Arquivada proposta para garantir a estudantes a aquisição de passagens em todo o ano
30/08/2016 - 18:56
A medida tentava fixar em lei a extensão do abatimento tarifário de 50%, no transporte coletivo
Terminou arquivado, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 183/2011, pelo qual a vereadora Denise Pessôa/PT tentava acrescentar um item na Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo (lei 7.082/2009). Tratava-se de garantir aos estudantes o direito a adquirirem passagens, com abatimento tarifário de 50%, durante todo o ano, independente de ser período letivo ou não. Mas, a maioria do plenário (14 X 7) aprovou o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a proposta, inviabilizando a continuidade da sua tramitação, na Câmara.
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