centro de Proteção Animal. Até porque lá são mais de cinco hectares. Quem não foi ver, tem que ir lá olhar. O município gasta com manutenção no canil, estrutura, hospitais, convênios, servidores, Castramóvel, mais de cinco milhões por ano. Eu quero dizer que lá onde eu moro, em frente a uma área verde, no Pôr do Sol, minha esposa tem um canil, nove gatos e seis cachorros em casa. Lá é um depósito de animais. Todo dia ou toda semana nós temos problema com seres humanos que abandonam os animais lá. Fazia um mês, mais ou menos, até porque todos aqui puxaram alguns assuntos próprios, eu vou contar que todo mês a minha esposa tratava um gato que foi queimado, todo o lombo do gato queimado. Mas a UCS Hospital foi buscar, curou e fez o papel. O hospital, convênio com o município, hospital da UCS. Então o município tem feito a sua parte, sim. Agora, nós não falamos, ontem, na questão do lixo aqui? Que é educação? Então, falta muito para o ser humano evoluir. Falta muito para o ser humano evoluir. O que aconteceu, e parabéns pela sua proposição, que mexeu com o Brasil e com o mundo, acontece todos os dias em Caxias, todos os dias acontece em Caxias, e muitas vezes a gente não percebe. E acontece com crianças, e acontece com os idosos, por quê? Porque o ser humano precisa evoluir muito. O ser humano precisa evoluir muito. Obrigado, senhor presidente.

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Senhor presidente, nobres colegas vereadores, vereadoras, todos que nos assistem aqui e de casa. Eu primeiro quero parabenizar a senhora, minha colega, dizer que é um orgulho fazer parte dessa história da senhora no nosso partido e de um mandato tão coerente. Quero parabenizar a senhora e dizer que a senhora está aqui graças a essa luta, uma luta muito difícil, que é a causa animal. A gente sabe o quanto é difícil militar em uma causa como a causa animal. Eu, lá em casa, tenho oito cachorros. A senhora sabe, né? Então, eu estou aqui falando porque, realmente, gosto de animais. Mas o que me assusta e me deixa um pouco preocupado é a incoerência dos companheiros aqui, vereadores, alguns vereadores. A incoerência. Porque ora a gente fala que bandido bom é bandido morto ou na cadeia; depois a gente quer anistia. Ora a gente fala que...

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Um aparte, vereador Jack.

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Tem que reduzir a maioridade penal. Outra hora a gente já está lá lutando para tirar, quando prende, da cadeia. Então fica difícil. Eu acho que confunde um pouco a cabeça do povo lá fora. Então, a gente tem que ter coerência nas nossas falas. Eu procuro respeitar a opinião de todo mundo. Respeito, por gentileza, capitão Ramon, se puder respeitar a minha fala, senhor, eu agradeço. Assim, eu respeito a opinião de cada um aqui dentro desta Casa. Respeito a opinião de cada um. Então, acredito que fica difícil. Não para mim, mas lá fora, para a população entender isso. Por gentileza, seu aparte.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Olha, vereador Jack, o senhor já sabe da minha admiração pelo senhor, mas lhe admiro ainda mais pelo senhor ser coerente, pelo senhor honrar de onde o senhor vem, da sua origem territorial, e do seu partido, do trabalhismo aguerrido, que é o que nós precisamos. Eu fico estupefato aqui quando eu ouço que criança tem que apanhar, considerando que criança não tem autonomia, não consegue se defender. Bom, se a gente defende que criança apanhe, em uma hipótese, um CC, um subprefeito que rouba, tem que fazer o quê? Porque se a criança... Tem que bater, né? Estou dizendo na lógica, né, vereadora Andressa? Porque se criança que não sabe, apanha; nós vamos ter que voltar para Lei do Talhão. Então, parabéns, vereador. O que nós temos nesta Casa é coerência.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Um aparte, vereador.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Senão a gente faz discurso para a torcida, para pontuar no período eleitoral e não resolve o problema dos cachorrinhos, dos gatinhos e dos animais que seguem sofrendo e só faz videozinho, nas incoerências todas, vereador. Parabéns, sou seu fã. Ainda quero votar no senhor. Muito obrigado.

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT):  Obrigado, vereador Lucas. Olha só, eu acredito que a educação é que vai resolver a maioria das questões e na causa animal também, porque a gente tem que educar os nossos filhos. Eu tenho uma filha que eu tenho certeza de que ela nunca iria maltratar um animal, porque eu eduquei ela e mostrei para ela o que é o certo e o que é o errado. Ela está assistindo agora e eu sempre falo assim: se ela quiser fazer alguma coisa de errado é porque ela quer porque eu mostrei o caminho que tem que seguir. Então, tudo passa pela educação, porque senão daqui a pouco a gente vai estar aqui em vez de estar pedindo para construir escolas, que é uma luta que eu vou fazer a vida inteira, a gente vai estar pedindo para construir presídio para prender a gurizada aí. Seu aparte, vereadora.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Pegando o seu gancho, vereador Jack. Nós teremos novos presídios em Caxias do Sul, né? Enquanto isso, a gente vê fechamento de escolas. É uma grande contradição que nós temos na nossa cidade. Eu digo que o aprendizado que eu tive na minha vida foi ser assistente social de uma Casa Lar, onde eu trabalhava, vereadora Andressa, com crianças que eram adotadas e eram devolvidas pelas famílias que adotavam, porque assim como fazem com os animais, que acham que os animais são robôs, acham que as crianças também não podem nem respirar e não podem ser crianças. Então, nós precisamos, urgentemente, sim, vereador Dambrós, rever os nossos valores enquanto sociedade, que eles estão totalmente distorcidos, porque nós precisamos de respeito e educação e orientação, e nós somos o exemplo. Nós adultos temos que ser exemplo. Obrigado pelo aparte. VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Obrigado, vereadora. Só para finalizar aqui, quero dizer que assinei, sim, e estamos juntos nessa caminhada, vereadora Andressa, e conte comigo. Parabéns pela luta. Eu sei o quanto é difícil militar na causa animal. Então, parabéns. Conte sempre com a gente, com o nosso partido. Muito obrigado. Meu voto vai ser sim. Obrigado, presidente.

VEREADORA ANDRESSA MARQUES (PCdoB): Senhor presidente, eu queria... Eu lembrei de uma situação de quando eu fui acompanhar o DPA, vereadora Andressa, num atendimento. O pessoal me convidou a partir de uma proposição da vereadora Andressa Mallmann, porque tinha, além de questões relacionadas à causa animal, questões sociais que precisavam ser analisadas. Foi uma grande experiência que eu tive. Cheguei em uma casa extremamente vulnerável. A casa estava toda deteriorada, enfim. Mas o que eu encontrei lá dentro era uma família que tinha vários cachorrinhos e estava extremamente preocupada com os animais. Então, a família muitas vezes tinha dificuldade de se manter, mas não deixava de prestar os cuidados necessários aos animais que estavam lá. Então, aí está a importância do poder público chegar, poder fazer o acesso à castração, ao chip, a orientar. Mas nós sabemos que a questão da vulnerabilidade ela não impõe os maus tratos, não é essa questão. E sim, essa cultura de violência e que nós precisamos compreender, né? Então eu queria aqui abraço para a Valeska, para o pessoal do DPA que faz um ótimo trabalho. Eu também falei antes que fui assistente social de uma Casa Lar e o que eu encontrava muitas vezes eram crianças e adolescentes que estavam lá esperando por uma família, que muitas vezes tinham tido na sua família, vereador Jack, uma família extremamente violenta e uma família que não conseguia cumprir o seu papel porque ela tinha, muitas vezes, se tu ia olhar a história daquela família, tinha sofrido aquilo no passado. Então, a violência, ela só gera violência, precarização gera mais precarização. Então, nós não podemos mais corroborar com essa sociedade que prega o ódio e que acha que agredir alguém, seja um animal, uma criança, uma mulher, um idoso, qualquer pessoa, a gente vai resolver algum tipo de problema. Porque, na verdade, isso é só destilar mais ódio, mais vingança. E ok, enquanto ser humano nós sabemos que nós temos esse sentimento, mas eu não posso querer que o Estado faça isso. Se eu quero que o Estado faça isso, já é um problema e os valores estão distorcidos. Então, que a gente possa compreender, como eu falei antes, a nossa responsabilidade enquanto adultos, enquanto animais racionais, entre aspas, que dizem que somos. Obrigada, senhor presidente, por isso, voto sim.

VEREADOR PEDRO RODRIGUES (PL): Senhor presidente, muito obrigado pela gentileza. Quero dizer que sim, votarei favorável. Acho que tem que mostrar para essas pessoas que essa mudança de cultura que deve de haver nessas pessoas que pensam como foi falado aqui que um animalzinho não tem sentimento ou não sente dor. Então, sou a favor, vou votar favorável. E quanto à questão que foi falada aqui, que talvez, em vez de construir mais presídio, que não há necessidade, até porque eu ouvi falar de uma tal de delação do Maduro. Pode ser que libere muitas vagas e haja umas trocas, inclusive. Mas não que, de repente, seja preciso novos presídios. Seria isso, senhor presidente. Obrigado.

VEREADORA ESTELA BALARDIN (PT): Bom, eu acho que tudo que tinha que ser dito foi. Concordando ou não concordando com as falas, este é um espaço político, e que bom que tivemos a oportunidade de passar boa parte de uma manhã debatendo sobre a causa animal. Eu acho que isso mostra um avanço do Legislativo caxiense. Parabéns, vereadora Andressa. É graças a você que a gente ficou tanto tempo debatendo sobre os direitos dos cães e gatos. Isso é muito importante. Com toda a certeza, eu votarei ‘sim’ a essa moção, entendendo que o que a gente precisa mesmo é de política pública. Nesse sentido, reforço a vontade que eu tenho dentro do coração de fazer o projeto para cães comunitários na nossa cidade. E coloco a Comissão de Saúde à disposição, porque falar disso, falar dos direitos dos animais, é também falar de saúde, é também falar de saúde pública. A gente precisa pensar como informar mais as pessoas que, dentro do SUS, a gente tem mecanismos de castração, de chipagem. Então, a gente precisa, coletivamente, ter mais manhãs assim, onde a gente esteja juntos e juntas, concordando ou discordando, mas debatendo a causa animal. Muito obrigada.

VEREADORA ANDRESSA MALLMANN (PDT): Colegas, que orgulho de vocês, que orgulho da opinião de cada um de vocês. É muito importante, como a vereadora Estela disse aqui, passar uma manhã inteira falando e debatendo sobre uma causa que era invisível, que era invisível há décadas. O cão Orelha acabou se tornando o símbolo brasileiro para todos nós, e até mundial. Mas ele não é um símbolo positivo. Concordam comigo? Ele é um símbolo de que nós temos muito, como diz o vereador Dambrós, a evoluir na nossa sociedade, evoluir como pessoas, evoluir em relação à empatia e a viver em sociedade. Por que um cão pode ser comunitário e nós não podemos viver em comunidade e sociedade? Já se perguntaram isso? Enquanto houver esse especismo entre “é só um cachorro” e “esta é uma pessoa”. Tem uma frase que diz: “Ah, ele é só um cachorro.” “Ah, tu é só uma pessoa e nem é tão boa assim.” Né? Então, nós temos essa opinião, eu também tenho essa opinião. Tem muita gente que vale muito, sabe muito e se dispõe muito, e tem muita gente que faz o que fez com o Orelha e com muitos Orelhas do nosso país. Então, enquanto houver esse especismo, vai haver a zoofilia, vai haver o sexismo e todos os ismos que nós sabemos que são viciantes para pessoas que não sabem viver em sociedade. Eu voto favorável, claramente, e agradeço a todos os colegas por todas as colocações. É muito importante saber que a causa animal está dentro desta Casa Legislativa. Seria isso, presidente.

VEREADOR TENENTE CRISTIANO BECKER DA SILVA (PRD): Orgulhosos estamos nós da senhora, vereadora, por trazer essa pauta para dentro desta Casa. Mas eu acho bonito quando o colega fala em incoerência dentro desta Casa, porque quando o colega fala, vai ali nos bastidores e fala que político tem que apanhar. Mas, enfim, eu não quero falar sobre isso. Mas também tem colega aqui que é contra a maioridade penal, é contra o laço, é a favor da descriminalização das drogas. Vamos deixar como está. Vamos deixar como está. É desrespeito, impunidade. Cada dia é maior o número de crimes ocorridos por menores, e cada vez o crime cometido por menores é mais grave do que os demais crimes. É professor sendo desrespeitado dentro da sala de aula, é professor apanhando dentro da sala de aula, é professor sendo esfaqueado dentro da sala de aula. É pai apanhando dentro de casa. São pais e mães sendo desrespeitados dentro de casa. E são cães Orelha sendo empalados, sendo torturados e sendo mortos. Era só essa a minha contribuição. Vou votar a favor. Parabéns, vereadora. Muito orgulhoso de ter a senhora como colega e trazendo essa pauta para esta Casa.

VEREADORA DAIANE MELLO (PL): Senhor presidente e senhores vereadores. Obviamente votarei favorável, vereadora Andressa. Também concordo com diversas falas no entorno: a questão das nossas escolas, questão do turno contrário das nossas escolas, mais investimento para os professores que não precisa... Não temos como justificar mais prédio se não temos professores em sala de aula, se não tivermos a infraestrutura. Mas falar de coerência é complicado, não é? Afinal, eu defendo, sim, por exemplo, uma maior punição para quem fez isso com o cão Orelha, mas defendo também a anistia, porque não concordo com quem fez a questão com o cão Orelha fique somente em uma questão socioeducativa e a Débora que fez uma pichação de batom pegue 17 anos de cadeia. Não concordo com isso! Então, a minha coerência é essa. A minha coerência é se fez um crime e que seja comprovado este crime, é que sim, seja preso e a e tenha a o rigor da lei. Agora, com a questão do 8 de janeiro, me desculpe, não é? É uma invenção essa questão de golpe e querem plantar na cabeça das pessoas que essa mãe, inclusive, com dois filhos e tudo mais, tenha que ficar na cadeia. Então, a coerência tem que existir, mas eu, nessa discussão, sou coerente dessa maneira, vereadora Andressa. Obrigada.

VEREADOR ALEXANDRE BORTOLUZ – BORTOLA (PP): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Obviamente votarei favorável e aqui parabenizar imensamente a vereadora Andressa Mallmann pela pauta. A gente sabe que a pauta, não existe pauta específica de um vereador de outro. Eu acho que todos transitam, nem que seja um pouquinho na pauta. Eu na segurança pública, a senhora na causa animal, dentre outros. Mas a gente sabe da ligação forte que a senhora tem com essa pauta. E a gente sabe que diuturnamente, e aí é que eu quero fazer a minha fala, diuturnamente acontecem diversos casos que nem aconteceu com o Orelha. Todo santo dia, toda santa noite, infelizmente, acontece em praticamente todos os municípios da Federação Brasileira. Infelizmente, essa é a realidade. E quando a gente traz à tona todas essas questões, por isso que eu concordo aqui com algumas falas dos nobres colegas, onde que a gente tem que fazer a redução da maioridade penal, a gente tem que endurecer as penas, que nem o vereador Hiago falou, se vai adiantar a gente não sabe. Mas que a gente tem que partir para isso porque o que está posto na mesa não está dando certo, não está dando certo. E aqui me remeto a um caso específico, que eu participei junto com a senhora, do torturador de gatos aqui em Caxias do Sul. Talvez não teve tanto um apelo e uma comoção quanto ao do Orelha, que também deveria obviamente, mas também foi tão cruel quanto a situação do Orelha. Tem que parabenizar por todo o seu trabalho na causa animal, conte conosco no que a senhora precisar. Obviamente votarei favorável. Seria isso, presidente.

VEREADOR SANDRO FANTINEL (PL): Senhor presidente, eu não ia mais me manifestar, mas depois das falas dos colegas aqui, a gente precisa fazer algumas ponderações, não é? É muito importante dizer o seguinte, e aqui com toda a vénia, com todo o respeito que eu tenho com os colegas, não é? Que falaram que a educação é a solução, que tem que investir na escola, que tem que investir isso. Os que mataram o animalzinho de uma forma extremamente cruel, vereador Pedro, frequentaram as melhores escolas. Todo mundo diz que “bah, porque quem tem dinheiro coloca em escola particular, porque a escola particular tem uma formação mais intensiva, isso aquilo”, mas esses aí se formaram nas melhores escolas. Então, isso comprova que educação de escola não resolve o problema. O que resolve o problema é a educação em casa. Aquela resolve o problema. A educação em casa. Na escola se vai para aprender matérias, não para aprender educação. Aliás, não deveria nem se chamar educação na escola. A escola deveria se chamar centro de ensino. É assim que deveria ser, né? Então, eu quero dizer a questão da idade. Qual é a maior democracia do planeta? Não é os Estados Unidos? Lá, com 12 anos, se tu cometeu um crime, tu paga. E aí? A gente está seguindo o exemplo de quem? Então, são coisas assim que a gente tem que entender que é preciso ter responsabilidade. Votar com 16 anos, escolher o líder da nação com 16 anos pode. Pagar pelos teus crimes não pode. Isso é uma vergonha. Eu sempre disse e não tenho nenhum medo de dizer que esse país aqui é uma piada. Obrigado, senhor presidente. Votarei sim.

VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Bom. Obrigado, presidente. Eu vou votar sim, certamente, e quero fazer uma fala pro meu amigo, vereador Cristiano, e quem conhece o vereador Cristiano sabe que ele é um cara doce, que ele é um cara tranquilo e me chateou na liberdade parlamentar que eu tenho, da fala que eu fiz. Então, coloquei as minhas palavras e lógico que eu não defendo que ninguém apanhe, até porque não só afeta bater, só afeta seguir o que a legislação estabelece. Então, destoa e por isso que eu discordei e não acho certo bater em político e nem bater em criança. Concordo com a sua fala, vereador. Acho que nós temos problemas graves hoje, graves hoje de formação e de educação. Quando eu falo formação que vem de casa com pais e mães de escola pública ou privada que não dão conta da educação dos seus filhos por vários problemas que 40 anos ou 50 anos atrás da nossa geração não havia, que era internet, que era um diagnóstico. Ou seja, 50 anos atrás, as crianças autistas apanhavam ou ficavam em uma classe especial, porque não havia ciência 50 anos atrás que diagnosticasse isso. Hoje, tem. Enfim, eu só estou querendo dizer que tem um abismo de diferença, mas é necessário dar respostas. Isso, sim. E me incomoda o fato que, em geral, e aqui, independente de esquerda e de direita, vocês hão de convir que, em geral, quem tem dinheiro no modelo judicial, político, econômico que nós temos, se privilegia. Porque, como bem disse a vereadora Estela: “Se fosse um camarada da periferia que tivesse roubado uma barra de chocolate e isso tivesse viralizado, ele estava na cadeia”. Agora, quando é alguém que pratica um crime de tamanha crueldade, está em outro país. Então, o tema é importante, acho que essa discussão é válida, foi oportuna, foi feita com respeito, mas também que sirva de lição para políticas públicas nesse tema. No momento oportunista, eu voto sim.

VEREADOR HIAGO MORANDI (PL): Parabéns, vereador Andressa. E eu vou ter que concordar com o vereador Lucas Caregnato aqui. Geralmente, quem tem dinheiro, não é só dinheiro, é influência também. A gente vê pelo STF. Se o cara não gostou de uma investigação, Bortola, ele manda trazer o celular até ele e acabou ali a investigação. Ele manda. Não interessa se é 1ª Instância ou não é. Ele dá um migué. “Não, envolveu o político, então tem que ser julgado aqui com nós, e ele pega.” E o segundo ponto que eu concordo com o Lucas é que quem tem dinheiro se beneficia, com o vereador Lucas. Olha o filho do Lula, espancou a mulher, não deu em nada. É isso aí. E abafaram o caso. Então, o cara que tem um pouco de dinheiro e influência aqui neste país é bem complicado, sabe. Olha, o pessoal usa de ter o dinheiro, de ter o recurso... Eu posso trazer aqui, botar as denúncias aí do filho do Lula, o Lulinha, até a questão dos aposentados, quanto era a mesada dele, vereadora Estela. Eu vou colocar aqui e ele também pode ficar lá na Europa também de boa que não vai acontecer nada. Igual aos jovenzinhos que estavam na Disney, o filho do Lula... Aí, se tiver algum crime que ele pague, que apodreça na cadeia. Então, é isso aí. A gente vai sempre estar lutando contra esses desdobramentos que não é correto, que não é justo. Então, muito obrigado, parabéns vereadora Andressa e vamos lutar para mudar isso aí. Muito obrigado.

VEREADORA ROSE FRIGERI (PT): Eu dei uma saída, que eu tive que atender uma pessoa, e voltei e estava se discutindo, eu não entendi o time onde está se discutindo o 8 de janeiro. Mas quero dizer aqui que o 8 de janeiro é tão grave quanto isso, não dá para excluir uma coisa da outra. Porque tu retomar a ditadura, quantas mortes a ditadura ocasionou na sociedade? Mas eu quero falar dessa... Eu quero falar, se possível, só garante meu tempo. Eu quero falar dessa questão que nós estamos discutindo aqui. Tem uma coisa comum quando são pessoas vulneráveis que cometem algum crime ou quando são pessoas de uma classe mais alta, privilegiada, que se publica mais o nome da vítima do que do agressor. Então, se a gente for ver nos crimes contra mulheres, às vezes falam: “A cabeleireira de Tramandaí”, enfim, “a acadêmica de tal lugar”, é o nome das mulheres, dos cachorros, quando o agressor é da classe alta. Eu acho que a gente tem que fazer essa leitura também. Podem perceber. Quem é que sabe o nome desses agressores? Eu só sei que ele é dono de um hotel, que ainda bem que tem gente boicotando, inclusive empresas de turismo. Mas assim, quero reforçar aqui, eu acho que essa questão, acho que foi o vereador Libardi que colocou, do dano civil, tem que estar junto, não dá para só penalizar. Nós não podemos chegar ao ponto, também, porque tem gente que parece que está defendendo isso, mas não é pelo cão, parece mais uma vingança do que uma justiça. Então, o que nós temos que focar é no que está sendo discutido agora. Porque, daqui a pouco, vira uma discussão ideológica, que eu acho que não tem que ser neste momento. O que está sendo discutido aqui são maus-tratos contra animais. E, se tem alguém que defende, beleza, acho que não é o caso de ninguém aqui. Mas também não é o meu caso, pelo menos, de defender a volta da ditadura. Não é meu caso também.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Para concluir, vereadora.

VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Como não é meu caso defender que as mulheres são menos assassinadas que os homens, como tem vereador que agora virou moda disso aí. Não sei de onde é que tiram, sabe? Então, votarei favorável. Obrigada, presidente.

VEREADOR JULIANO VALIM (PSD): Presidente, que tema importante. Eu até fiz umas observações, né? Já declaro o meu voto, que é favorável, vereadora Andressa, porque é uma causa nobre. Eu acredito que, assim, bandido bom, criminoso, é na cadeia, tá? Ele tem que ser preso, independente das circunstâncias. Educação vem de berço, vem de casa. E, infelizmente, esses adolescentes, o que eles fizeram, é uma atrocidade tremenda. Imagina se esses filhinhos de papai, do qual o sentimento é zero, porque no momento em que tu faz aquilo que fizeram com o cachorro Orelha, no momento em que ele pega um pedaço de pau, que inclusive vai pelo ânus e sai na garganta, tu imagina se ele pega um cidadão de bem na rua, por qualquer motivo. Eles matam, eles torturam, porque eles torturaram o cachorro. Então, imagina eles pegarem um cidadão. É um estupro, enfim. Então, eu falo sem medo nenhum, e já me posicionei algumas vezes aqui: eu sou a favor da pena de morte, indiferente das circunstâncias, tá? E a gente vive na democracia, então a gente tem direito de pensar e discordar diferentemente, como nós aqui, vereadores, temos algumas discordâncias em algumas pautas. Então, voto favorável, sim, mas onde não há disciplina, onde não há educação, não existe pena, não existe como manter um cidadão na sociedade. E hoje eu tiro por reflexão: por que quando esses adolescentes, que estão na transição para adulto, vão servir o quartel, eles voltam e se tornam cidadãos decentes na sociedade? Raramente você vê boato ou fala de alguém que serve o quartel que não seja um cidadão de bem na sociedade. Muito obrigado.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Senhor presidente e nobres colegas aqui presentes. Agradeço as falas do vereador Valim. Presidente, vou votar favorável, com certeza. Mas aqui eu gostaria de falar a respeito de uma fala de um colega que não está aqui no momento, não está aqui no debate, provocou o debate e saiu do debate, que é o vereador Jack. Nós estávamos falando sobre a causa animal, em nenhum momento nós falamos sobre outro assunto, e o vereador pendeu para uma linha de anistia de crimes contra o Estado. Eu não entendi, não é? O presidente, naquela hora, ninguém pediu para retornar ao tema. Então, quando a gente está discutindo sobre esse tema, que é um tema muito importante que todos estavam concordando, agora já começou outro debate. Então, vereador, não tinha nada, esse assunto não tinha nada a ver com a causa, não é? E o senhor falou que nós temos dois pesos e duas medidas. Não, na verdade não. As pessoas do 8 de janeiro não cometeram o crime contra o Estado, como o senhor defende que cometeram, não. Elas poderiam e destruíram o patrimônio público? Sim, algumas sim, não todas. Então, elas devem ser o quê? Penalizadas por aquele crime, não por um crime que não cometeram. Então, antes de falar alguma coisa, o senhor tem que pensar. Aí o senhor diz o seguinte: que a gente quer construir mais presídios e não quer construir escolas. Vereador, eu convido o senhor a ir a uma delegacia e ver a vítima...

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Questão de Ordem, presidente.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Que está chegando de um homicídio e lá o senhor dizer para ela que não precisamos de prisão. É isso. É isso.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Sua declaração de...

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Para os familiares da vítima.

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Não, Questão de Ordem mesmo.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Pois não, vereador Jack?

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Peço...

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Garante meu tempo, por favor.

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Peço ao Capitão Ramon que retire, não é? Que eu não falei, em nenhum momento, que iriam construir mais presídio. Eu disse que a gente estava seguindo para uma linha que poderia ser isso, mas em nenhum momento eu falei isso. E o senhor foi para a tribuna falar totalmente, fazer um discurso totalmente fora daquilo que a gente estava discutindo aqui.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Obrigado, vereador Jack. O senhor retira, vereador?

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Negativo, senhor presidente.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Tá ok.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): O senhor me garante que estava nos 20 segundos, por favor, presidente.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): O senhor já tinha encerrado, vereador. Obrigado.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Não. Eu vou... Deixa eu concluir.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): E o momento, quando vossa...

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Os dez segundos.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Quando V. Exa. se sentir incomodado com a fala de algum colega, Questão de Ordem, Art. 20.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Sim, senhor. Para concluir. Obrigado.

PRESIDENTE WAGNER PETRINI (PSB): Para concluir.

VEREADOR CAPITÃO RAMON (PL): Então, senhor presidente, aqui nós estávamos em um tema importantíssimo no qual todos os colegas estavam concordando. E aí, não sei porque cargas da água, o vereador tocou em outro tema que afeta, realmente, a maioria, porque aqui nós somos políticos e nós defendemos as questões ideológicas. Muito obrigado.

VEREADOR CLÁUDIO LIBARDI (PCdoB): Presidente, vou reiterar a minha fala, a fala da vereadora Andressa, a nossa discordância, que nós não concordamos na integralidade das saídas em nenhum momento. Eu, particularmente, junto da vereadora Andressa, discordei da maioria das falas. Nós temos saídas alternativas, saídas diversas, respeitamos aqueles que têm uma saída que não seja a nossa, agora nós queremos apresentar uma saída para a sociedade, sempre queremos apresentar uma saída para sociedade, vereadora Daiane. Uma saída para a sociedade e uma saída que pode, sim, ser dialogada entre todos nós. A grande questão, vereador Wagner, o senhor que não está no seu primeiro mandato e que é um homem conhecido pelo diálogo nesta Casa Legislativa, é que alguns foram eleitos vereadores e outros aqui foram eleitos fiscais das falas dos outros. Que em vez de comentar a proposta da vereadora Andressa, foram eleitos para comentar o que os outros pensam. Eu, vereador Fantinel, quando discordo do senhor, vou lá e discordo do senhor. E eu acredito exatamente que a fala do vereador Jack é o que ele pensa quanto à construção de sociedade. Ele vem aqui e fala o que quer. O vereador Ramon, embora eu discorde e ache muitas vezes algo próximo do absurdo, de um delírio total, eu simplesmente faço de conta, faço de conta que não escuto, vereador Sandro Fantinel, e levo para mim as considerações. E assim tem que ser uma Casa Legislativa, vereador Lucas, porque a sociedade é plural, vereador Jack. Ela é feita por gente que estuda e por gente que não estuda. Ela é feita por gente que entende de política social e gente que não entende. E gente que, vereador Zé Dambrós, quer construir uma sociedade diferente e gente que exclusivamente quer lacrar na internet. Eu estou aqui para construir uma sociedade diferente. Vou votar ‘sim’, vereadora Andressa, parabéns pela proposição e para quase todos os vereadores que conseguiram se manter no tema com muito respeito. Muito obrigado.

VEREADOR JOSÉ ABREU - JACK (PDT): Senhor presidente, com certeza eu vou votar favorável, sim, vereadora Andressa Mallmann. É uma honra, é um prazer votar favorável a este projeto, a esta moção. Então, eu quero dizer aqui, só repetir o que eu falei, que eu respeito a opinião de todos. Respeito a opinião de todos, vivemos em democracia, não é? E, com certeza, é um debate muito importante que a gente está fazendo nesta manhã, fico muito feliz de poder debater isso e garantir que a gente possa ter a nossa opinião, aqui dentro desta Casa é muito importante, porque a gente está aqui representando a população lá fora. Eu estou aqui representando os trabalhadores, por exemplo, a minha comunidade e nós temos que ter responsabilidade nas nossas falas. A gente tem que ter responsabilidade quando fala aqui dentro desta Casa e tem que ter coerência, sim, e eu não vejo isso de alguns parlamentares, coerência nenhuma. Muito obrigado.