A reforma previdenciária do funcionalismo público municipal e a chamada segregação de massas foram aprovadas pela maioria dos vereadores, na 54ª sessão extraordinária da XVIII Legislatura, que aconteceu das 18h50 às 23h17 de ontem e das 13h25 às 15h46 desta sexta-feira (16/12), totalizando 6h48min de duração, no plenário da Câmara. O primeiro tópico está no projeto de lei complementar (PLC) 35/2022 (com mensagem retificativa), que obteve 17 votos favoráveis e cinco votos contrários. A segregação consta do PLC 36/2022, que alcançou placar positivo de 16 X 6. Assinadas pelo Executivo, ambas as matérias seguirão para a sanção do prefeito municipal, Adiló Didomenico.

O vereador Juliano Valim e sua assessoria, participaram na semana passada, de reunião com moradores da Estrada Municipal 133, no interior de Ana Rech. Onde foram abordados assuntos importantes, referentes as dificuldades que os moradores passam devido a estrada não ser pavimentada e o loteamento não ser regularizado.

A 54º Sessão Extraordinária, suspensa na noite desta quinta-feira (15/12), será reaberta às 13h desta sexta-feira (16/12). Os trabalhos serão retomados para continuidade à deliberação da pauta constante na respectiva convocação. Conforme a Resolução de Mesa Nº 1.132/A, de 2 de agosto 2022, fica assegurada aos Vereadores e Vereadoras, mediante motivo justificado, a possibilidade de participação remota. Os trabalhos serão transmitidos pela TV Câmara e redes sociais do Legislativo Municipal.

O 2° Encontro de Gestores Públicos Municipais marcado para esta sexta-feira (15/12) foi cancelado. O evento tinha como objetivo buscar e demonstrar boas práticas na administração pública – direta e indireta – que visam alcançar a excelência nos resultados dos serviços entregues aos cidadãos, de forma ágil, eficiente e com qualidade.

A discussão e a votação do projeto de lei complementar (PLC) 35/2022, que trata da reforma previdenciária dos servidores públicos municipais, estão incompletas no Legislativo caxiense. Às 23h17 desta quinta-feira (15/12), durante a 54ª sessão extraordinária da XVIII Legislatura, a presidenta da Câmara, vereadora Denise Pessôa, justificou tumulto entre os presentes e suspendeu os trabalhos. Os integrantes da Mesa Diretora da Casa se reunirão nesta sexta-feira, para discutir um encaminhamento da situação.

A 54ª sessão extraordinária da XVIII Legislatura foi suspensa às 23h17 desta quinta-feira (15/12), no plenário da Câmara Municipal da Caxias do Sul. A decisão foi anunciada pela presidenta do Legislativo caxiense, vereadora Denise Pessôa, que justificou tumulto entre os presentes. Os integrantes da Mesa Diretora da Casa se reunirão nesta sexta-feira, para discutir um encaminhamento da situação. Quando da interrupção, estava em segunda discussão e votação a emenda modificativa 3/2022 do projeto de lei complementar 35/2022. Assinada pelo Executivo, a matéria propõe a reforma da Previdência dos servidores públicos municipais.

Os parlamentares acolheram, em sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), uma proposição do Executivo que revalida diretrizes urbanísticas e ambientais, e flexibiliza critérios e parâmetros técnicos para a aprovação definitiva de 12 loteamentos em fase de implementação pela Empresa Urbanizadora Rodobras Ltda – Em Recuperação Judicial. Para vigorar, o texto precisa ainda da sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Em sessão extraordinária da tarde desta quinta-feira (15/12), no plenário do Legislativo caxiense, foi aprovado o projeto de lei complementar 39/2022, que promove adequações no Programa de Regularização Arquitetônica “Caxias Legal”. De autoria do Executivo, a medida mexe na lei complementar 606/2020, que instituiu a iniciativa na cidade. Agora, o texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O Legislativo municipal aprovou durante sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12) o Projeto de Lei nº 164/2022 que autoriza o município a receber uma área com 2.678,10 m2. Segundo o texto de autoria do Executivo, o terreno será recebido dos herdeiros de Francisco José Ruzzarin, Maria Madalena Ruzzarin Bastiani e Eugênio Luiz Bastiani, Rosa Maria Ruzzarim de Andrade e Volnei Fernando Hehm de Andrade, Débora Elisa Ruzzarin Jaeger e de Tiago Luis Jaeger como antecipação de área institucional de futuro parcelamento urbano. O projeto ainda desafeta e descaracteriza área que especifica com vistas a regularização de Núcleo Urbano Informal.

Um projeto que ajusta percentuais de gratificação a servidores municipais pelo desempenho da atribuição de instrutor, palestrante e oficineiro, com o objetivo de colaborar com ações de qualidade de vida, desenvolvimento e qualificação profissional do funcionalismo, foi aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (15/12). De autoria do Executivo, a proposta seguirá, agora, para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O Parlamento aprovou, em votação unânime na sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), a obrigatoriedade da apresentação de documentos que comprovem a idoneidade dos futuros homenageados pela Casa com prêmios, títulos, medalhas e afins. A documentação deve ser protocolada pelo vereador ou comissão proponente da distinção. A medida, descrita no projeto de decreto legislativo 21/2022, de autoria da vereadora Estela Balardin/PT, complementa o artigo 29-A da lei 362/2017, que veda a concessão de honrarias a pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido condenadas por crimes como racismo, violência contra a mulher, pedofilia, entre outros.

Eleito para presidir a Câmara Municipal de Caxias do Sul, a contar do próximo dia 1º de janeiro, para o decorrer do ano de 2023, o vereador Zé Dambrós, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), cumpre o seu primeiro mandato parlamentar, como titular desta XVIII Legislatura (2021-2024), depois de ter obtido 2.294 votos nas eleições municipais de 2020. Na condição de suplente, já havia assumido em 2014. No momento, preside a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma e Reabertura do Quartel de Bombeiros da Zona Norte. Desde 2007, está filiado ao PSB.

De autoria do vereador Maurício Marcon/PODEMOS, o projeto de lei 119/2022, que amplia o tempo de regularização das multas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), contou com aprovação unânime do plenário, na sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12).

Dois projetos que alteram as atribuições da Ouvidoria da Câmara Municipal foram aprovado pelos vereadores durante sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12). Conforme o primeiro documento assinado pela Mesa Diretora da Casa, autora dos projetos, as alterações pretendidas objetivam qualificar ainda mais o Serviço de Ouvidoria, redefinindo finalidades e forma de composição, além de trazer as atribuições atinentes ao ouvidor e os órgãos auxiliares nas suas atividades.

Em sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar (PLC 37/2022) que busca possibilitar ao contribuinte o pagamento de parte da dívida de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TCL) correspondente à fração do imóvel da qual possui a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse, a qualquer título. O PLC é de autoria do Executivo.

Em debate e votação das matérias da sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), os vereadores aprovaram por unanimidade uma pequena alteração referente à nomenclatura do Programa Institucional Câmara Convida para A Casa é Sua. A medida, descrita no projeto de resolução de plenário 6/2022, de autoria da Mesa Diretora, entra em vigor a partir da promulgação da presidenta do Legislativo, Denise Pessôa/PT.

O projeto de lei (PL) 157/2022, que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores nesta quinta-feira (15/12), estabelece um ajuste simples em um item da lei de diretrizes orçamentárias 2023. O texto foi protocolado pelo Executivo a pedido da Câmara e agora volta à prefeitura para sanção.

Pela unanimidade dos vereadores presentes na última sessão ordinária de 2022, nesta quinta-feira (15/12), foi aprovado o projeto que possibilita à prefeitura caxiense realizar convênios com municípios próximos para manutenção conjunta de estradas. O texto protocolado pelo poder Executivo seguirá agora para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Um projeto que autoriza a permissão de uso de bem público do Município à Mitra Diocesana de Caxias do Sul foi aprovado pela Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (15/12). Segundo o projeto, a área no bairro Sagrada Família será utilizada para a manutenção das atividades sociais e comunitárias da Paróquia daquele bairro durante 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Segundo o texto, caberá à permissionária todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel, sendo que os investimentos realizados pela permissionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens quando do término da permissão.

Um pedido de informações referente ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) foi aprovado por unanimidade dos vereadores durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12). O documento tem como autores a vereadora Estela Balardin/PT e os vereadores Lucas Caregnato/PT, Renato de Oliveira/PC do B e Juliano Valim/PSD. Segundo os autores, o objetivo do pedido é "trazer elementos e informações que auxiliem no debate desta casa legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar 35/2022 e do Projeto de Lei Complementar 36/2022".