Facilitar o parcelamento de débitos de contribuintes com o município, sobretudo para a quitação de valores ainda não inscritos em dívida ativa, é o objetivo do projeto de lei complementar 28/2023, assinado pelo Executivo e aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11). A matéria mexe na lei complementar 581/2021, que regula parcelamentos de créditos tributários, e retornará à pauta, para segunda discussão e votação. Para se tornar lei, passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A partir da tribuna do grande expediente, na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11), o vereador Zé Dambrós/PSB repercutiu o trabalho da sua Presidência, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, ao longo de 2023. Conforme o parlamentar, entre as demandas contempladas, estão: a licitação para soluções em prevenção de incêndios (PPCI), a concessão da nova cafeteria da Casa, 75 novos computadores, o projeto de cooperação para obter o sinal aberto da TV Câmara Caxias (canal 16 da Claro/NET), o novo painel de votação em LED do plenário (a implantação será de 18 a 22 de dezembro deste ano), 15 novas câmeras de monitoramento, paisagismo no Espaço Cultural Mário Crosa e aumento do valor da bolsa-auxílio de estagiários.

Na tarde desta quinta-feira (30/11), a Frente Parlamentar de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Autistas, sob a liderança da presidente Tatiane Frizzo/PSDB, apresentou ao Executivo dados obtidos através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A representante do Legislativo esteve acompanhada dos vereadores, Olmir Cadore/PSDB, Marisol Santos/PSDB e Rose Frigeri/PT, integrantes da Frente. Os parlamentares Adriano Bressan/PTB e Lucas Diel/PDT foram representados pelas assessoras Janete Kehl e Danúbia Boeira dos Santos Verza, respectivamente. Eles foram recebidos pela vice-prefeita, Paula Ioris. Servidores das secretarias da Saúde, Segurança e Proteção Social, Educação e Fundação de Assistência Social (FAS) também estiveram presentes na reunião.

Na última sessão do Grande Expediente em 30/11/2023, o vereador Prof. Zanchin destacou os desafios nos serviços de saúde em Caxias do Sul, focando no atendimento das farmácias do CES (Centro Especializado de Saúde).

Uma proposição do vereador Ricardo Zanchin/NOVO (projeto de lei/PL 59/2023) que passou em primeira discussão na plenária desta quinta-feira (30/11) estabelece a realização de seminários e palestras sobre Educação Financeira nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Caxias do Sul. O texto contém substitutivo e retornará a plenário para apreciação final. No caso do substitutivo, ajusta alguns termos sem comprometer o conteúdo original.

A estrutura e o funcionamento da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil são o objeto do pedido de informações ao Executivo que o plenário aprovou na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11). O assunto consta no requerimento 70/2023, que é subscrito pela bancada do PT (vereadores Estela Balardin, Lucas Caregnato e Rose Frigeri) e recebeu a concordância de todos os parlamentares presentes na sessão de hoje. Pela Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 30 dias para remeter as respostas ao Legislativo.

A vereadora Marisol Santos/PSDB participou nesta quarta-feira (29), da inauguração parcial do prédio do Recanto da Compaixão Frei Salvador, que abrigará idosos em situação de vulnerabilidade social. O lar de acolhimento está localizado no antigo edifício do INSS de Caxias do Sul, no final da rua Pinheiro Machado.

O plenário de Caxias do Sul aprovou em segunda discussão nesta quinta-feira (30/11) o projeto de lei (PL 160/2023) que almeja implantar em Caxias do Sul o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF). Protocolado na Casa pela prefeitura, o texto que recebeu o voto unânime dos parlamentares retornará ao Executivo para sanção ou veto.

Os vereadores apreciaram, em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11), o projeto de lei (PL 125/2022) que procura reconhecer a surdez unilateral, total ou parcial como deficiência auditiva no âmbito do município de Caxias do Sul. A proposição, que é de autoria do vereador Adriano Bressan/PRD, recebeu voto de todos os parlamentares presentes e segue, agora, passa sanção ou veto do Executivo. O texto contém substitutivo com ajustes em alguns termos, mas mantendo o mérito, também acolhido.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11), foi debatida a ampliação, até 31 de dezembro de 2024, da concessão de parcela autônoma a 5 cargos, abrangendo a Fundação de Assistência Social (FAS), o Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM/Caxias) e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A medida consta do projeto de lei complementar 34/2023 e deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

No espaço do Acordo de Lideranças da sessão ordinária desta quinta-feira (30/11), a advogada e representante da Marcha Mundial das Mulheres em Caxias do Sul, Mônica Montanari utilizou a tribuna da Câmara Municipal para falar sobre o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho que atinge as mulheres. Conforme a representante, para se discutir sobre a problemática, é necessário fazer um recorte de gênero, pois de acordo com ela, as maiores afetadas são as mulheres com cerca de 91% sendo vítimas de assédio sexual e, 61% vítimas, de assédio moral no trabalho.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (30/11), foi discutido o projeto de lei complementar 33/2023, por meio do qual o Executivo pede a autorização do Legislativo, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2024, a concessão de parcela autônoma a 7 cargos da Administração Direta. A medida se deve ao fato de ainda não ter havido uma reestruturação administrativa no poder público. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

O vereador e líder de governo Lucas Diel/PDT, representou o Legislativo Caxiense na 1ª Jornada de Direitos Humanos, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Subseção Caxias do Sul, por meio da Comissão de Direitos Humanos - CDH. O evento ocorre de 28 a 30 de novembro, no bloco 58 da Universidade de Caxias e no auditório da OAB Caxias.

A Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou, nesta quinta-feira (30/11), o Projeto de Lei que institui o CapaciTEA – Programa de Capacitação para atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município. A iniciativa, proposta em resposta à indicação da Frente Parlamentar de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Autistas, liderada pela Vereadora Tatiane Frizzo/PSDB, tem como objetivo principal a qualificação dos profissionais do comércio e serviços locais para fornecer um atendimento especializado e humanizado às pessoas com TEA.

Confira cliques dos diferentes momentos da plenária desta quinta-feira (30/11/2023), conduzida pelo vereador e presidente Zé Dambrós/PSB.

Um projeto de lei complementar (PLC 31/2023) do Executivo municipal que passou em segunda discussão nesta quinta-feira (30/11) deseja criar oito novas funções gratificadas (FGs) e, em contrapartida, propõe extinguir outras 13. O texto obteve aval da unanimidade do plenário e retornará à prefeitura para sanção ou veto.

A prefeitura encaminhou à Câmara um projeto de lei complementar (PLC 30/2023) que passou em segunda discussão nesta quinta-feira (30/11), solicitando autorização dos vereadores para conceder remissão de créditos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis privados que acolhem a Horta Comunitária da Vila Ipê.  O texto, que discorre sobre os terrenos com inscrição cadastral de números 36.07.5179.001.000, 36.07.5180.001.000 e 36.07.5181.001.000, recebeu voto unânime dos vereadores e seguirá agora para sanção ou veto do próprio Executivo.

A comenda Mérito Sílvio Toigo de Construção Civil 2023 chegou às mãos de três profissionais, na noite desta quarta-feira (29/11), em sessão solene da Câmara Municipal de Caxias do Sul. São eles: diretor da Exacta Engenharia e Administração Ltda, Juarez Mazzocchi; presidente do Sinduscon Caxias (Sindicato das Indústrias da Construção Civil de Caxias do Sul), Maria Inês Menegotto Campos; e diretor da regularização fundiária da Secretaria Municipal do Urbanismo, Nelson Carlos Sartori. Ao presidente da Casa, vereador Zé Dambrós/PSB, coube a condução da solenidade e, ao parlamentar Velocino Uez/PRD, o pronunciamento em nome de todos os parlamentares.

Foi entregue a comunidade caxiense no final da tarde desta quarta-feira (29/11), parte de uma das maiores obras sociais da Serra Gaúcha. O Recanto da Compaixão Frei Salvador, idealizado pelo frei capuchinho Jaime Bettega, entra agora na fase de finalização e operação.

As dificuldades da fruticultura, a partir da chuva intensa das últimas semanas, geraram tom de alerta do vereador Velocino Uez/PRD. Na sessão ordinária desta quarta-feira (29/11), o parlamentar deixou claro que as intempéries impactam em toda a cadeira econômica. “O quadro se estende desde o campo até a mesa do consumidor e vale para a estiagem em alguns lugares e para as enxurradas em outros”, pontuou.