Projeto autoriza Legislativo a custear despesas de hóspedes oficiais
14/07/2022 - 10:18
A medida vale para convidados a eventos da Câmara como cursos, palestras e seminários
Após se tornar lei, a Câmara disporá dessa rubrica, assim como já ocorre com o poder Executivo Municipal. Segundo o projeto, no entanto, despesas dessa natureza não serão custeadas pelo Parlamento, quando estas já forem indenizadas pela instituição eventualmente representada, ou quando houver remuneração, a cargo da própria Câmara Municipal, pelos serviços prestados. O projeto prevê ainda, que na hipótese da vinda do convidado ser de interesse da Câmara Municipal e de outro ente público, poderá haver o rateio das despesas previstas, com cada entidade arcando com um ou mais gastos específicos.
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