Passou em segunda discussão no Legislativo municipal, na sessão ordinária desta terça-feira (23/06), o projeto de lei complementar 25/2026, de autoria do poder Executivo, que acrescenta dispositivo à lei complementar 285/2007, que institui como Área de Interesse Social o Complexo Jardelino Ramos. A proposta permite que município autorize uso de área do Jardelino Ramos para entidades assistenciais, desde que as atividades desempenhadas tenham seu interesse público reconhecido pelo poder público municipal e observem as diretrizes do plano urbanístico local.

Conforme a prefeitura, a lei original foi criada com a finalidade de garantir a regularização fundiária para moradores da região. Contudo, foi identificada a necessidade de adição de novas determinações para comportar instituições que prestam serviços assistenciais e comunitários essenciais à população, considerados fundamentais para a integração urbanística e social da área. Entre elas, está o Centro Cultural e Espírita Jardelino Ramos, que ocupa três lotes de terrenos.

De acordo com a exposição de motivos, a medida vai ao encontro do fortalecimento da rede de apoio social existente e garante maior segurança jurídica às entidades que promovem iniciativas em favor da coletividade.

Para entrar em vigor, o projeto precisa agora da sanção do poder Executivo.
 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2026

Autoria: PODER EXECUTIVO

PAUTA - SEGUNDA DISCUSSÃO

APROVADO

Favoráveis: 13 Contrários: 0 Impedidos: 0 Abstidos: 0 Ausentes: 9

Votação absoluta nominal Presentes: 14

WAGNER PETRINI - PSB ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ - PROGRESSISTAS

Presidente 1º Secretário

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Parlamentar ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:25:33

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:25:53

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:25:28

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:26:05

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:25:34

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:25:28

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Voto favorável 11:25:28

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:26:06

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:25:31

MARISOL SANTOS PSDB Parlamentar ausente

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 11:25:48

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 11:25:32

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:25:28

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:25:33