Ingressou em primeira discussão na Câmara Municipal, na sessão ordinária desta quinta-feira (13/08), o Projeto de Lei 215/2026, que prevê a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 361.371,98 ao orçamento do Município de 2026. Conforme o projeto, enviado pelo Executivo, o objetivo é realizar obras de infraestrutura viária nas localidades de Fazenda Souza e Santa Lúcia do Piaí para a recuperação da infraestrutura viária que foi danificada pelas enchentes de maio de 2024.

Conforme a exposição de motivos, a autorização para a disponibilização dos recursos é possível a partir do cancelamento de empenhos a pagar de exercícios financeiros anteriores. Ainda de acordo com o texto, o projeto atende às disposições previstas pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, que garante a abertura de créditos suplementares de acordo com os recursos disponíveis para a realização de obras.

A autorização para a abertura do crédito ocorreu a partir da análise da Consultoria Técnica da DPM - Borba, Pause & Perin Advogados. A proposta irá retornar à pauta para segunda discussão e votação dos parlamentares caxienses.