Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada alteração na utilização de recursos da COSIP para segurança e iluminação ornamental

A taxa de contribuição para a iluminação pública já está prevista no Código Tributário do Município

Alterar as regras de utilização dos recursos da COSIP (taxa de contribuição da iluminação pública) é o objetivo do projeto de lei complementar 22/2026, aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (16/06). A intenção consiste em favorecer a segurança e a iluminação ornamental. Para viabilizar a medida, haverá alterações no Código Tributário do Município (lei complementar 701/2022). O texto seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O Executivo organizou as mudanças em dois eixos. Em primeiro lugar, será feita uma adequação da COSIP à emenda constitucional 132/2023. O dispositivo autoriza os municípios a utilizarem a contribuição em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

Noutra frente, ocorre a desvinculação de até 50%, até dezembro de 2026, e de até 30%, de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2032, da arrecadação da COSIP. Como consequência, a Prefeitura poderá aplicar esse percentual em outras despesas de interesse público, incluindo, de forma expressa, a iluminação ornamental de eventos festivos realizados em logradouros públicos.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2026 (votação)

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 11:14:09

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 11:14:22

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 11:14:11

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 11:14:17

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 11:14:09

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 11:14:07

DAIANE MELLO PL Voto favorável 11:14:12

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Voto favorável 11:14:08

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Voto favorável 11:14:06