Na sessão ordinária desta quinta-feira (18/06), foi aprovado o projeto de lei 97/2026, por meio do qual o Executivo pretende atualizar a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente. A medida abrange o conselho (COMDICA) e o fundo (FMDCA). O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico, junto com as emendas aprovadas.

Na exposição de motivos da matéria, é justificada a necessidade de alinhar a legislação local às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como no que diz respeito a demandas sociais relacionadas ao Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Os princípios se voltam, por exemplo, a fortalecer o conselho, a regulamentar o registro das organizações da sociedade civil (OSCs) e da inscrição de programas e serviços governamentais e não governamentais, em conformidade com o ECA.

A bancada do PT e o vereador Calebe Garbin/PP propuseram emendas ao projeto. Os vereadores petistas Estela Balardin, Lucas Caregnato e Rose Frigeri assinaram as emendas modificativas 3, 4 e 5 e a emenda aditiva 3. Mas, apenas, a modificativa 4 obteve aprovação, a qual revisa a redação do artigo 9º, no sentido de ampliar os casos de perda de registro concedido a organizações da sociedade civil (OSCs) que não atuarem em conformidade com as regras legais.

Quanto ao vereador Calebe, ele é o autor das emendas modificativas 1 e 2 e das aditivas 1 e 2. As quatro foram aprovadas. Entre outros pontos, o progressista quer deixar claro o impedimento de participação a pessoas com condenação criminal transitada em julgado ou inidôneas. Também busca o reconhecimento e o fortalecimento da família, como o núcleo natural e fundamental da sociedade, pela proteção e pelo desenvolvimento integral da criança e do adolescente.

PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 12:19:59

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 12:19:55

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 12:19:54

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 12:19:53

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 12:20:03

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 12:20:04

DAIANE MELLO PL Voto favorável 12:20:05

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 12:19:57

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 12:19:55

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 12:20:00

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 12:20:05

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 12:20:12

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 12:20:06

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 12:19:56

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA ADITIVA Nº 1/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 12:13:29

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto contrário 12:13:30

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 12:13:31

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto contrário 12:13:25

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 12:13:39

DAIANE MELLO PL Voto favorável 12:13:25

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 12:13:34

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto contrário 12:13:26

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 12:13:30

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto contrário 12:13:25

MARISOL SANTOS PSDB Parlamentar ausente

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 12:13:30

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 12:13:34

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:41:21

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 11:41:22

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:41:25

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:41:19

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:41:23

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:41:21

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:41:27

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:41:20

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 11:41:29

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:41:20

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:41:21

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:41:21

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:41:22

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:41:21

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:43:07

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 11:43:09

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:43:10

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:43:07

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:43:16

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:43:15

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:43:13

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:43:08

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 11:43:11

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:43:07

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:43:13

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:43:08

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:43:09

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:43:12

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA ADITIVA Nº 2/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 12:15:34

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 12:15:36

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 12:15:37

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 12:15:35

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 00:00:33

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 12:15:39

DAIANE MELLO PL Voto favorável 12:15:41

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 12:15:45

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 12:15:41

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 12:15:50

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 12:15:37

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 12:15:51

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 12:15:43

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 12:15:41

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:54:56

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:54:40

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:54:36

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:54:44

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:54:37

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:55:01

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:54:37

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 11:54:40

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 11:54:37

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:54:41

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 11:54:43

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 11:54:43

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 11:54:44

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 5/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto contrário 11:57:14

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto contrário 11:57:35

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:57:11

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto contrário 11:57:12

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 00:00:08

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto contrário 11:57:24

DAIANE MELLO PL Voto contrário 11:57:30

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:57:34

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:57:13

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto contrário 11:57:26

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto contrário 11:57:13

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:57:14

MARISOL SANTOS PSDB Voto contrário 11:57:18

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto contrário 11:57:15

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Parlamentar ausente

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA ADITIVA Nº 3/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto contrário 12:18:18

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto contrário 12:18:20

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 12:18:15

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto contrário 12:18:14

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 00:00:13

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto contrário 12:18:18

DAIANE MELLO PL Voto contrário 12:18:24

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto contrário 12:18:24

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 12:18:19

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Parlamentar ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto contrário 12:18:25

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 12:18:17

MARISOL SANTOS PSDB Voto contrário 12:18:22

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto contrário 12:18:17

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto favorável 12:18:26

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 97/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Voto contrário 11:49:24

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:49:31

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Parlamentar ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto contrário 11:49:28

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Parlamentar ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto contrário 11:49:32

DAIANE MELLO PL Voto contrário 11:49:44

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto contrário 11:49:36

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:49:26

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Parlamentar ausente

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto contrário 11:49:47

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto contrário 11:49:35

JULIANO VALIM SOARES PSD Parlamentar ausente

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 11:49:25

MARISOL SANTOS PSDB Voto contrário 11:49:28

PEDRO RODRIGUES PL Parlamentar ausente

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Parlamentar ausente

ROSE FRIGERI PT Parlamentar ausente

SANDRA BONETTO NOVO Voto contrário 11:49:36

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Voto contrário 11:49:42

WAGNER PETRINI PSB Parlamentar ausente