O Projeto de Lei nº 181/2026, de autoria do Poder Executivo, recebeu parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário. A proposta autoriza Caxias do Sul a integrar a Red Latinoamericana de Turismo Deportivo (Rede Latino-Americana de Turismo Esportivo) e possibilita a celebração dos instrumentos necessários para a participação do município. O parecer foi apresentado em plenário pelo relator, vereador Elisandro Fiuza/Republicanos.

Conforme destacou Fiuza, a adesão à rede não prevê cobrança de taxa, anuidade ou valor equivalente, nem exige a criação de novas estruturas administrativas. Dessa forma, a comissão entendeu que a medida não gera impacto imediato nas contas públicas. “Não se identifica criação ou expansão de despesa pública decorrente da aprovação do projeto de lei. Considerando que a adesão não implica pagamento de taxa, anuidade ou equivalente, nem criação de novas estruturas administrativas, não se verifica, neste momento, obrigação financeira que demande estimativa de impacto orçamentário-financeiro”, explicou o relator.

O parecer ressalta ainda que eventuais gastos futuros relacionados à participação de Caxias do Sul em ações, eventos ou atividades da rede deverão respeitar a legislação orçamentária e financeira, incluindo a existência de dotação e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “Assim, não se verifica, no projeto de lei, impacto financeiro ou orçamentário imediato que impeça sua tramitação”, concluiu Fiuza. O parecer favorável, datado de 25 de agosto de 2026, foi assinado pelos vereadores Calebe Garbin/PP e Elisandro Fiuza/Republicanos e pela vereadora Marisol Santos/PSDB. O projeto deverá retornar ao plenário para segunda discussão e votação.