Ingressou em primeira discussão no Legislativo caxiense, na sessão ordinária desta terça-feira (29/09), o projeto de lei (PL) nº 56/2026, que visa ampliar o acesso ao crédito para Microempreendedores Individuais, (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e startups. De autoria do Executivo, a proposta estabelece que a concessão do benefício será operacionalizada pela Secretaria Municipal do Turismo e Desenvolvimento Econômico (STURDE), com base na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A proposta prevê um repasse previsto em Lei Orçamentária de até R$ 500 mil. A lei estabelece diretrizes para a adoção de mecanismos facilitadores de acesso ao crédito e ao mercado. Nesse contexto, um dos principais objetivos é fomentar a regularização e desenvolvimento de negócios informais, além de estimular a geração de emprego e renda no município.

O programa garante que a concessão do crédito seja disponibilizado através de entidades especializadas para esse fim, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP); Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito; Sociedades de Garantia de Crédito; e Agentes de capacitação e desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Cada entidade especializada será habilitada em prévio processo de chamamento público, desde que esteja em funcionamento há pelo menos 12 meses. Dentre as ações previstas, estão iniciativas de orientação financeira aos empreendedores, que serão fornecidas pelas entidades ou pelo próprio poder público. Além disso, também devem auxiliar na construção de planos de negócios para garantir a longevidade dos empreendimentos e estimular a qualificação da mão-de-obra dos beneficiários dos financiamentos.

Subprogramas que serão contidos no CREDICAXIAS+

O projeto também prevê a criação de dois subprogramas para a concessão do crédito. O primeiro é o Empreendedorismo Feminino, destinado a empresas que sejam compostas somente por mulheres em seus quadros societários. Esse sistema vai contar com destinação de até 35% do total de recursos reservado para o apoio às empresas selecionadas. Já o Cresce Caxias é direcionado a empresas que busquem o crescimento, modernização, fortalecimento, regularização de dívidas e a geração de emprego e renda no município. Serão destinados às empresas 65% do subsídio total previsto pela lei.

Para ambos os subprogramas, esse modelo de financiamento será aplicado por meio de condições diferenciadas de pagamento, com taxas de juros reduzidas e carência para o início da amortização do empréstimo, com a necessidade de que as empresas se enquadrem em diversos critérios.

Será necessária a apresentação de documentação comprobatória de regularidade cadastral, regularidade fiscal e plano de investimento do recurso recebido, além da comprovação de atividade econômica junto ao poder público. O valor solicitado será repassado por meio de parcela única - com critérios de obrigatoriedade de apresentação dos certificados dos cursos de conclusão de Educação Financeira, de Gestão Empresarial e de Empreendedorismo. Nesse sentido, o Fundo Garantidor Municipal de Crédito vai operar como uma espécie de garantia global e servir para a cobertura parcial dos riscos de inadimplência das operações realizadas no âmbito do programa.

O projeto ainda conta com emenda aditiva, proposta pelo vereador Calebe Garbin/Progressistas. A emenda aponta que o relatório de prestação de contas deve observar o princípio da transparência e deve conter demonstrativo analítico e discriminado, com índice de inadimplência das operações de crédito, apurado de forma segregada por subprograma e por faixa de valor financiado; montante global das garantias honradas com recursos do Fundo Garantidor Municipal de Crédito, com o detalhamento individualizado; e o volume e o percentual de créditos inadimplidos efetivamente recuperados, mediante ações de cobrança administrativa e judicial. 

O projeto vai retornar ao plenário para segunda discussão e votação dos parlamentares caxienses.