Na sessão ordinária desta quinta-feira (09/07), foi aprovado o projeto de lei complementar 27/2026, por meio do qual o Executivo pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) especificamente para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O autor da matéria argumentou que permitir o parcelamento de débitos de curto prazo ou em dívida ativa, em condições diferenciadas, contribui com a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos da autarquia. Admitiu esperar que a nova possibilidade de arrecadação ajude a atenuar a instabilidade econômica vivida pela municipalidade. As operações, tanto em cota única ou parcelada, envolvem pessoas físicas ou jurídicas. A adesão pelo cidadão inadimplente poderá ser formalizada até o próximo dia 31 de outubro.

A proposição recebeu emenda modificativa do vereador João Uez/REPUBLICANOS, também aprovada hoje. A intenção é promover adequações técnicas na redação inicial. “O Samae não tem grandes devedores. No valor de R$ 100 mil, são quatro. No entanto, existem três passivos de massas falidas, cujos recursos não têm mais como ser buscados. É para dar oportunidade a quem teve dificuldade financeira e não conseguiu quitar pendências. Na edição de 2025, foram arrecadados R$ 10 milhões, revertidos na melhoria de serviços à comunidade”, destacou o parlamentar.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 08:57:55

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 08:57:54

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 08:57:56

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 08:57:55

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 08:58:00

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 08:58:04

DAIANE MELLO PL Voto favorável 08:57:57

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Ausente

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 08:57:55

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 08:58:05

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 08:58:11

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 08:58:08

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 08:58:00

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 08:57:55

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 08:57:59

MARISOL SANTOS PSDB Ausente

PEDRO RODRIGUES PL Ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 08:58:05

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 08:57:58

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 08:57:56

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 08:57:54

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2026 -> PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 08:57:10

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 08:56:51

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 08:56:58

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 08:56:56

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 08:56:55

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 08:57:09

DAIANE MELLO PL Voto favorável 08:56:57

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Ausente

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 08:56:55

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Voto favorável 08:57:02

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 08:56:54

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 08:57:03

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 08:56:52

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 08:56:53

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 08:56:51

MARISOL SANTOS PSDB Ausente

PEDRO RODRIGUES PL Ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 08:57:06

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 08:56:53

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 08:56:51

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 08:56:50