Arquivada a obrigatoriedade de embalagens transparentes em alimentos "in natura"
12/03/2013 - 20:37
A matéria vinha assinada pelo vereador Daniel Guerra
Por maioria de votos, na sessão ordinária desta terça-feira (12/03), ficou arquivado um projeto de lei do vereador Daniel Guerra/PSDB. O texto buscava estabelecer a obrigatoriedade de embalagens transparentes, na totalidade, em alimentos in natura ou pré-preparados, para o consumo humano. A matéria, que abrangia locais de comércio de alimentos, havia recebido um parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL) da Casa, por vício de iniciativa. Ou seja, a proposta estaria tratando de ações de competência exclusiva do Executivo Municipal.
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