Na sessão ordinária desta terça-feira (14/07), foi aprovado o projeto de lei complementar 46/2025, de autoria do Executivo e que pretende criar a Zona de Urbanização Específica Reurb (ZUER). O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos da proposta, o Executivo justifica que se trata de garantir a regularização dos núcleos urbanos informais consolidados e localizados na zona rural da cidade. “Através desse novo instrumento, os moradores e proprietários terão a oportunidade de obter títulos de propriedade regularizados, proporcionando segurança jurídica e dignidade social, mas garantindo a desejada ordem urbanística e o planejamento do território”, descreve.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2025 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:53:20

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Abstenção 10:53:15

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:53:32

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:53:12

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Abstenção 10:53:11

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:53:30

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:53:34

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 10:53:36

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Ausente

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 10:53:24

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:53:15

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:53:15

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:53:16

LUCAS CAREGNATO PT Ausente

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:53:18

PEDRO RODRIGUES PL Voto favorável 10:53:13

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 10:53:13

ROSE FRIGERI PT Ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:53:15

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 10:53:13

WAGNER PETRINI PSB Ausente