Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Câmara aprova mudanças no Estacionamento Rotativo Regulamentado

Dentre as modificações, estão a ampliação do prazo máximo de ocupação da vaga de duas para três horas

Foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão ordinária desta terça-feira (30/06), o Projeto de Lei nº 134/2025,que estabelece uma série de mudanças na Lei nº 7.405, que institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR) nas vias e logradouros públicos de Caxias do Sul. O serviço atualmente é administrado pela empresa Rek Parking.

O projeto, de autoria do vereador Hiago Morandi/NOVO, aumenta o prazo de ocupação das vagas de duas para três horas. Além disso, também prevê uma tolerância para a emissão do ticket de cinco para 15 minutos.

Segundo o autor do projeto, a aprovação da proposta é importante para melhorar a qualidade do serviço. Hiago Morandi afirma que vem recebendo uma série de reclamações sobre o volume de multas aplicadas de forma equivocada. "Eu acredito que, se deixar de taxar, esse dinheiro não vai sair da cidade, só vai ficar por aqui sendo gasto em outras coisas", destacou.

Em aparte, o vereador Cláudio Libardi/PCdoB, questionou se, de fato, existe a variação do salário do fiscal da empresa conforme o volume de notificações emitidas.

"Se isso for verdade, o contrato deve ser rompido imediatamente", comentou Libardi, que anunciou que nos próximos dias vai encaminhar um pedido de informações sobre o tema.

O vereador José de Abreu Jack/PDT, também se manifestou favoravelmente à matéria, ressaltando que a empresa concessionária deve se responsabilizar por eventuais ocorrências de roubo e furto nas vagas do sistema. "A gente só paga e não recebe nada em troca", comentou Jack.

A vereadora Sandra Bonetto/NOVO, também declarou voto a favor das modificações. "Estamos limitando a nossa cidade em função do Rek Pay, então é bem oportuno esse projeto", enfatizou.

Daiane Mello/PL, também afirmou que é necessário haver alterações nas regras do estacionamento rotativo. "Esperamos que o prefeito sancione essa legislação que é importante para modernizar a legislação, que é tão antiga", comentou.

Outro parlamentar que votou pela aprovação do projeto foi Capitão Ramon/PL. "Realmente é um projeto que vai ajudar o cidadão que é diretamente impactado", afirmou.

Outras mudanças

A proposta também impede a aplicação de multas na Área Verde ou Área Azul em um tempo de 15 minutos após o início do prazo ou de 15 minutos antes do término dos horários previstos pela legislação. O projeto ainda inclui um artigo específico para vedar multas de infrações de trânsito de natureza diversa e demais normas de circulação e conduta.

No caso de o condutor cometer infrações, o prazo de regularização para Notificação de Irregularidade de Estacionamento aumenta de 24 horas para 30 dias corridos. Outra modificação é a ampliação de duas para três horas do período no qual o veículo pode permanecer estacionado antes de ser removido ao depósito credenciado.

Com a aprovação pelo Legislativo, a prefeitura tem um prazo de 15 dias para a sanção ou veto ao Projeto de Lei.

PROJETO DE LEI Nº 134/2025 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:13:18

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Parlamentar ausente

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:13:25

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 00:00:13

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:13:22

DAIANE MELLO PL Voto favorável 10:13:18

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Parlamentar ausente