Instituir a Semana Municipal da Alimentação Saudável e Sustentável em Caxias do Sul é o propósito do projeto de lei (PL) 250/2026, que passou em primeira discussão nesta terça-feira (06/10). A intenção do Executivo, autor da proposta, é que seja realizada anualmente, no mês de outubro, preferencialmente na semana que incluir o dia 16, data em que se celebra o Dia Mundial da Alimentação. A matéria retornará a plenário para votação final.

Na justificativa do texto, a prefeitura esclarece que a proposta tem como fundamento legal e institucional as diretrizes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ao qual o município é aderente, além de estar em conformidade com os princípios do direito humano à alimentação adequada, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan).

“O objetivo principal é estimular práticas alimentares que respeitem a saúde, a cultura alimentar local e o meio ambiente, fomentando ações educativas, culturais, ambientais e de saúde pública que dialoguem com os sistemas alimentares locais, a agricultura urbana e periurbana, os alimentos orgânicos e agroecológicos e a economia solidária”, reforça o prefeito Adiló Didomenico/PSD, na exposição de motivos.

Em termos de objetivos, caso a semana for instituída por lei, o PL lista os seguintes:

I – Promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), em consonância com a lei federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan);

II - Incentivar práticas alimentares saudáveis, sustentáveis e culturalmente adequadas por meio de ações educativas, culturais, ambientais e de saúde pública;

III – Fomentar o debate intersetorial sobre os sistemas alimentares locais, abrangendo produção, abastecimento, distribuição, comercialização e consumo;

IV – Valorizar a agricultura familiar, urbana e periurbana, os alimentos orgânicos, agroecológicos e os circuitos curtos de comercialização;

V – Promover a educação alimentar e nutricional em instituições de ensino, unidades de saúde, equipamentos públicos e espaços comunitários;

VI – Incentivar a realização de feiras, oficinas, exposições, seminários e eventos de formação técnica e popular; e

VII – Envolver a sociedade civil organizada, instituições públicas, universidades, empresas, movimentos sociais, cooperativas e redes de economia solidária nas atividades da semana.

A proposição estabelece que as secretarias municipais que integram o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e outras que vierem a ser convidadas deverão desenvolver e apoiar atividades relacionadas à temática da Semana Municipal da Alimentação Saudável e Sustentável. Quanto às ações da Semana Municipal da Alimentação Saudável e Sustentável, diz que serão desenvolvidas de forma intersetorial, envolvendo as políticas de segurança alimentar e nutricional, saúde, educação, assistência social, agricultura, meio ambiente, cultura, desenvolvimento econômico e demais áreas afins.

No âmbito do evento, a proposta realça as competências do Comsea. Entre as quais: definir, anualmente, o período oficial de realização da referida semana; elaborar o calendário de programação; propor o tema anual; articular os órgãos públicos e entidades da sociedade civil envolvidas; e divulgar as ações programadas.

No que se refere às despesas para execução da semana, o PL 250/2026 define que serão provenientes de dotações orçamentárias das secretarias envolvidas, podendo ser complementadas por patrocínios, desde que obedeça a legislação pertinente.