A Câmara Municipal de Caxias do Sul formalizou, nesta terça-feira (28/04), o envio de R$ 1,5 milhão ao Executivo. Com isso, até o momento, no exercício de 2020, o total de recursos devolvidos à Prefeitura Municipal já soma R$ 3,5 milhões, como forma de ajudar no combate à Covid-19. A primeira devolução, de R$ 2 milhões, já havia ocorrido em 24 de março passado. As operações resultaram de economias da Casa, a partir dos duodécimos, que são repasses mensais da Prefeitura à Câmara, como determina a Constituição.

Na sessão ordinária desta terça-feira (28/04), foi aprovado o projeto de lei complementar 4/2020, de autoria do Executivo, que mexe no Código Tributário do Município (lei complementar 12/1994). Entre as principais alterações, está a adequação do valor da estimativa fiscal, para fins de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), em conformidade com o valor pago na arrematação de imóveis. Na justificativa, o autor aponta que a medida contribuirá com a desburocratização, a simplificação e a automatização de vários procedimentos, referentes às obrigações tributárias dos contribuintes, às fiscalizações e aos processos administrativos ou judiciais. O texto seguirá para a sanção do prefeito.

Na sessão ordinária desta terça-feira (28/04), foi discutido o projeto de lei complementar (PLC) 3/2020, para alterar pontos do Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). A matéria é de autoria do Executivo Municipal. Trata-se de disciplinar a emissão de alvarás de localização, para estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais, condicionando-os a realizarem a regulamentação de suas atividades, dentro das categorias permitidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (lei complementar 589/2019). O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

O pedido de cassação contra o vereador Ricardo Daneluz (presidente do Legislativo caxiense) teve a admissibilidade rejeitada pela maioria do plenário, na sessão ordinária desta terça-feira (28/04), tendo apenas o voto favorável do vereador Chico Guerra/Republicanos. Com isso, o documento externo 69/2020 terminou arquivado na Câmara Municipal. O pedido era do cidadão André Artico Chemello, que solicitava a perda do mandato parlamentar de Daneluz. O autor justificou a denúncia no fato de que Daneluz teria entregue, entre as datas de 1º e 8 de abril de 2020, cinco mil quilos de alimentos, em vários bairros pobres da cidade. O rito se baseou no decreto-lei federal 201/1967.

O requerimento 15/2020, de autoria do vereador Rodrigo Beltrão/PSB, que solicita informações ao Executivo sobre o andamento da obra de construção do Centro do Bem-Estar Animal, foi aprovado por unanimidade, pelos parlamentares, na sessão ordinária desta terça-feira (28/04). Pela Lei Orgânica, a Prefeitura tem até 30 dias para responder aos questionamentos.

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (28/04), foi aprovado por unanimidade o requerimento 16/2020, de autoria do vereador Rafael Bueno/PDT, que solicita informações ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal da Educação sobre um possível retorno às aulas da Educação Infantil, no atual momento de pandemia da Covid-19. Com a aprovação, a Prefeitura tem até 30 dias para responder.

Por solicitação do vereador Felipe Gremelmaier/MDB ao Poder Executivo, um serviço visando a acabar com alagamentos em uma via de grande movimento, residências e empresas, está em execução por parte da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Uma previsão de reabertura de casas noturnas, bares, pubs e empresas de eventos de Caxias do Sul foi o pedido do vereador Wagner Petrini/PSB, na sessão ordinária desta terça-feira (28/04). O parlamentar, que também é promotor de eventos, demonstrou a sua preocupação com a grave crise financeira enfrentada pelo setor, desde o decreto municipal, que vedou seu funcionamento, por conta da pandemia da Covid-19. A partir disso, sugeriu a retomada gradual dessas atividades, a partir do mês de junho.

Confira as fotos da 424ª Sessão Ordinária - XVII Legislatura. São imagens da plenária desta terça-feira, conduzida pelo presidente Ricardo Daneluz/PDT.

Na última sexta-feira (24/04), o vereador Rafael Bueno/PDT protocolou um ofício para encerrar o contrato com a fornecedora de café da Câmara Municipal. O intuito é economizar esses recursos públicos que podem ser poupados em meio ao cenário atual. Bueno fez um levantamento com o financeiro da Casa Legislativa e pôde apontar a média mensal de R$12.537,71 em 2017, R$13.162,13 em 2018, R$11.336,41 em 2019 e R$8.869,00 em 2020. Por exemplo, os valores atuais do litro de café preto são de R$4,26, o café com leite é R$ 4,42 e o chá R$ 2,66.

O pedido de cassação do vereador Ricardo Daneluz (presidente do Legislativo caxiense) terá a admissibilidade apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (28/04), com início às 8h30, na sala das comissões da Câmara Municipal de Caxias do Sul. Na tarde de hoje, no Parlamento, o cidadão André Artico Chemello protocolou o documento externo 69/2020, pelo qual solicita a perda do mandato parlamentar de Daneluz. O autor justificou a denúncia no fato de que Daneluz teria entregue, entre as datas de 1º e 8 de abril de 2020, cinco mil quilos de alimentos, em vários bairros pobres da cidade. O rito se baseia no decreto-lei federal 201/1967.

O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Ricardo Daneluz, solicitou ao prefeito Flavio Cassina e ao secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Valmir Susin, um decreto de situação de emergência, devido à estiagem. Atentou que também será necessária uma ajuda do governo do Estado, pelas perdas na área rural da cidade. A reunião aconteceu no início da tarde desta sexta-feira (24/04), no gabinete do chefe do Executivo.

O presidente da Comissão de Agricultura, Agroindústria, Pecuária e Cooperativismo (CAAPC), vereador Arlindo Bandeira/PP e os parlamentares Alceu Thomé/PTB e Velocino Uez/PTB, integrantes da comissão, participaram, ontem (23/04), da assinatura do início de sete trechos de asfaltamento e de uma ponte no interior. As obras fazem parte do Programa de Asfaltamento do Interior (PAI III) e contemplam terraplanagem, drenagem, pavimentação, sinalização viária e devem estar concluídas no máximo em um ano e meio.

A Câmara Municipal criou, nesta quinta-feira (23/04), o Comitê Solidário, para captar e encaminhar doações a órgãos e entidades, no momento de combate ao novo Coronavírus (Covid-19). As atividades deverão prosseguir até o término desta XVII Legislatura. O grupo de trabalho é coordenado por servidores públicos da Casa. O núcleo se baseará em solicitações da Fundação de Assistência Social (FAS), com o intuito de garantir alimentos, produtos de higiene e limpeza e equipamentos de proteção individual, entre outros itens.

A Câmara Municipal de Caxias do Sul lançou, nesta quinta-feira (23/04), a Resolução de Mesa 988/A-2020, renovando procedimentos relacionados ao novo Coronavírus (Covid-19) até o próximo dia 30 de abril de 2020. No período, só serão realizadas sessões ordinárias às terças e quintas-feiras, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi, com acesso permitido somente aos vereadores, Direção-Geral, Direção Legislativa e Imprensa.

O congelamento dos subsídios do Executivo e do Legislativo, para o período da XVIII Legislatura (2021-2024), foi aprovado por maioria, na sessão ordinária desta quinta-feira (23/04). Apenas, os vereadores Denise Pessôa/PT e Edson da Rosa/PP votaram contrariamente aos projetos de lei (PLs) 20/2020, 21/2020 e 22/2020, assinados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, presidida pelo vereador Ricardo Daneluz. Os textos seguirão para a sanção do prefeito Flavio Cassina, entrando em vigor a contar de 1º de janeiro de 2021.

No interesse da causa animal, o vereador Rodrigo Beltrão/PSB realizou visita ao Canil Municipal no dia três de março (03/03), onde presenciou a atual situação no Canil Municipal. A construção do Centro do Bem Estar Animal é urgente para que os animais tenham condições dignas de ficarem no local até a sua adoção, relata o parlamentar do PSB.

Como presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO), o vereador Gustavo Toigo/PDT exarou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2020, que atualiza dispositivos do Código Tributário do Município de Caxias do Sul, disposto na Lei Complementar nº 12/ 1994. O PLC 4/2020 é de autoria do Executivo e faz ajustes em pontos referentes à construção civil e compra e venda de imóveis. O objetivo da proposta é contribuir para a desburocratização de procedimentos referentes às obrigações tributárias dos contribuintes, fiscalizações e processos administrativos ou judiciais. Uma das maiores mudanças é em relação ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Os legisladores caxienses aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira (23/04), um requerimento (14/2020) que busca informações da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) a respeito da atual infraestrutura e das ações de combate ao coronavírus na cidade. A autoria do requerimento é da vereadora Denise Pessôa/PT. Nesse sentido, a parlamentar indaga se a SMS acredita como correto o relaxamento das medidas de distanciamento social que vinham sendo tomadas até o momento no município e que permitiam apenas o funcionamento de serviços essenciais.