Arquivado projeto para que empresas apresentassem valores equivalentes aos licitados
17/09/2015 - 17:54
A iniciativa de Incerti, apontada como inconstitucional, tentava buscar mais garantias para a execução de serviços públicos
Está arquivado, no âmbito do Legislativo caxiense, o projeto de lei 270/2013, que tentava exigir de participantes de processos licitatórios da Prefeitura e da Câmara Municipal a apresentação de valores equivalentes aos licitados. A matéria era de iniciativa do vereador Pedro Incerti/PDT. Mas, por maioria (11 X 8), na sessão ordinária desta quinta-feira (17/09), foi acatado um parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Edson da Rosa/PMDB. A CCJL alegou que disciplinar licitações só compete à União.
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