Ingressou em primeira discussão no Legislativo caxiense na sessão ordinária desta terça-feira (04/08), o Projeto de Lei 214/2025, de autoria do Executivo, que desafeta e autoriza permuta de imóvel de propriedade do município por áreas da Cooperativa de Consumo dos Condutores Autônomos de Veículos (COOCAVER).

Conforme divulgado pela prefeitura ainda no período da sanção da lei original, a finalidade é possibilitar a construção do contorno sul do 3º Anel Perimetral, ao viabilizar que o Executivo faça uso de um conjunto de terrenos em Forqueta e no bairro Nossa Senhora da Conceição para a implantação da via.

A matéria visa corrigir uma descrição equivocada das medidas do terreno público inscritas na alínea “a” do inciso I do art. 1 da Lei n° 9124/2024. Na lei original - aprovada pelo Legislativo em 16 de maio de 2024 e sancionada pelo prefeito no dia 5 junho do mesmo ano - as medidas eram de 2.241,00 m² (dois mil duzentos e quarenta e um metros quadrados).

Contudo, o novo projeto do Executivo corrige o tamanho da área para 2.773,16m² (dois mil setecentos e setenta e três metros quadrados e dezesseis centímetros quadrados). Como os imóveis possuem diferença de valores, de acordo com a Gerência de Avaliações do Município, o valor a ser restituído pelo município é de R$ 22.470,93.

O projeto irá retornar à pauta para segunda discussão e votação dos parlamentares caxienses.