Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada moção de protesto a governo do RS por insuficientes ações de desassoreamento

O plenário caxiense questiona o que entende de ausência de implementação da Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de Corpos Hídricos Superficiais, instituída no Rio Grande do Sul/RS pela lei estadual 16.443/2025

Os parlamentares caxienses aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira (06/08), a moção de protesto (MC 22/2026) ao governo do Estado do Rio Grande do Sul diante do que consideram uma insuficiente implementação da Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de Corpos Hídricos Superficiais, instituída pela lei estadual 16.443, de 22 de dezembro de 2025. O texto partiu do vereador Calebe Garbin/PP, recebendo também assinatura dos seguintes legisladores: Pedro Rodrigues/PL, Capitão Ramon Teles/PL, Hiago Stock Morandi/NOVO, Roselaine Frigeri/PT, João Uez/Republicanos, Sandro Fantinel/Republicanos, Elisandro Fiuza/Republicanos, Alexandre Bortoluz/PP e Sandra Bonetto/NOVO.

Os autores explicam que a lei 16.443/2025 nasceu após as enchentes históricas de 2024, que “demonstraram, de forma trágica e incontestável, a vulnerabilidade do Rio Grande do Sul diante de eventos climáticos extremos e a necessidade de substituir respostas meramente emergenciais por políticas públicas permanentes de prevenção, preparação e redução de riscos”.

De acordo com os vereadores, a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de Corpos Hídricos Superficiais tem como finalidades: prevenir e minimizar os efeitos e os danos causados por enchentes, inundações e alagamentos. Entre outros instrumentos, a legislação prevê a cooperação entre Estado e municípios; a concessão de benefícios fiscais ou financeiros; a disponibilização de recursos materiais, técnicos e científicos; a realização de estudos e projetos; a priorização dos procedimentos de licenciamento ambiental; e o monitoramento das intervenções realizadas.

Sete meses depois da publicação da lei, o Estado volta a sofrer com fortes chuvas, elevação dos níveis dos rios, inundações, interdições de vias, danos à infraestrutura, prejuízos econômicos e retirada de famílias de suas residências, mencionam os legisladores, citando episódios envolvendo rios como Taquari, Caí, das Antas e Guaíba.

“Eventos climáticos extremos deixaram de constituir ocorrências isoladas ou excepcionais, transformando-se em uma questão permanente para o Rio Grande do Sul. Embora o desassoreamento (remoção de areia, entulho, pedras, etc., do leito de um rio, a fim de facilitar o fluxo das águas ou a navegação) não constitua, isoladamente, solução para todos os eventos de inundação, trata-se de um dos instrumentos expressamente reconhecidos pela legislação estadual para a redução de riscos, devendo integrar uma política ampla de prevenção, manejo das bacias hidrográficas, recuperação das matas ciliares, drenagem, monitoramento e proteção das comunidades vulneráveis. Contudo, não se verificam, até o presente momento, resultados suficientemente claros, abrangentes e efetivos decorrentes da política instituída pela Lei Estadual nº 16.443/2025”, cobram os vereadores, dirigindo à administração estadual sete pedidos relacionados ao assunto.

Durante a discussão e votação do texto, Calebe reivindicou ações imediatas do governo gaúcho e lamentou, por exemplo, os efeitos das intempéries que seguem afetando Caxias do Sul, como a recente chuva de granizo que, segundo ele, deixou 400 casas destelhadas. Capitão Ramon/PL lembrou de um seminário sobre defesa civil realizado nesta semana, na Câmara, e destacou que prevenção é essencial nesse contexto. Hiago Morandi e Alexandre Bortoluz defendem mais investimentos estaduais em infraestrutura e ações preventivas e menos em publicidade institucional. Destacaram boas iniciativas do Estado de Santa Catarina, o qual, conforme Bortola, teria se tornado referência nesse tema em termos de Brasil. Fantinel referiu-se à falta de cascalho para as estradas do interior e que haveria um projeto para aproveitamento dos seixos dos rios, mas ainda não seria possível por questões ambientais.

A parlamentar Daiane Mello/PL avalia que não é possível mais confiar nos alertas estaduais referentes aos riscos climáticos, tendo em vista que a chuva sempre atinge os moradores. Também questionou a ausência de projetos dentro do programa Canaliza Caxias, citando dificuldades enfrentadas por famílias do Vale Verde. Para Estela Balardin/PT, o desassoreamento ajuda a coibir alagamentos, e trouxe como exemplo uma ação realizada em uma sanga do Loteamento Balardin. Depois da intervenção, a chuva subiu, mas não entrou nas casas, informou a parlamentar a partir de visita aos moradores. A petista ainda cobrou a falta de aplicação de recursos que vieram para o Estado, mas não teriam sido aplicados na integralidade para recuperação e prevenção de desastres climáticos.

Diante da aprovação da moção, cópias devem ser remetidas aos comandos do Estado e da Assembleia Legislativa e a outros órgãos públicos ligados à defesa civil.

DELIBERAÇÃO SOBRE A MOÇÃO DE PROTESTO ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul diante da insuficiente implementação da Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de Corpos Hídricos Superficiais, instituída pela Lei Estadual nº 16.443, de 22 de dezembro de 2025:

MOÇÃO Nº 22/2026

Autoria: VEREADOR CALEBE GARBIN

PAUTA - DISCUSSÃO ÚNICA

APROVADO

Favoráveis: 17 Contrários: 0 Impedidos: 0 Abstenções: 3 Ausentes: 2

Votação simples nominal Presentes: 21

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI - REPUBLICANOS ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ - PROGRESSISTAS

Presidente 1º Secretário

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 09:28:11

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 09:28:07

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Abstenção 09:28:25