Ingressou em primeira discussão no Legislativo municipal, na sessão ordinária desta quinta-feira (18/06), o Projeto de Lei Complementar 25/2026, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 285/2007, que institui como Área de Interesse Social o Complexo Jardelino Ramos.

Conforme a prefeitura, a lei original foi criada com a finalidade de garantir a regularização fundiária para moradores da região. Contudo, foi identificada a necessidade de adição de novas determinações para comportar instituições que prestam serviços assistenciais e comunitários essenciais à população, considerados fundamentais para a integração urbanística e social da área. Entre eles está o Centro Cultural e Espírita Jardelino Ramos, que ocupa três lotes de terrenos.

De acordo com a exposição de motivos, a medida vai ao encontro do fortalecimento da rede de apoio social existente e garante maior segurança jurídica às entidades que promovem iniciativas em favor da coletividade.

O projeto irá retornar à pauta para segunda discussão e votação.