VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, pessoal que nos acompanha pelas redes sociais e TV Câmara, esse é aquele famoso projeto que a Casa aprovou, que tinha parecer de constitucionalidade fornecido pelo Igam dia 3 de dezembro de 2018. Eu não vou ler para não chatear os vereadores, mas dizer só o seguinte, só o final, a única observação do Igam é que: os prazos a serem instituídos parecem demasiados longos. Diante do exposto, conclui-se pela viabilidade do projeto de lei complementar... Ora, a única observação, o Igam deu parecer favorável. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer pela legalidade. Este projeto que está sendo discutido agora ele é mais seguro e foram sanados inclusive os pontos onde o Executivo se apegou para buscar a liminar. Nós procuramos construir de forma a sanar essas irregularidades. Agora o IGAM fala em prazo longo porque ele não conhece a burocracia nossa aqui de Caxias do Sul. Então esse prazo é capaz de ser até curto. Eu chamo a atenção dos nobres colegas. Ontem eu estive no sindicato dos taxistas, na Rua Garibaldi. É um prédio antiguíssimo. Ele foi todo restaurado por dentro, ficou uma bela de uma instalação. E aí eles decidiram colocar ali junto um despachante para prestar serviços aos taxistas. Qual foi a surpresa? Negado o alvará para um despachante, porque o prédio não tem o habite-se. Então é urgente que se aprove isso aqui para dar as ferramentas legais para que os fiscais, o pessoal da SDU, possa liberar. Nós não estamos aqui criticando e nem indo contra ninguém. Nós precisamos dar esse instrumento legal na mão do fiscal, que eu tenho certeza que ele fica chateado ter que negar a instalação de um escritório de despachante onde o próprio sindicato já tem CNPJ, tem a figura jurídica constituída ali. E agora quer melhorar e aperfeiçoar o serviço aos seus associados e se vê impedido por uma norma burocrática. Então eu peço às vereadoras e aos vereadores que a gente vote contra o parecer de inconstitucionalidade para que possa tramitar esse projeto e a gente aprovar ele o mais rápido possível, para dar as condições legais para que a fiscalização, o pessoal da SDU possa expedir os alvarás seguindo a lei federal, que hoje dá inclusive essa prerrogativa para essas atividades de baixo risco. Seu aparte, vereador Velocino.

VEREADOR VELOCINO UEZ (PDT): Vereador Adiló, reforço aos colegas suas palavras. Já foi falado muito aqui. Construções há mais de 50 anos. Então usaram na Adin o critério que agora não tinha, enfim, garantias técnicas. A gente, nesse novo projeto, atentou a isso, atendeu as exigências, assinatura de um técnico, PPCI, áreas de periculosidade. Né, Adiló? Tenho várias situações. Aumentou ainda, de lá para cá. A Farmácia São João agora, por exemplo, quer colocar linha de conveniência. Precisa mudar duas linhas em algum estabelecimento. Não pode, porque depende onde está. Uma localização de uma casa totalmente de material, há mais de 40 anos, não, se não tem o habite-se. Farroupilha pode. Nós copiamos de lá, de um município menor, e o nosso não pode. Agora realmente, a DPM que foi ali, o IGAM se contradiz, se contradiz. Porque primeiro tem viabilidade. Quando a gente melhora, acrescenta, como a gente diz, passa manteiga, não pode. Aí não dá para entender. Então peço a derrubada. Porque temos conhecimento que tem mais de 700 alvarás pendentes. Numa hora de dificuldade, de geração de emprego, é o momento de nós trocarmos adiante isso. Era isso. Obrigado.

VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Obrigado, vereador Velocino. Por isso que é importante autonomia, a prerrogativa que tem o vereador de concordar ou discordar desses pareceres.

VEREADOR RENATO NUNES (PR):  Peço a palavra, senhor presidente.

VEREADOR ADILÓ DIDOMENICO (PTB): Ainda bem que tem essa prerrogativa. Que nós possamos derrubar esse parecer e seguir com esse projeto, que é muito importante para a economia de Caxias do Sul. É isso, senhor presidente. Muito obrigado.

 

VEREADOR RENATO NUNES (PR): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores. Está bem complicado aqui esse projeto de lei complementar. Está complicado. Está bastante confuso. Acho que os nobres pares hão de concordar comigo. Ainda fizeram de tudo para salvar, para tirar a inconstitucionalidade, mas mesmo assim agora veio, veio... Pois é, mas aí, vereador Adiló, o senhor me permita. Quantos, e quantos, e quantos, e quantos projetos vieram para plenário, para votação, e sempre foi colocado bem essa questão aqui. Tem parecer de inconstitucionalidade, tem vício de origem, tem isso, tem aquilo. E sempre se obedeceu muito a essas questões dos pareceres da DPM, do IGAM. E agora torna parecer de inconstitucionalidade, de inviabilidade. Então, sem nenhuma retaliação, sem nenhuma motivação política, mas neste momento, senhor presidente, me permita, irei, no momento oportuno, acompanhar o parecer da inconstitucionalidade.

VEREADOR EDI CARLOS (PSB): Um aparte, vereador?

VEREADOR RENATO NUNES (PR): Pois não, vereador Edi Carlos.

VEREADOR EDI CARLOS (PSB): Obrigado, vereador Renato. Vereador Renato, eu quero dizer que complicado mesmo está é o pessoal poder trabalhar na nossa cidade, vereador. Nós não estamos aqui dizendo que a administração está fazendo alguma coisa contra a lei, não é isso. É que a lei atual que nós temos diz que para tu ter um alvará tu tem que ter Habite-se da obra. Está certo, eles estão fazendo a coisa correta. O que nós queremos com esse projeto, vereador Adiló e vereador Uez, é facilitar a vida dessas pessoas. Só isso que nós queremos. Nós queremos ajeitar a lei para que possam trabalhar. Quantas e quantas pessoas nos procuram, sabe, Renato, para poder fazer um alvará, para poder trabalhar com o seu mercadinho, suas ferragens, seu salão de cabeleireiro. Hoje para ter um alvará numa peça de 4x4 precisa ter Habite-se na obra, e para ter Habite-se na obra tem que ter tudo regularizadinho, certo. E quantos prédios que nós temos aí, como falou aqui quem me antecedeu, que não têm? Então eu acho que essa lei aqui nós temos que aprovar ela, sim, vereador Renato. Nós não estamos aqui querendo prejudicar um ou alguém, não, nós queremos ajudar as pessoas. E a lei é uma lei vigente que nós temos hoje que é necessária. E eu concordo com a lei. Hoje eu concordo com o tipo que a administração está fazendo porque a lei vigente que nós temos é essa. Por isso que eu digo, esse projeto aqui, vereador Adiló, vereador Uez, eu acompanhei ele junto com vocês desde aquele projeto anterior. Foi feito de tudo para poder tirar a inconstitucionalidade fora. Pois é, infelizmente, deu inconstitucional. Então, vereador Renato, eu vou votar também contra esse parecer aqui porque eu acho que tudo o que nós estamos fazendo aqui é para ajudar as pessoas e ajudar nesse sentido. A lei vigente diz que tem que ter alvará, tem que ter Habite-se? Tudo bem, tem que cumprir a lei. Por isso que nós estamos querendo modificar, mudar a lei para ajudar as pessoas, ajudar as pessoas que querem trabalhar na nossa cidade e precisam trabalhar. E é para isso que nós estamos aqui, para poder ajudar. Então, no momento vou votar contra o parecer.

VEREADOR RENATO NUNES (PR): Tudo certo, vereador Edi Carlos. Respeito a sua opinião, respeito o seu voto contrário a esse parecer. Eu respeito a liberdade de cada vereador, o posicionamento de cada um, mas este vereador aqui, no momento oportuno, então estarei acompanhando esses dois pareceres, dois pareceres de inconstitucionalidade, de inviabilidade. Coisa que, se for aprovado aqui nesta Casa, daqui a pouco, até ali o Executivo pode inclusive se utilizar desses próprios pareceres aqui de inconstitucionalidade para, daqui a pouco, entrar com uma Adin, enfim, para que não seja sancionada essa lei porque é inconstitucional. Muito obrigado.

 

VEREADOR RICARDO DANELUZ (PDT): Senhor presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores. Somente algumas palavras sobre esse projeto. Caxias do Sul tem se demonstrado como uma das piores cidades do nosso estado para se empreender. Uma burocracia gigante, licenças ambientais demoradíssimas, tudo é difícil e nada pode. Então o Rio Grande do Sul já vem, de forma estadual, perdendo espaço para outros estados a todos os momentos, todos os dias. Cita-se Santa Catarina, mas perdemos empresas para todos os estados brasileiros. E Caxias do Sul, dentro do Rio Grande do Sul, ainda é pior de se empreender. Então nós perdemos para as cidades vizinhas todos os dias empreendedores, pessoas que querem trabalhar. Então eu gostaria de parabenizar os autores desse projeto, vereador Adiló, vereador Uez. E vamos deixar as pessoas trabalharem, vamos facilitar para aqueles que querem empreender, para aqueles que querem trabalhar para que fiquem em Caxias do Sul e façam a nossa Caxias cada vez maior e não ao contrário como nós estamos perdendo todos os dias. Então votarei contrário ao parecer de inconstitucionalidade. E que deixamos as pessoas trabalharem aqui em Caxias. Muito obrigado, senhor presidente. Era isso.

VEREADOR ALCEU THOMÉ (PTB): Senhor presidente, voto pela derrubada do parecer. Eu vejo, assim, que Caxias do Sul necessita de trabalho. Certamente com esse projeto, certamente nós iríamos ter muito mais trabalho. Eu vejo assim o pai de família chegando em casa e tendo a geladeira vazia e sem condições de poder comprar o sustento para os próprios filhos. Então isso vejo com tristeza e em função disso, talvez, nós conseguiríamos ter alguns milhares de empregos a mais aqui em Caxias do Sul. Então eu vejo assim que a gente está procurando atrapalhar a vida de quem quer empreender. Então nesse sentido eu vejo assim que Caxias do Sul está atrás, e muito tempo atrás, e procura picuinhas para não se abrir empresa hoje aqui em Caxias do Sul. Obrigado, senhor presidente.